08/07/2025 00:36

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 15:58

Arquivado Provisoriamente
26/03/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
24/12/2024 00:05

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 00:30

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 14:06

Juntada de tipo de documento
06/09/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 08:14

Juntada de tipo de documento
30/08/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 13:08

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 11:03

Remetidos os Autos para destino.
15/08/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 10:21

Juntada de tipo de documento
30/07/2024 19:06

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 16:38

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 15:19

Remetidos os Autos para destino.
29/07/2024 08:36

Juntada de tipo de documento
23/07/2024 12:03

Juntada de tipo de documento
12/07/2024 16:12

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 15:38

Remetidos os Autos para destino.
28/06/2024 08:30

Expedição de tipo de documento.
28/06/2024 08:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/06/2024 13:56

Recebidos os autos
14/06/2024 13:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/06/2024 13:26

Conclusos para tipo de conclusão.
10/06/2024 09:47

Juntada de Petição de tipo
30/05/2024 06:32

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 18:53

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 09:20

Juntada de tipo de documento
03/04/2024 09:20

Juntada de tipo de documento
03/04/2024 09:20

Juntada de tipo de documento
03/04/2024 09:20

Juntada de tipo de documento
03/04/2024 09:20

Juntada de tipo de documento
03/04/2024 09:20

Juntada de tipo de documento
20/02/2024 15:43

Recebidos os autos
20/02/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 14:17

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2024 09:46

Juntada de Petição de tipo
08/12/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/12/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 09:23

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 17:12

Decorrido prazo de parte
06/11/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 15:22

Juntada de tipo de documento
04/10/2023 17:37

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 17:36

Expedição de tipo de documento.
03/10/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 12:43

Expedição de tipo de documento.
03/10/2023 12:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/10/2023 12:43

Evolução da Classe Processual
03/10/2023 12:41

Processo Reativado
02/10/2023 13:30

Recebidos os autos
02/10/2023 13:30

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 13:04

Conclusos para tipo de conclusão.
02/10/2023 09:08

Juntada de Petição de tipo
29/09/2023 08:47

Arquivado Definitivamente
29/09/2023 08:46

Transitado em Julgado em data
14/09/2023 07:16

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0804611-30.2022.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Odair Cesar Rodrigues - Intimação da sentença: Juíza Leiga: "(...) Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil julgo PROCEDENTE os pedidos formulados pelo requerente para: · CONDENAR o requerido a pagar a importância de R$ 7.965,00 (sete mil, novecentos e sessenta e cinco reais), acrescidos de correção monetária medida pelo IGP-M/FGV e juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do vencimento de cada cheque, conforme convencionado.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas.

Submeto a homologação da MM.

Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/90.".

Juiz de Direito: "Vistos, etc.

Inicialmente, anote-se que este magistrado, como outros deste Estado, entende que o controle do "juiz togado" sobre a decisão proferida pelo "juiz leigo" deve ser um controle, de regra, apenas formal, ou seja, quanto às exigências formais de ordem pública do processo, em prestígio ao acompanhamento da causa e à eventual valoração probatória pelo aludido auxiliar do Juizado Especial durante o curso do feito.

Nesse sentido: Esse poder conferido ao juiz togado de modificar a decisão do juiz leigo não tem a amplitude que se possa a princípio imaginar, porquanto deverá acolher a decisão de mérito, em deferência ao convencimento e motivações do instrutor que presidiu toda a audiência e que colheu diretamente as provas.

O controle a ser feito não é quanto à questão de fundo (mérito), mas apenas de forma e a respeito daquelas matérias que podem ser conhecidas de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, tais como as condições da ação, pressuposto processuais ou nulidades absolutas (no caso, que tenham causado prejuízo às partes). (TOURINHO NETO, Fernando da Costa.

Juizados especiais estaduais cíveis e criminais: comentários à Lei 9.099/1995. 7ª.

Edição.

Revista, atualizada e ampliada.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, RT, em 2011, p. 295).

Isso posto, nos termos expendidos anteriormente, HOMOLOGO a "sentença" proferida pela Juíza Leiga ou Juiz Leigo, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, com fundamento na regra esculpida no artigo 40 da Lei de 9.099 de 26-9-1995, sem prejuízo de manejo de recurso cabível a uma das turmas recursais do Sistema de Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul (e.

TJMS).

Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
13/09/2023 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2023 08:12

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 10:44

Recebidos os autos
12/09/2023 10:44

Expedição de tipo de documento.
12/09/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 10:43

Homologada a Transação
12/09/2023 08:46

Expedição de tipo de documento.
23/08/2023 14:32

Remetidos os Autos para destino.
15/08/2023 13:59

de Instrução e Julgamento
01/08/2023 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/08/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 17:10

Expedição de tipo de documento.
31/07/2023 17:08

de Instrução e Julgamento
10/04/2023 17:48

Recebidos os autos
10/04/2023 17:48

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 15:14

Conclusos para tipo de conclusão.
23/03/2023 11:21

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 10:34

Juntada de Petição de tipo
22/03/2023 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/03/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 14:39

Juntada de tipo de documento
21/03/2023 14:39

Juntada de tipo de documento
10/03/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 14:58

Expedição de tipo de documento.
10/02/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 16:28

Recebidos os autos
09/02/2023 16:28

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 12:04

Conclusos para tipo de conclusão.
08/02/2023 15:04

Juntada de Petição de tipo
01/02/2023 05:28

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 05:58

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 15:23

Recebidos os autos
30/01/2023 15:23

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 12:24

Conclusos para tipo de conclusão.
26/01/2023 15:50

Juntada de Petição de tipo
10/01/2023 06:57

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/12/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 17:07

de Instrução e Julgamento
16/12/2022 17:05

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 17:04

Juntada de tipo de documento
16/12/2022 17:04

Juntada de tipo de documento
12/12/2022 06:51

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 06:25

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/12/2022 07:43

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 06:18

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 03:58

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 16:53

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 17:07

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 16:24

Expedição de tipo de documento.
16/11/2022 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/11/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 15:23

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 14:59

Expedição de tipo de documento.
11/11/2022 14:20

de Instrução e Julgamento
08/11/2022 13:30

Recebidos os autos
08/11/2022 13:30

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 12:16

Conclusos para tipo de conclusão.
26/10/2022 15:03

Juntada de Petição de tipo
25/10/2022 16:43

Recebidos os autos
25/10/2022 16:43

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 14:05

Conclusos para tipo de conclusão.
25/10/2022 14:04

Expedição de tipo de documento.
24/10/2022 22:52

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 14:02

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 14:02

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 13:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2022

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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