TJMS - 1418164-18.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

SEBASTIAO PIRES AZEVEDO

CPF *13.***.*75-49

Advogados

DANIEL LUCAS TIAGO DE SOUZA

OAB: 13947/MS

CPF *50.***.*74-53

JULIANA SOUZA GUIATE

OAB: 19799/MS

CPF *39.***.*16-60

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0635-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/03/2024 16:52

    Arquivado Definitivamente

  • 11/03/2024 16:51

    Baixa Definitiva

  • 11/03/2024 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 09:14

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/11/2023 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 16:12

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2023 12:27

    Expedição de Ofício.

  • 27/10/2023 12:22

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 02/10/2023 22:40

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 13:40

    INCONSISTENTE

  • 02/10/2023 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1418164-18.2023.8.12.0000 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Agravante: Sebastião Pires Azevedo Advogada: Juliana Souza Guiate (OAB: 19799/MS) Advogado: Daniel Lucas Tiago de Souza (OAB: 13947/MS) Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Assim, nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, representada pelo enunciado da Súmula nº 481 e pelo julgamento do Recurso Especial nº REsp 1.361.811/RS (recurso repetitivo) (Temas 674 e 675), nego seguimento ao recurso, indeferindo a gratuidade da justiça.

    Não obstante, concedo ao agravante, exclusivamente, o direito ao parcelamento do valor que deve ser adiantado a título de despesas processuais, firme na autorização do art. 98, § 6º, e do art. 932, incs.

    III e IV, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 10 parcelas mensais e consecutivas, sendo a primeira com vencimento em 5 dias a contar da intimação desta decisão, vencendo as subsequentes a cada 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, afastada a incidência do § 3º do referido artigo 98.

    Assim, nos termos dos arts. 26 da Lei Estadual nº 3.770/2009 (Custas Judiciais), determino a Secretaria Judiciária, doravante, comunique ao Juízo de origem, com brevidade, qualquer intercorrência relativa ao parcelamento concedido, para conhecimento e providências previstas nos arts. 18 e 21 da referida lei estadual.

    Comunique-se o Juízo de primeira instância.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Sem recurso, ao arquivo.

    Cumpra-se.

  • 29/09/2023 13:19

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2023 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 01:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 18:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/09/2023 18:28

    Expedição de Ofício.

  • 28/09/2023 17:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/09/2023 17:32

    Negado seguimento ao recurso

  • 27/09/2023 18:14

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2023 14:52

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2023 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2023 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2023 14:37

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2023 14:37

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2023 14:37

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2023 14:37

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2023 14:37

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2023 14:36

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2023 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2023 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2023 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 03:36

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1418164-18.2023.8.12.0000 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Agravante: Sebastião Pires Azevedo Advogada: Juliana Souza Guiate (OAB: 19799/MS) Advogado: Daniel Lucas Tiago de Souza (OAB: 13947/MS) Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Nos termos do art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determino a intimação do agravante para que, no prazo de 5 dias, junte aos autos: a) por petição, o Relatório de Cálculo de Conta Judicial (GRJ), cuja emissão é possível no Sistema de Automação Judiciária (SAJ) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (Serviços/Custas Processuais), visando comprovar o valor das custas ou despesas processuais que deveriam ser adiantadas; b) documentos que comprovem a hipossuficiência financeira alegada, tais como holerites ou outros demonstrativos de rendimentos, extratos bancários e declaração de imposto de renda.

    Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos.

  • 18/09/2023 12:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 18/09/2023 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 12:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/09/2023 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1418164-18.2023.8.12.0000 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Agravante: Sebastião Pires Azevedo Advogada: Juliana Souza Guiate (OAB: 19799/MS) Advogado: Daniel Lucas Tiago de Souza (OAB: 13947/MS) Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 15/09/2023 16:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/09/2023 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2023 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 16:25

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2023 16:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2023 16:25

    Distribuído por sorteio

  • 14/09/2023 16:23

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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