TJMS - 0801138-20.2018.8.12.0004

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

JUIZ EX OFFICIO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

JUIZ EX OFFICIO

FIRMARINA FERREIRA ULIZAR

CPF *48.***.*65-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/02/2024 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 12:23

    Arquivado Definitivamente

  • 03/02/2024 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2024 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2024 18:03

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2024 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2024 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2024 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2024 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2024 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2024 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2024 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2024 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2024 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2024 18:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2024 18:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2024 18:03

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2024 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2024 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2024 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2024 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2024 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2024 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2024 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2024 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2024 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2024 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2024 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2024 18:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2024 18:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2024 18:02

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2024 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2024 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2024 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2024 18:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2024 18:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2024 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2024 18:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2024 18:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2024 18:00

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2024 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2024 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2024 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2024 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2024 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2024 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2024 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2024 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2024 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2024 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2024 17:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2024 17:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2024 17:59

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2024 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2024 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2024 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2024 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2024 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2024 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2024 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2024 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2024 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2024 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2024 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2024 17:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2024 17:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2024 17:59

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2024 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2024 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2024 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2024 17:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2024 17:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2024 17:57

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2024 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2024 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2024 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2024 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2024 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2024 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2024 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2024 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2024 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2024 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2024 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2024 17:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2024 17:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2024 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2024 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2024 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2024 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2024 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2024 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2024 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2024 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2024 17:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2024 17:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2024 08:39

    Baixa Definitiva

  • 01/02/2024 14:22

    Baixa Definitiva

  • 01/02/2024 13:50

    INCONSISTENTE

  • 17/01/2024 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2023 22:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 14:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/11/2023 13:16

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2023 13:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/11/2023 13:16

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2023 13:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/11/2023 05:58

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 05:58

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/11/2023 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 11:08

    Publicado #{ato_publicado} em 27/11/2023.

  • 24/11/2023 10:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/11/2023 10:29

    Prejudicado o recurso

  • 13/11/2023 12:00

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 13/11/2023 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2023 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2023 11:55

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2023 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0801138-20.2018.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Carolina Estrela de Oliveira Sacchi (OAB: 332569/SP) Juízo Recorr.: Juiz ex officio Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 10778/MS) Interessada: Firmarina Ferreira Ulizar DPGE - 1ª Inst.: Carolina Estrela de Oliveira Sacchi (OAB: 332569/SP) EMENTA - Apelação Cível da defensoria Pública - RETORNODAVICE-PRESIDÊNCIA - REAPRECIAÇÃODAMATÉRIA NOS TERMOS DO ART. 1.030, INC.

    II, DO CPC/15 - TEMA 1002/STF- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - POSSIBILIDADE - TESE FIRMADA EMREPERCUSSÃOGERAL-JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - ACÓRDÃO PARCIALMENTE RETIFICADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

    Discute-se a necessidade, ou não, de adequação do Acórdão recorrido em relação ao Tema 1.002, do Supremo Tribunal Federal (RE 1140005). 2.

    O Supremo Tribunal Federal apreciando o Tema 1.002, da repercussão geral, fixou tese vinculante no sentido de que "é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra" (RE nº 1140005, Relator Ministro Roberto Barroso, julgado em 26/06/2023). 3.

    Considerando o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.002), tem-se que a Defensoria Pública Estadual faz jus aos honorários sucumbenciais quando representa a parte vencedora da demanda, contra qualquer ente público, mesmo aquele ao qual está vinculada. 4.

    Juízo de retratação exercido.

    Apelação Cível conhecida e provida.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, exerceram o juízo de retratação para dar provimento ao recurso da Defensoria, nos termos do voto do Relator ..

  • 30/08/2023 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 17:40

    Decisão ou Despacho

  • 17/05/2020 23:03

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

  • 11/12/2019 23:18

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2019 12:16

    INCONSISTENTE

  • 02/12/2019 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em 02/12/2019.

  • 29/11/2019 20:54

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2019 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2019 11:46

    Publicado #{ato_publicado} em 29/11/2019.

  • 28/11/2019 15:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/11/2019 15:35

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}

  • 26/11/2019 11:58

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 26/11/2019 08:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2019 08:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2019 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2019 12:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/11/2019 13:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2019 13:39

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2019

Ultima Atualização
03/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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