TJMS - 0809566-92.2021.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/10/2023 12:39
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2023 12:39
Arquivado Definitivamente
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31/10/2023 07:53
Transitado em Julgado em #{data}
-
04/10/2023 22:06
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2023 11:41
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2023 11:41
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2023 11:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/10/2023 03:24
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0809566-92.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
João Maria Lós Apelante: Nelson Chagas Filho Advogada: Jakeline Lago Rodrigues dos Santos (OAB: 15994/MS) Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Advogada: Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB: 27587/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Proc.
Município: Adriana Costa Barbosa (OAB: 22201/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - GUARDA CIVIL METROPOLITANO - PRETENSÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO - PROCESSO DISCIPLINAR QUE OBSERVOU O DEVIDO PROCESSO LEGAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2011 - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PLENAMENTE GARANTIDO AO SINDICADO - PENALIDADE EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A ENSEJAR A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Observado que oprocesso administrativo disciplinarseguiu rito procedimental adequado, garantidos o contraditório e a ampla defesa, deve ser mantida a decisão administrativa que deliberou pela aplicação de penalidade de suspensão (de 10 dias) do servidor públicomunicipal.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
03/10/2023 09:40
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 09:23
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 09:23
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
27/09/2023 04:13
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0809566-92.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Nelson Chagas Filho Advogada: Jakeline Lago Rodrigues dos Santos (OAB: 15994/MS) Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Advogada: Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB: 27587/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Proc.
Município: Adriana Costa Barbosa (OAB: 22201/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
26/09/2023 15:30
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2023 10:35
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
23/09/2023 01:03
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2023 10:15
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
12/09/2023 10:11
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2023 10:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/09/2023 02:11
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0809566-92.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
João Maria Lós Apelante: Nelson Chagas Filho Advogada: Jakeline Lago Rodrigues dos Santos (OAB: 15994/MS) Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Advogada: Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB: 27587/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Proc.
Município: Adriana Costa Barbosa (OAB: 22201/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/09/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
11/09/2023 14:32
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2023 14:15
Conclusos para decisão
-
11/09/2023 14:15
Expedição de Outros documentos.
-
11/09/2023 14:15
Distribuído por prevenção
-
11/09/2023 14:12
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2023 12:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/03/2022 13:38
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2022 13:38
Arquivado Definitivamente
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31/03/2022 13:06
Transitado em Julgado em #{data}
-
11/03/2022 22:02
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2022 00:41
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2022 13:18
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2022 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2022 18:20
Recebidos os autos
-
03/02/2022 18:20
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
03/02/2022 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2022 12:05
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2022 11:08
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2022 10:45
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2022 10:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/02/2022 09:48
Juntada de Certidão
-
03/02/2022 01:52
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/02/2022 11:03
Ato ordinatório praticado
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31/01/2022 18:37
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
31/01/2022 18:37
Ato ordinatório praticado
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25/01/2022 07:45
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
18/01/2022 17:31
Conclusos para decisão
-
18/01/2022 17:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/01/2022 17:22
Recebidos os autos
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18/01/2022 17:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/01/2022 17:22
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
10/01/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/01/2022 02:23
Ato ordinatório praticado
-
20/12/2021 01:41
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2021 14:04
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2021 12:30
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2021 12:20
Juntada de Certidão
-
17/12/2021 09:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/12/2021 09:57
Proferido despacho de mero expediente
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01/12/2021 15:38
Ato ordinatório praticado
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30/11/2021 00:48
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2021 13:08
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2021 11:43
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
19/11/2021 11:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/11/2021 00:50
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/11/2021 09:01
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2021 08:35
Conclusos para decisão
-
18/11/2021 08:35
Expedição de Outros documentos.
-
18/11/2021 08:35
Distribuído por sorteio
-
18/11/2021 08:34
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2021 08:11
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2021 12:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/09/2023
Ultima Atualização
31/01/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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