TJMS - 1418215-29.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/02/2024 08:47
Arquivado Definitivamente
-
07/02/2024 08:47
Baixa Definitiva
-
07/02/2024 08:39
Transitado em Julgado em #{data}
-
08/01/2024 22:02
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2024 16:57
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2024 16:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/01/2024 16:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/01/2024 16:51
Recebidos os autos
-
08/01/2024 16:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/01/2024 16:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/01/2024 15:26
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2024 15:25
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/01/2024 00:50
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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08/01/2024 00:00
Intimação
Revisão Criminal nº 1418215-29.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.
Emerson Cafure Requerente: Edenilson Ribeiro dos Santos Advogado: Julio Vanth Morinigo Chaves Ribeiro (OAB: 19552/MS) Advogada: Inaiza Herradon Ferreira (OAB: 10422/MS) Advogado: Maize Herradon Ferreira (OAB: 12127/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Interessado: Edvaldo Caceres Interessada: Sara Tabita de Oliveira Paiva Interessado: Higor Leonardo Santos Figueiredo EMENTA - REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU MEDIANTE RECONHECIMENTO DE NULIDADE - MATÉRIAS EXAUSTIVAMENTE APRECIADAS EM SEDE DE 1º E 2º GRAUS - INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DE NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - PRELIMINAR ACOLHIDA - REVISIONAL NÃO CONHECIDA.
I - A revisão criminal não comporta conhecimento, pois os pedidos de absolvição por insuficiência de provas ou mediante reconhecimento da ilicitude da busca domiciliar constituem mera rediscussão de matéria já analisada, com acuidade, nos dois graus de jurisdição.
Além disso, a alegação de nulidade probatória demandaria aplicação de posterior interpretação jurisprudencial acerca de hipóteses que justificam a incursão de agentes públicos em residência alheia, o que, como é cediço, é inviável em sede de revisional, já que "não se admite aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial a feitos cujo trânsito em julgado tenha ocorrido antes da guinada interpretativa" (STJ; AgRg-HC 821.492; Proc. 2023/0149745-5; SC; Rel.
Min.
Reynaldo Soares da Fonseca; Julg. 13/06/2023; DJE 16/06/2023).
II -Acolhida preliminar para deixar-se de conhecer da revisional.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, com o parecer, não conheceram da ação revisional, nos termos do voto do Relator.
Divergiu o 2º Vogal. -
19/12/2023 11:37
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2023 16:16
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2023 16:16
Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}
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14/11/2023 08:27
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/11/2023 00:00
Intimação
Revisão Criminal nº 1418215-29.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Requerente: Edenilson Ribeiro dos Santos Advogado: Julio Vanth Morinigo Chaves Ribeiro (OAB: 19552/MS) Advogada: Inaiza Herradon Ferreira (OAB: 10422/MS) Advogado: Maize Herradon Ferreira (OAB: 12127/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Interessado: Edvaldo Caceres Interessada: Sara Tabita de Oliveira Paiva Interessado: Higor Leonardo Santos Figueiredo Julgamento Virtual Iniciado -
13/11/2023 07:09
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 16:41
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
08/11/2023 11:27
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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07/11/2023 18:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/11/2023 18:06
Recebidos os autos
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07/11/2023 18:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/11/2023 18:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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01/11/2023 02:04
Ato ordinatório praticado
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01/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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01/11/2023 00:00
Intimação
Revisão Criminal nº 1418215-29.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.
Emerson Cafure Requerente: Edenilson Ribeiro dos Santos Advogado: Julio Vanth Morinigo Chaves Ribeiro (OAB: 19552/MS) Advogada: Inaiza Herradon Ferreira (OAB: 10422/MS) Advogado: Maize Herradon Ferreira (OAB: 12127/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Interessado: Edvaldo Caceres Interessada: Sara Tabita de Oliveira Paiva Interessado: Higor Leonardo Santos Figueiredo Colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.
Após, encaminhem-se os autos à conclusão. -
31/10/2023 07:09
Ato ordinatório praticado
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30/10/2023 17:17
Ato ordinatório praticado
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30/10/2023 17:17
Juntada de #{tipo_de_documento}
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30/10/2023 17:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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30/10/2023 17:04
Proferido despacho de mero expediente
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18/09/2023 00:47
Ato ordinatório praticado
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18/09/2023 00:47
INCONSISTENTE
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18/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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18/09/2023 00:00
Intimação
Revisão Criminal nº 1418215-29.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.
Emerson Cafure Requerente: Edenilson Ribeiro dos Santos Advogado: Julio Vanth Morinigo Chaves Ribeiro (OAB: 19552/MS) Advogada: Inaiza Herradon Ferreira (OAB: 10422/MS) Advogado: Maize Herradon Ferreira (OAB: 12127/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Interessado: Edvaldo Caceres Interessada: Sara Tabita de Oliveira Paiva Interessado: Higor Leonardo Santos Figueiredo Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/09/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
15/09/2023 08:32
Ato ordinatório praticado
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15/09/2023 08:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/09/2023 08:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/09/2023 08:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
15/09/2023 07:55
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/09/2023
Ultima Atualização
08/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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