TJMS - 0800433-77.2023.8.12.0026
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/01/2024 16:31
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 16:31
Arquivado Definitivamente
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26/01/2024 14:45
Transitado em Julgado em #{data}
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08/01/2024 19:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/01/2024 19:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2023 18:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2023 18:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/11/2023 10:05
Recebidos os autos
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09/11/2023 10:05
Confirmada a intimação eletrônica
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01/11/2023 22:05
Ato ordinatório praticado
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01/11/2023 12:41
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2023 12:41
Ato ordinatório praticado
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01/11/2023 12:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/11/2023 00:27
Ato ordinatório praticado
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01/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800433-77.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Apelada: Andreia da Silva Rodrigues Souza Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelada: Alexandra Rocha Okidoi Felipe Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelada: Indianara Marlucci Felicia da Silva Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelada: Maria Lucineide de Carvalho Bonilha Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelada: Walkyria Cyntia Soares dos Santos Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelada: Regiane da Silva Macedo Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Ezequiel Plínio de Aguiar Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E COBRANÇA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - NULIDADE DOS CONTRATOS - DIREITO AO RECEBIMENTO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS - LIMITAÇÃO DO PERÍODO EM RAZÃO DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 266/2019 - DIREITO AO RECEBIMENTO POR TODO O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Não há que se falar em violação àcoisajulgadaquando os objetos das ações são distintos.
A Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade, insculpido no artigo 37, caput, da Constituição Federal, devendo proceder com o pagamento da férias na forma estipulada em lei.
Os professores contratados ficam à disposição do Estado e, portanto, não se mostra razoável e proporcional que o Estado retenha o pagamento dos valores dos professores pelo fato de iniciarem atividades na metade do mês de fevereiro e encerrar na metade do mês de dezembro de cada ano.
A condenação judicial ao pagamento das férias proporcionais deve ficar limitada até junho de 2019, pois a partir de então a LCE n.º 266/2019 implementou esse direito em favor dos professores convocados.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
31/10/2023 07:18
Ato ordinatório praticado
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31/10/2023 02:33
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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30/10/2023 13:51
Ato ordinatório praticado
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30/10/2023 13:51
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
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30/10/2023 08:45
Ato ordinatório praticado
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30/10/2023 08:44
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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20/09/2023 09:49
Confirmada a intimação eletrônica
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15/09/2023 00:50
Ato ordinatório praticado
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15/09/2023 00:50
Ato ordinatório praticado
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15/09/2023 00:50
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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15/09/2023 00:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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15/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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15/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800433-77.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Apelada: Andreia da Silva Rodrigues Souza Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelada: Alexandra Rocha Okidoi Felipe Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelada: Indianara Marlucci Felicia da Silva Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelada: Maria Lucineide de Carvalho Bonilha Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelada: Walkyria Cyntia Soares dos Santos Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelada: Regiane da Silva Macedo Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Ezequiel Plínio de Aguiar Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/09/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
14/09/2023 08:01
Ato ordinatório praticado
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14/09/2023 07:30
Conclusos para decisão
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14/09/2023 07:30
Expedição de Outros documentos.
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14/09/2023 07:30
Distribuído por sorteio
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14/09/2023 07:26
Ato ordinatório praticado
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13/09/2023 18:19
Ato ordinatório praticado
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11/09/2023 10:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/09/2023
Ultima Atualização
30/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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