10/04/2024 19:38

Arquivado Definitivamente
10/04/2024 19:37

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 10/04/2024.
28/02/2024 19:32

Recebidos os autos
09/02/2024 01:13

Expedição de Certidão.
31/01/2024 21:18

Publicado #{ato_publicado} em 31/01/2024.
31/01/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 14:36

Expedição de Certidão.
30/01/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 14:33

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
30/01/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 14:32

Transitado em Julgado em #{data}
20/11/2023 12:39

Recebidos os autos
20/11/2023 12:39

Recebidos os autos
24/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0841535-91.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Ronaldo Angoleri Advogada: Tainara Fernanda de Souza Sampaio (OAB: 22081/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALIENAÇÃO PÚBLICA DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO RECORRENTE -ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE - INOCORRÊNCIA - VEÍCULO APREENDIDO NA PRÁTICA DE ILÍCITO PENAL - MEDIDA ASSECURATÓRIA (ART. 144-A DO CPP) - ATO REALIZADO EM CONFORMIDADE COM A RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 30, DE 10/02/2010 E PROVIMENTO CSM/TJMS Nº 287/2013 - INEQUÍVOCA INÉRCIA DO APELADO - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAR O ATO PELA SEGREGAÇÃO PENAL DO RECORRENTE - NÃO ACOLHIDA - CIRCUNSTÂNCIA PESSOAL NÃO OPONÍVEL AO ESTADO - PRETENSÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL - NÃO ACOLHIDA - DECAIMENTO ABSOLUTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA QUE SOMENTE DETERMINOU A ALTERAÇÃO DO REGISTRO ADMINISTRATIVO DE TITULARIDADE - INCIDÊNCIA DO ART 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO.

Discutem-se no presente recurso: i) o dever do Estado de Mato Grosso do Sul indenizar o apelante, em razão de suposta ilegalidade contra seu direito de propriedade, consistente no leilão de veículo automotor apreendido em processo penal; e a ii) redistribuição da sucumbência pelo acolhimento parcial dos pedidos.

Não ocorrem danos materiais ou morais indenizáveis, no caso que o veículo de propriedade do autor - apreendido na prática de ilícito penal por pessoa a quem o apelante confiou o depósito do bem - foi levado à "alienação pública" com esteio no art. 144-A do CPP, de acordo com Recomendação CNJ nº 30/2010 e provimento CSM/TJMS nº 287/2013, sem impugnação tempestiva do apelante, cuja segregação penal ao tempo dos fatos (circunstância pessoal) não pode ser oposta ao recorrido.

Não obstante, sob a perspectiva do direito de propriedade, o produto da arrematação ainda permanece à disposição do juízo do processo criminal (em fase de recurso), com possibilidade do apelante submeter à decisão, o pedido levantamento.

Por fim, não deve ser alterada a atribuição total da sucumbência em desfavor do apelante.

Embora tenha sido determinada a providência administrativa de alteração de titularidade cadastral do veículo junto ao Detran/MS, o apelante decaiu da totalidade da pretensão indenizatória, onde residia o efetivo conteúdo econômico buscado no processo.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
23/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0841535-91.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Ronaldo Angoleri Advogada: Tainara Fernanda de Souza Sampaio (OAB: 22081/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
14/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0841535-91.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Ronaldo Angoleri Advogada: Tainara Fernanda de Souza Sampaio (OAB: 22081/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/09/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 17:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/09/2023 17:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 13:50

Recebidos os autos
20/06/2023 19:00

Juntada de Petição de Contra-razões
15/05/2023 00:05

Expedição de Certidão.
05/05/2023 17:10

Juntada de Petição de Apelação
05/05/2023 07:27

Expedição de Certidão.
05/05/2023 07:27

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 07:26

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/05/2023 21:28

Publicado #{ato_publicado} em 03/05/2023.
03/05/2023 08:12

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 14:27

Recebidos os autos
02/05/2023 14:27

Expedição de Certidão.
02/05/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 14:25

Julgado procedente em parte o pedido
28/03/2023 12:31

Conclusos para julgamento
21/03/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 09:40

Recebidos os autos
20/03/2023 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 00:11

Expedição de Certidão.
13/03/2023 20:57

Publicado #{ato_publicado} em 13/03/2023.
13/03/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 09:45

Expedição de Certidão.
10/03/2023 09:45

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 09:45

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/03/2023 09:44

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 15:16

Recebidos os autos
09/03/2023 15:16

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 08:47

Conclusos para despacho
27/02/2023 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 16:05

Recebidos os autos
23/02/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 00:25

Expedição de Certidão.
06/02/2023 10:30

Expedição de Certidão.
06/02/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 10:30

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
30/01/2023 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 14:34

Recebidos os autos
30/01/2023 14:33

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 12:57

Conclusos para despacho
24/01/2023 18:38

Recebidos os autos
24/01/2023 10:28

Conclusos para despacho
17/01/2023 17:15

Juntada de Petição de Réplica
13/01/2023 21:24

Publicado #{ato_publicado} em 13/01/2023.
13/01/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 10:22

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 22:02

Juntada de Petição de contestação
17/10/2022 18:58

Expedição de Certidão.
17/10/2022 17:47

Expedição de Carta.
17/10/2022 17:47

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 17:47

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/10/2022 14:59

Recebidos os autos
05/10/2022 14:59

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 10:29

Conclusos para despacho
29/09/2022 14:44

Expedição de Certidão.
29/09/2022 14:44

INCONSISTENTE
29/09/2022 14:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
21/09/2022 13:31

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 13:31

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2022

Ultima Atualização
02/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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