04/04/2025 15:21

Recebidos os autos
04/04/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 08:29

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 10:28

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 10:28

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 14:17

Remetidos os Autos para destino.
24/03/2025 07:01

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 06:57

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 06:57

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 13:37

Conclusos para tipo de conclusão.
18/03/2025 15:06

Juntada de Petição de tipo
11/03/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/03/2025 15:52

Recebidos os autos
10/03/2025 15:52

Juntada de Petição de tipo
10/03/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 06:31

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 06:31

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 06:31

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 06:31

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 06:30

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/02/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 12:32

Transitado em Julgado em data
21/02/2025 12:14

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 12:14

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 12:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/02/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 17:35

Recebidos os autos
07/02/2025 17:35

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 17:35

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 17:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/02/2025 12:52

Conclusos para tipo de conclusão.
05/02/2025 11:21

Juntada de Petição de tipo
29/01/2025 09:46

Ato ordinatório praticado
23/12/2024 01:43

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
30/11/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 14:37

Remetidos os Autos para destino.
27/11/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 09:00

Expedição de tipo de documento.
06/10/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
06/10/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 09:50

Recebidos os autos
20/09/2024 09:50

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 02:40

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 17:21

Juntada de Petição de tipo
10/09/2024 21:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/09/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 10:28

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 09:04

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 09:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/09/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 08:32

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 06:04

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 11:24

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 11:24

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 11:23

Recebidos os autos
20/03/2024 00:00

Intimação

ADV: Henrique Lima (OAB 9979/MS) Processo 0800117-83.2023.8.12.0052 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Nadilene da Rocha Albres - DECISÃO FL. 478: "Ante a concordância tácita emanada pela parte executada acerca dos cálculos apresentados pela parte credora (f. 477 e 457-459), HOMOLOGO-OS.

No mais, DEIXO de fixar honorários, na forma do item "04" do pronunciamento de f. 473, tendo em vista que nesta especializada não são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença em desfavor da Fazenda Pública, consoante artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

DE IMEDIATO, diante da concordância tácita das partes acerca dos cálculos e face a preclusão lógica operada neste caso, EXPEÇA-SE o competente ofício requisitório e REQUISITE-SE o pagamento do crédito da parte exequente, na forma requerida às f. 453-456.
19/03/2024 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 08:22

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 08:22

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 08:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/03/2024 08:22

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 08:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/03/2024 17:22

Recebidos os autos
18/03/2024 17:21

Decisão Interlocutória de Mérito
15/03/2024 10:13

Conclusos para tipo de conclusão.
15/03/2024 10:12

Recebidos os autos
15/03/2024 10:10

Expedição de tipo de documento.
09/01/2024 02:12

Expedição de tipo de documento.
15/12/2023 00:14

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 07:23

Expedição de tipo de documento.
11/12/2023 07:23

Expedição de tipo de documento.
11/12/2023 07:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/12/2023 07:22

Evolução da Classe Processual
08/12/2023 15:43

Recebidos os autos
08/12/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 16:49

Conclusos para tipo de conclusão.
04/12/2023 16:48

Processo Reativado
01/12/2023 18:05

Juntada de Petição de tipo
10/10/2023 10:58

Arquivado Definitivamente
10/10/2023 10:58

Transitado em Julgado em data
22/09/2023 02:50

Expedição de tipo de documento.
13/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Henrique Lima (OAB 9979/MS) Processo 0800117-83.2023.8.12.0052 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reclamte: Nadilene da Rocha Albres - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca da r.

Sentença de fls. 434/445, a seguir transcrita em sua parte final: "Ante o exposto, DECRETO a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 09/02/2018, o que faço com fundamento no art. 487, inc.

II, do CPC.

Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na prefacial, para o fim de: a) DECLARAR a nulidade dos contratos temporários firmados entre a autora e o Estado de Mato Grosso do Sul, e suas sucessivas renovações; e b) CONDENAR o réu ao pagamento dos valores devidos a título de férias proporcionais, sobre os valores dos salários recebidos durante os períodos contratados quais sejam: a) fevereiro a dezembro de 2018; b) março a dezembro de 2019; c) março a dezembro 2020; d) janeiro a dezembro 2021 e e) janeiro a outubro 2022; conforme documentos de fl. 142/381, restringindo-se o pagamento aos períodos em que a parte autora efetivamente trabalhou no desempenho da função de professora temporária, observada a prescrição quinquenal, autorizada a dedução dos valores pagos administrativamente, se houver.

As verbas pretéritas serão apuradas em liquidação e deverão ser corrigidas monetariamente a partir da data em que cada prestação deveria ter sido paga, na forma do art.1.º - F da Lei n.º 9.494/97, com a observância do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI 4425 e 4357, as quais trazem em seu bojo, em síntese, que: 1) até 25.03.2015 a correção monetária deve ser realizada pela TR e os juros nos moldes da caderneta de poupança; 2) a partir de 25.03.2015 a atualização monetária deve ser feita pelo IPCAE e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança; 3) a partir de 09/12/2021 a atualização monetária deverá ser feita pela SELIC, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021; 4) atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga.

Com relação ao termo inicial, os juros moratórios devem incidir a partir da citação válida até o efetivo pagamento e a correção monetária desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos à autora, ou seja, desde o vencimento de cada parcela, autorizada a dedução dos valores pagos administrativamente, se houver.

Julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários na forma dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.

Submeto a presente sentença à homologação do MM.

Juiz de Direito, com fulcro no art. 40, da Lei n. 9.099/95.

Homologatória: HOMOLOGO a sentença proferida pela Juiza Leiga, para que produza seus jurídicos e legais efeitos (Lei nº 9.099/95, art. 40).

Transitado em julgado, procedam-se as anotações e comunicações.

Após, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
12/09/2023 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2023 11:20

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 11:00

Expedição de tipo de documento.
12/09/2023 11:00

Expedição de tipo de documento.
12/09/2023 11:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/08/2023 14:50

Expedição de tipo de documento.
29/08/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 14:49

Homologada a Transação
29/08/2023 14:48

Recebidos os autos
29/08/2023 14:48

Expedição de tipo de documento.
12/05/2023 16:23

Remetidos os Autos para destino.
12/05/2023 13:35

Juntada de Petição de tipo
04/05/2023 05:46

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 21:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/05/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 09:05

Juntada de Petição de tipo
02/03/2023 15:53

Juntada de tipo de documento
27/02/2023 10:14

Expedição de tipo de documento.
27/02/2023 08:52

Expedição de tipo de documento.
27/02/2023 08:51

Expedição de tipo de documento.
27/02/2023 08:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/02/2023 14:55

Recebidos os autos
13/02/2023 14:55

Decisão ou Despacho
13/02/2023 05:45

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 05:44

Expedição de tipo de documento.
13/02/2023 05:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/02/2023 19:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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