19/12/2023 14:16

Arquivado Definitivamente
19/12/2023 14:14

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 09:21

Expedição de Ofício.
19/12/2023 08:52

Transitado em Julgado em #{data}
17/12/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2023 01:08

Recebidos os autos
02/12/2023 01:08

Confirmada a intimação eletrônica
02/12/2023 01:08

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 13:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/11/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000891-74.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Agravado: Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda Advogada: Júlia Leite Alencar de Oliveira (OAB: 266677/SP) EMENTA - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER INCIDENTAL INAUDITA ALTERA PARTE - SEGURO GARANTIA - POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO NEGATIVO E IMPEDIR A INSCRIÇÃO NO CADIN OU A REALIZAÇÃO DE PROTESTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO O seguro-garantia, que tem por finalidade "garantir o fiel cumprimento das obrigações contraídas pelo tomador junto ao segurado em contratos privados ou públicos, bem como em licitações", possui o mesmo valor que a fiança bancária, prevista no artigo 9°, II, da Lei de Execuções Fiscais, por isso, é considerado meio idôneo de caução em medida cautelar precedente à propositura de execução fiscal.

O oferecimento de caução, em sede de ação cautelar, não suspende a exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 151, do CTN, eis que, as hipóteses ali elencadas são exaustivas.

Contudo, é cabível o oferecimento de caução, de maneira antecipada, como forma de garantir o ajuizamento de futura execução fiscal, possibilitando assim a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa.

Isso porque a caução oferecida pelo contribuinte, antes da propositura da execução fiscal é equiparável à penhora antecipada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
20/11/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 14:07

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
07/11/2023 06:24

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000891-74.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Agravado: Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda Advogada: Júlia Leite Alencar de Oliveira (OAB: 266677/SP) Julgamento Virtual Iniciado
06/11/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 15:50

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/10/2023 13:19

Conclusos para decisão
05/10/2023 17:52

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 17:52

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 17:52

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 17:52

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 17:52

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 22:53

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 11:50

Confirmada a intimação eletrônica
14/09/2023 11:50

Recebidos os autos
14/09/2023 11:50

Confirmada a intimação eletrônica
14/09/2023 05:49

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000891-74.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Agravado: Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda Advogada: Júlia Leite Alencar de Oliveira (OAB: 266677/SP) O recurso deve ser admitido em razão da presença dos requisitos de admissibilidade (art. 1.019, CPC).

Recebo o recurso apenas no efeito devolutivo Intimem-se a agravada para responder no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do CPC.

Após, voltem-me conclusos.

Intimem-se.
13/09/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 00:48

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 00:48

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 00:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/09/2023 00:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000891-74.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Agravado: Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda Advogada: Júlia Leite Alencar de Oliveira (OAB: 266677/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/09/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 16:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/09/2023 15:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/09/2023 15:55

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/09/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 16:00

Conclusos para decisão
11/09/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 16:00

Distribuído por sorteio
11/09/2023 15:57

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
21/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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