TJMS - 0810798-81.2017.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

JUIZ(A) DE DIREITO DA 4 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

VALDENIR SOUTO PIRES

CPF *46.***.*55-34

Advogados

VIVIANI MORO

OAB: 7198/MS

CPF *14.***.*50-00

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

VALDENIR SOUTO PIRES

CPF *46.***.*55-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

VALDENIR SOUTO PIRES

CPF *46.***.*55-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 11:07

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/07/2025 11:07

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/07/2025 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2025 10:31

    Juntada de tipo de documento

  • 17/07/2025 10:30

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 17/07/2025 10:30

    Juntada de tipo de documento

  • 17/07/2025 10:30

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 17/07/2025 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2025 09:49

    Expedição de "tipo de documento".

  • 16/07/2025 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2025 13:10

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 15/07/2025 22:19

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2025 03:49

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2025 00:01

    Publicação

  • 14/07/2025 06:55

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2025 18:48

    Publicação

  • 11/07/2025 15:01

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 11/07/2025 15:01

    Recurso Especial

  • 10/07/2025 16:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/07/2025 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2025 11:42

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 10/07/2025 11:41

    Processo Reativado

  • 03/05/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0810798-81.2017.8.12.0001/50007 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: Valdenir Souto Pires DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/05/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 25/04/2024 07:10

    Baixa Definitiva

  • 24/04/2024 17:45

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 15/04/2024 07:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 15/04/2024 07:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 11/04/2024 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 13:17

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 11/04/2024 13:16

    Juntada de tipo de documento

  • 11/04/2024 13:16

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 11/04/2024 13:16

    Juntada de tipo de documento

  • 11/04/2024 13:16

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 05/04/2024 22:42

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 03:09

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 02:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 02:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 02:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 00:01

    Publicação

  • 05/04/2024 00:01

    Publicação

  • 05/04/2024 00:01

    Publicação

  • 05/04/2024 00:01

    Publicação

  • 04/04/2024 07:20

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 07:20

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 07:20

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 07:20

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 17:28

    Publicação

  • 03/04/2024 11:29

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 03/04/2024 11:29

    Recurso Especial

  • 26/02/2024 17:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/02/2024 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 14:21

    Juntada de tipo de documento

  • 26/02/2024 14:21

    Juntada de tipo de documento

  • 26/02/2024 14:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 26/02/2024 14:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 23/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0810798-81.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Apelante: Valdenir Souto Pires DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelado: Valdenir Souto Pires DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TEMA 1002 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - ACÓRDÃO RETIFICADO.

    De acordo com o julgamento do mérito do RE 1.140.005-RJ (Tema n. 1002), o Supremo Tribunal Federal, com Repercussão Geral reconhecida, fixou a tese de que "É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra".

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, em juízo de retratação, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .

  • 18/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0810798-81.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Apelante: Valdenir Souto Pires DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelado: Valdenir Souto Pires DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado

  • 12/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0810798-81.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Apelante: Valdenir Souto Pires DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelado: Valdenir Souto Pires DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul A fim de evitar embaraços à marcha processual, considerando que a controvérsia recursal atina-se à matéria afetada pelo STF no RE nº 1.140.005/RJ (Tema 1002), o qual, a despeito de ter sido recentemente julgado, ainda possui a possibilidade de, em sede de embargos de declaração, sofrer modulação de seus efeitos pela Corte Suprema, impõe-se determinar a suspensão do processo até que se resolva em definitivo a questão, junto ao Supremo Tribunal Federal, para posterior análise de juízo de retratação, em momento oportuno.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 04/09/2023 18:11

    Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição

  • 01/09/2023 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 10:05

    Decisão

  • 16/12/2020 22:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2020 15:07

    Processo sobrestado pelo TEMA 1002 - STF - RG

  • 16/12/2020 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2020 00:01

    Publicação

  • 15/12/2020 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2020 17:23

    Publicação

  • 10/12/2020 19:43

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 10/12/2020 19:43

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 10/12/2020 08:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/12/2020 11:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/12/2020 11:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/11/2020 16:23

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/11/2020 16:23

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 10/11/2020 17:00

    Juntada de tipo de documento

  • 09/11/2020 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2020 13:48

    Juntada de tipo de documento

  • 04/11/2020 13:45

    Expedição de "tipo de documento".

  • 29/10/2020 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2020 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2020 10:44

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 29/10/2020 01:05

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2020 00:01

    Publicação

  • 29/10/2020 00:01

    Publicação

  • 28/10/2020 21:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2020 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2020 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2020 08:49

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 28/10/2020 08:49

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 28/10/2020 08:49

    Expedição de "tipo de documento".

  • 26/10/2020 11:48

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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