TJMS - 1417985-84.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/02/2024 16:11
Arquivado Definitivamente
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27/02/2024 16:11
Baixa Definitiva
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27/02/2024 16:08
Juntada de #{tipo_de_documento}
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27/02/2024 07:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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27/02/2024 07:52
Transitado em Julgado em #{data}
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17/01/2024 21:28
Ato ordinatório praticado
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06/12/2023 22:04
Ato ordinatório praticado
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06/12/2023 14:56
Ato ordinatório praticado
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06/12/2023 14:55
Ato ordinatório praticado
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06/12/2023 14:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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06/12/2023 03:07
Ato ordinatório praticado
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06/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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06/12/2023 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 1417985-84.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Alexandre Bastos Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 42093/PE) Agravada: Michely de Souza Ortega EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - NULIDADE DA DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO POR SER DECISÃO SURPRESA - INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA VALIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - CDA - INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO.
I - Se o o Magistrado recorrido determinou a intimação do Exequente, ora Recorrente, para que, no prazo de 10 dias, procedesse à regularização, advertindo-lhe de que o desatendimento torna o título nulo (art. 203 CTN) no que se refere aquele crédito, impossível falar em decisão surpresa, mas sim, em desatendimento por porte do recorrente de ônus processual que lhe incumbia, em afronta ao princípio da cooperação entre os participantes do processo, como exige o art. 6º, do CPC, por aplicação analógica.
II - O art. 202 do CTN estabelece que, para inscrição na dívida ativa, a autoridade competente, indicará obrigatoriamente o número do processo administrativo de que se originar o crédito e, sendo ele decorrente de parcelamento da obrigação tributária é imprescindível que indique o número do processo deste parcelamento, sob pena de extinção da obrigação.
III - Recurso Improvido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. -
05/12/2023 11:44
Ato ordinatório praticado
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01/12/2023 08:57
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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30/11/2023 13:31
Ato ordinatório praticado
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29/11/2023 13:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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23/11/2023 17:59
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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21/11/2023 17:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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21/11/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
21/11/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
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13/11/2023 16:33
Ato ordinatório praticado
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10/11/2023 13:16
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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10/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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09/11/2023 16:39
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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09/11/2023 14:02
Ato ordinatório praticado
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09/11/2023 11:32
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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09/11/2023 11:32
Ato ordinatório praticado
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09/11/2023 11:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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09/11/2023 00:47
Ato ordinatório praticado
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09/11/2023 00:36
Ato ordinatório praticado
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09/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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09/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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09/11/2023 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 1417985-84.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Alexandre Bastos Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 42093/PE) Agravada: Michely de Souza Ortega Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/11/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
08/11/2023 15:01
Inclusão em Pauta
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08/11/2023 07:20
Ato ordinatório praticado
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08/11/2023 07:20
Ato ordinatório praticado
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08/11/2023 06:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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07/11/2023 18:54
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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07/11/2023 18:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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07/11/2023 18:54
Ato ordinatório praticado
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15/09/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1417985-84.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Alexandre Bastos Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 42093/PE) Agravada: Michely de Souza Ortega Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, de plano, nego-lhe provimento, ratificando-se integralmente a decisão ora agravada.
Publique-se.
Intimem-se. -
13/09/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1417985-84.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Alexandre Bastos Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 42093/PE) Agravada: Michely de Souza Ortega Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/09/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/11/2023
Ultima Atualização
13/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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