09/10/2023 15:25

Arquivado Definitivamente
09/10/2023 15:24

Baixa Definitiva
09/10/2023 15:17

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 10:07

Expedição de Ofício.
09/10/2023 10:05

Transitado em Julgado em #{data}
15/09/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 05:30

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417217-61.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: André de Assis Rosa (OAB: 12809/MS) Advogada: Camila Araujo Cunha (OAB: 19376/MS) Agravado: Nova Mix Distribuidora de Bebidas Ltda.

Agravado: Fábio Gustavo Radeke EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDOS AINDA NÃO REALIZADOS - NULIDADE - PENHORA ONLINE RECORRENTE - TEIMOSINHA - LEGALIDADE DA MEDIDA RECONHECIDA - PONDERAÇÃO COM O ART. 805 DO CPC - MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR - OUTRAS MEDIDAS JÁ DEFERIDAS NO FEITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

As medidas coercitivas contra o devedor, como bloqueio de CNH, e o uso das ferramentas criadas pelo CNJ, ou mesmo outras possibilidades, como envio de ofícios, por si só, não são ilícitas ou inconstitucionais, devendo ser apreciadas sempre com ponderação e equilíbrio entre o interesse do exequente e os ônus ao devedor no caso concreto.

Não pode subsistir a decisão que indefere, de antemão, requerimentos que ainda não foram realizados no feito executivo.

A modalidade 'teimosinha' tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de qualquer ilegalidade, porque busca dar concretude aos arts. 797, caput, e 835, I, do CPC, os quais estabelecem, respectivamente, que a execução se desenvolve em benefício do exequente, e que a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito.

A medida deve ser avaliada em cada caso concreto, porque pode haver meios menos gravosos ao devedor de satisfação do crédito (art. 805 do CPC), mas não se pode concluir que a ferramenta é, à primeira vista, ilegal. (REsp n. 2.034.208/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 31/1/2023.) Na espécie, considerando-se a ponderação imposta pelo art. 805 do CPC, não é cabível o deferimento da medida porque já há meios menos gravosos ao devedor de satisfação do crédito deferidos nos autos, sendo possível, todavia, que seja realizado o deferimento posteriormente, a ser apreciado, segundo o caso concreto, pelo juízo de origem.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
14/09/2023 11:42

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 18:19

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 17:31

Expedição de Ofício.
12/09/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 10:46

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
11/09/2023 11:23

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/09/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 01:43

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 01:43

INCONSISTENTE
04/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417217-61.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Banco Pan S.a.

Advogado: André de Assis Rosa (OAB: 12809/MS) Agravado: Nova Mix Distribuidora de Bebidas Ltda.

Agravado: Fábio Gustavo Radeke Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/09/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 10:42

Conclusos para decisão
01/09/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 10:42

Distribuído por sorteio
01/09/2023 10:39

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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