21/07/2025 18:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/07/2025 18:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/07/2025 09:16

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 09:16

Juntada de tipo de documento
18/07/2025 09:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/07/2025 09:16

Juntada de tipo de documento
18/07/2025 09:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/07/2025 09:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/07/2025 09:14

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 09:13

Expedição de "tipo de documento".
18/07/2025 03:29

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 00:01

Publicação
17/07/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 14:23

Publicação
16/07/2025 17:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/07/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 18:52

Conclusos para tipo de conclusão.
15/07/2025 18:19

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
15/07/2025 18:15

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800290-51.2019.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ponta Porã Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Lucas Colares Pimentel (OAB: 81886/RS) Apelada: Generosa Rudis Advogado: Iago Rodrigues Silva (OAB: 25818/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345/MS) Interessado: Município de Ponta Porã Proc.

Município: Fernanda Maria Bosso Pinheiro (OAB: 11048/MS) EMENTA - RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA - RECURSO DE APELAÇÃO - TEMA 1002 DO STF - CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL.

Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário - RE 114005, com repercussão geral (Tema 1.002), é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra".

Contrariedade à orientação de Tribunal Superior reconhecida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, reconheceram a contrariedade à orientação de Tribunal Superior, nos termos do voto do relator
07/02/2022 16:34

Baixa Definitiva
07/02/2022 16:34

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 14:17

Ato ordinatório praticado
20/11/2021 00:33

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 00:52

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 17:24

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 21:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/11/2021 21:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/11/2021 14:25

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/11/2021 11:00

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 09:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/11/2021 09:26

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 22:03

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 20:04

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 16:03

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 14:37

Expedição de "tipo de documento".
08/11/2021 12:48

Juntada de tipo de documento
08/11/2021 12:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/11/2021 12:48

Juntada de tipo de documento
08/11/2021 12:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/11/2021 02:14

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 00:01

Publicação
05/11/2021 07:16

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 15:33

Não-Provimento
04/11/2021 14:50

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 16:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/11/2021 14:00

Deliberação em Sessão
03/11/2021 14:00

Deliberação em Sessão
22/10/2021 00:01

Publicação
21/10/2021 14:52

Inclusão em pauta
21/10/2021 13:12

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 19:39

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 16:58

Inclusão em Pauta
24/09/2021 11:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/09/2021 11:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/09/2021 18:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/09/2021 17:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/09/2021 17:27

Para Julgamento
22/09/2021 11:23

Conclusos para tipo de conclusão.
22/09/2021 10:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/09/2021 10:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/09/2021 10:14

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/09/2021 09:21

Juntada de tipo de documento
20/09/2021 09:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/09/2021 09:21

Juntada de tipo de documento
20/09/2021 09:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/09/2021 08:11

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 02:07

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 01:23

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 01:23

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/09/2021 01:23

Expedida/Certificada
20/09/2021 01:23

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/09/2021 00:01

Publicação
20/09/2021 00:01

Publicação
17/09/2021 15:01

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 15:01

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 14:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/09/2021 14:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/09/2021 14:39

Expedição de "tipo de documento".
17/09/2021 14:37

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão (Outras) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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