TJMS - 0901096-09.2023.8.12.0002

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JAILSON CARLOS DA SILVA

CPF *17.***.*67-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/11/2023 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 12:54

    Arquivado Definitivamente

  • 08/11/2023 11:25

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 08/11/2023 09:36

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 02/10/2023 15:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2023 08:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2023 08:20

    Recebidos os autos

  • 02/10/2023 08:20

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 02/10/2023 08:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 16:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/09/2023 16:12

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2023 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 10:48

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2023 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0901096-09.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Jairo Roberto de Quadros Apelante: Jailson Carlos Da Silva DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Vasconcelos Compri (OAB: 287689/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Cláudio Rogério Ferreira Gomes (OAB: 8317/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO - REINCIDÊNCIA, MAUS ANTECEDENTES E CIRCUNTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - REGIME FECHADO CABÍVEL - INCONSTITUCIONALIDADE DA REINCIDÊNCIA - TESE NÃO ACOLHIDA - TEMA 114 DO STF - PREQUESTIONAMENTO - COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    A fixação do regime prisional não se apresenta vinculada unicamente ao quantum porventura especificado, mas, também, às diretrizes elencadas no artigo 59 do Código Penal, conforme preconizado pelo artigo 33, § 3º, do mesmo diploma legal.

    Por corolário, emergindo tratar-se de acusado reincidente, que ostenta maus antecedentes e contra o qual também milita desfavoravelmente circunstância judicial alusiva à culpabilidade, a fulminar, inclusive, a incidência da Súmula nº 269 do Superior Tribunal de Justiça, não há falar em abrandamento de regime prisional.

    Inexiste inconstitucionalidade a ser declarada acerca da reincidência e seus efeitos legais, máxime considerando que do Supremo Tribunal Federal emana entendimento, consolidado no julgamento do RE 453.000/RS (Tema n.º 114), em sede de repercussão geral, acerca da constitucionalidade do artigo 61, I, da Lei Substantiva Penal. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

    Com o parecer, recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .

  • 28/09/2023 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 13:50

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 20/09/2023 15:59

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 18/09/2023 07:49

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2023 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2023 17:20

    Recebidos os autos

  • 16/09/2023 17:20

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 16/09/2023 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2023 05:59

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0901096-09.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Jairo Roberto de Quadros Apelante: Jailson Carlos Da Silva DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Vasconcelos Compri (OAB: 287689/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Cláudio Rogério Ferreira Gomes (OAB: 8317/MS) À Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer, oportunidade em que poderá manifestar oposição ou não ao julgamento virtual.

    P.I.

  • 13/09/2023 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 12:02

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2023 10:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/09/2023 10:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2023 01:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 01:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 13/09/2023 01:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0901096-09.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Jairo Roberto de Quadros Apelante: Jailson Carlos Da Silva DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Vasconcelos Compri (OAB: 287689/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Cláudio Rogério Ferreira Gomes (OAB: 8317/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 12/09/2023 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 10:52

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2023 10:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2023 10:52

    Distribuído por sorteio

  • 12/09/2023 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 14:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0902731-19.2009.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Salles &Amp; Velasquez LTDA - EPP

Advogado: 'Sem Advogado Constituido Nos Autos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/12/2009 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0902582-57.2008.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Altemir Brandao de Oliveira

Advogado: Raquel da Silva Borges

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/09/2023 10:55

Exibir Processo

Processo nº 0902582-57.2008.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Altemir Brandao de Oliveira

Advogado: Denir de Souza Nantes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/10/2008 18:32

Exibir Processo

Processo nº 0852125-30.2022.8.12.0001

Hdi Seguros S.A.

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Advogado: Rodrigo Ferreira Zidan

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/11/2023 10:27

Exibir Processo

Processo nº 0852125-30.2022.8.12.0001

Hdi Seguros S.A.

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Advogado: Rodrigo Ferreira Zidan

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/11/2022 11:06

Exibir Processo