TJMS - 0804194-75.2015.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/02/2024 16:10
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 16:10
Arquivado Definitivamente
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06/02/2024 12:39
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 12:39
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 12:39
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 12:39
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 12:39
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 12:39
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 12:39
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 12:39
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 12:39
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 12:39
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 12:39
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 12:39
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 12:39
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/02/2024 12:39
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 12:39
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 12:39
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 12:39
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 12:39
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 12:39
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 12:39
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 12:39
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 12:39
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 12:39
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 12:39
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 12:39
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/02/2024 12:39
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/02/2024 12:39
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/02/2024 12:39
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 12:39
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 12:39
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 12:39
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 12:39
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 12:39
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/02/2024 12:39
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/02/2024 12:39
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/02/2024 12:28
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 12:28
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 12:28
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 12:28
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 12:28
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 12:28
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 12:28
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 12:28
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 12:28
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 12:28
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 12:28
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 12:28
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 12:28
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/02/2024 12:27
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 12:27
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 12:27
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 12:27
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 12:27
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 12:27
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 12:27
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 12:27
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 12:27
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 12:27
Juntada de #{tipo_de_documento}
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06/02/2024 12:27
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 12:27
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 12:27
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 12:27
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 12:27
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 12:27
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 12:27
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 12:27
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 12:27
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/02/2024 12:27
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/02/2024 12:27
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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06/02/2024 12:27
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 12:27
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 12:27
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 12:27
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 12:27
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 12:27
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/02/2024 12:27
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/02/2024 12:27
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/02/2024 22:40
Baixa Definitiva
-
02/02/2024 16:22
Baixa Definitiva
-
02/02/2024 14:57
INCONSISTENTE
-
17/01/2024 16:47
Ato ordinatório praticado
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11/12/2023 15:24
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/12/2023 01:25
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2023 22:44
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2023 22:06
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2023 22:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/11/2023 22:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/11/2023 22:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/11/2023 22:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/11/2023 22:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/11/2023 22:39
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2023 03:13
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2023 03:13
Ato ordinatório praticado
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20/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/11/2023 14:29
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2023 14:28
Ato ordinatório praticado
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17/11/2023 14:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/11/2023 08:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/11/2023 08:43
Prejudicado o recurso
-
07/11/2023 17:18
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/11/2023 15:07
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 15:07
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/11/2023 15:07
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 15:07
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 15:07
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 15:07
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 15:07
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 15:07
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0804194-75.2015.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul - AGEHAB Procurador: Evani Cristiane Pereira Dias de Menezes (OAB: 8699/MS) Apelado: Armando Martins da Silva DefPub 1ª Cur E: Regina Célia Rodrigues Magro (OAB: 4835/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM REANÁLISE - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE LIMINAR - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA - CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - POSSIBILIDADE - TEMA 1.002 DO STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
O c.
Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1140005 - Tema 1.002, fixou a seguinte tese: "É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra".
Juízo de retratação exercido, para adequar o julgamento da apelação cível ao entendimento consolidado pela Suprema Corte, condenando o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, exerceram o juízo de retratação, nos termos do voto do Relator.. -
29/08/2023 17:49
INCONSISTENTE
-
29/08/2023 17:48
INCONSISTENTE
-
07/08/2023 07:51
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2023 07:51
Decisão ou Despacho
-
28/07/2023 11:29
Processo Desarquivado
-
20/07/2021 22:36
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2021 12:54
INCONSISTENTE
-
20/07/2021 07:01
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/07/2021 15:11
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2021 14:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/07/2021 11:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/07/2021 11:17
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
-
16/06/2021 16:46
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/06/2021 09:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/06/2021 09:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/06/2021 14:05
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2021 13:08
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2021 12:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/06/2021 04:06
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2021 00:49
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/06/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/06/2021 07:13
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2021 07:07
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2021 17:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/06/2021 17:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/06/2021 17:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/06/2021 15:44
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/06/2021
Ultima Atualização
06/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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