TJMS - 0839963-71.2020.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/07/2025 02:41
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2025 11:08
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
14/07/2025 11:08
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
11/07/2025 22:13
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2025 16:01
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2025 13:01
Juntada de tipo de documento
-
11/07/2025 13:00
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
11/07/2025 13:00
Juntada de tipo de documento
-
11/07/2025 13:00
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
11/07/2025 12:24
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2025 12:23
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
11/07/2025 12:18
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2025 12:09
Expedição de "tipo de documento".
-
11/07/2025 02:47
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2025 00:01
Publicação
-
10/07/2025 06:57
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2025 17:33
Publicação
-
09/07/2025 15:38
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
09/07/2025 15:38
Recurso Extraordinário não admitido
-
08/07/2025 16:05
Conclusos para tipo de conclusão.
-
08/07/2025 11:49
Processo Reativado
-
08/07/2025 11:47
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2025 11:47
Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
-
18/07/2024 16:44
Baixa Definitiva
-
09/05/2024 11:52
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2024 12:27
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
22/03/2024 09:17
Juntada de tipo de documento
-
22/03/2024 09:17
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
22/03/2024 09:17
Juntada de tipo de documento
-
22/03/2024 09:16
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
22/03/2024 09:16
Juntada de tipo de documento
-
20/03/2024 22:45
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2024 02:50
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2024 00:01
Publicação
-
19/03/2024 12:22
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2024 12:07
Publicação
-
18/03/2024 15:16
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
18/03/2024 15:16
Recurso Especial
-
18/03/2024 09:58
Conclusos para tipo de conclusão.
-
15/03/2024 19:45
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
28/02/2024 19:24
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
28/02/2024 19:24
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
26/02/2024 18:34
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 18:33
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 18:32
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
26/02/2024 18:32
Juntada de tipo de documento
-
26/02/2024 18:32
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
26/02/2024 18:32
Juntada de tipo de documento
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26/02/2024 18:32
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
22/02/2024 02:28
Ato ordinatório praticado
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22/02/2024 01:23
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2024 00:01
Publicação
-
22/02/2024 00:01
Publicação
-
21/02/2024 12:01
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2024 12:01
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2024 11:58
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
21/02/2024 11:58
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
21/02/2024 11:58
Expedição de "tipo de documento".
-
21/02/2024 11:58
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0839963-71.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Apelante: Joyce Aparecida Insfran do Amaral DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelada: Joyce Aparecida Insfran do Amaral DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Interessada: Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Mato Grosso do Sul - PFN/MS EMENTA - RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA - RECURSO DE APELAÇÃO - TEMA 1002 DO STF - CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL.
Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário - RE 114005, com repercussão geral (Tema 1.002), é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra".
Contrariedade à orientação de Tribunal Superior reconhecida.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, reconheceram a contrariedade à orientação de Tribunal Superior, nos termos do voto do relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/08/2023
Ultima Atualização
30/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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