TJMS - 1418135-65.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

MARLENE DE OLIVEIRA PINTO

CPF *00.***.*02-68

Advogados

ESLAINE QUEIROZ DE LIMA

OAB: 19918/MS

CPF *32.***.*60-44

AMILTON MARTINS GARCIA

OAB: 21198/MS

CPF *22.***.*73-53

Polo Passivo

Partes

SECRETARIO(A) DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E DESBUROCRATIZACAO DE MATO GROSSO DO SUL

GOVERNADOR(A) DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

SECRETARIO(A) DE ESTADO DE EDUCACAO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

Advogados

PABLO HENRIQUE GARCETE SCHRADER

OAB: 8692/MS

CPF *55.***.*96-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/01/2024 07:58

    Arquivado Definitivamente

  • 16/01/2024 07:58

    Baixa Definitiva

  • 16/01/2024 07:57

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 18/12/2023 08:12

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/12/2023 08:12

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/12/2023 08:12

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/12/2023 11:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/12/2023 11:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/12/2023 11:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/11/2023 13:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/11/2023 13:35

    Recebidos os autos

  • 30/11/2023 13:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/11/2023 13:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/11/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 14:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/11/2023 14:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/11/2023 14:39

    Recebidos os autos

  • 28/11/2023 14:39

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 28/11/2023 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 12:38

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/11/2023 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 12:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/11/2023 03:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1418135-65.2023.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

    João Maria Lós Impetrante: Marlene de Oliveira Pinto Advogado: Amilton Martins Garcia (OAB: 21198/MS) Advogada: Eslaine Queiroz de Lima (OAB: 19918/MS) Impetrado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS - SAD/SED/ADM/2018 - PROVIMENTO DE CARGOS DE CARREIRA DE APOIO À EDUCAÇÃO BÁSICA DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - APROVAÇÃO PARA O CARGO DE AGENTE DE MERENDA - ETAPA DE EXAME MÉDICO ADMISSIONAL - CANDIDATO DECLARADO INAPTO PELO MÉDICO DA AGEPREV - DECLARAÇÃO GENÉRICA E SEM FUNDAMENTAÇÃO - LAUDOS MÉDICOS QUE COMPROVAM A APTIDÃO DA IMPETRANTE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE - SEGURANÇA CONCEDIDA, COM O PARECER. 1.

    A impetrante foi aprovada em Concurso Público de Provas - SAD/SED/ADM/2018, destinado ao provimento de cargos de carreira de Apoio à Educação Básica do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para o cargo de Agente de Merenda, e nomeada pelo Decreto P N. 937, de 11 de julho de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado n. 11.211, de 13 de julho de 2023. 2.

    O perito médico da comissão, considerou a candidato inapta para exercer a função de agente de limpeza, sem qualquer explicação ou motivação, conforme declaração de f. 83. 3.

    Ora, a autoridade coatora deveria demonstrar, efetivamente, que a eliminação do candidato se fundou em critérios técnicos e mensurações adequadas.

    Contudo, o que se vislumbrou foi a adoção de parâmetros subjetivos, o que, por óbvio, não satisfaz o princípio da legalidade que deve reger toda a atividade da Administração Pública, especialmente quando inúmeros laudos atestam a aptidão do candidato. 4.

    Ademais, o Superior Tribunal de Justiça detém o entendimento de que não é admissível a eliminação de candidato em concurso público, por ser considerado inapto em exame médico, sem a devida fundamentação.

    Precedentes: RMS 28.105/RO, Rel.

    Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14.4.2015, DJe 22.04.2015 e RMS 35.265/SC, 2T, Rel.

    Min.

    CASTRO MEIRA, DJe 6.12.2012. 5.

    Segurança concedida, com o parecer..

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, concederam a segurança, nos termos do voto do Relator.

  • 27/11/2023 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2023 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2023 18:41

    Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}

  • 11/10/2023 17:56

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/10/2023 17:56

    INCONSISTENTE

  • 11/10/2023 17:56

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/10/2023 17:56

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/10/2023 17:56

    INCONSISTENTE

  • 11/10/2023 17:56

    INCONSISTENTE

  • 03/10/2023 06:19

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/10/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1418135-65.2023.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Impetrante: Marlene de Oliveira Pinto Advogado: Amilton Martins Garcia (OAB: 21198/MS) Advogada: Eslaine Queiroz de Lima (OAB: 19918/MS) Impetrado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 02/10/2023 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 09:15

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 28/09/2023 13:26

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/09/2023 13:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/09/2023 13:22

    Recebidos os autos

  • 28/09/2023 13:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/09/2023 13:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/09/2023 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 15:44

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/09/2023 11:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/09/2023 11:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/09/2023 11:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/09/2023 11:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/09/2023 11:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/09/2023 11:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/09/2023 11:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/09/2023 11:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/09/2023 11:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/09/2023 11:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/09/2023 11:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/09/2023 22:40

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 09:57

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/09/2023 09:57

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/09/2023 09:56

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/09/2023 03:59

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/09/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1418135-65.2023.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

    João Maria Lós Impetrante: Marlene de Oliveira Pinto Advogado: Amilton Martins Garcia (OAB: 21198/MS) Advogada: Eslaine Queiroz de Lima (OAB: 19918/MS) Impetrado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Ante o exposto, defiro em parte o pedido liminar para garantir, até o julgamento do mérito do Mandado de Segurança, a vaga da Impetrante no Concurso Público de Provas - SAD/SED/ADM/2018 para o cargo de Agente de Atividades Educacionais na função Agente de Merenda de Campo Grande/MS, pois, caso concedida a segurança ao final, tomará posse no certame.

    Defiro ao impetrante a assistência judiciária gratuita.

    A presente decisão vale como mandado de notificação às autoridades nela mencionadas. À Secretaria Judiciária para as seguintes providências: a) comunicar incontinente a autoridade impetrada sobre a presente decisão, para dar cumprimento imediato à liminar concedida; b) notificar a autoridade impetrada de que se encontra aberto o prazo de dez dias para prestar informações (art. 7º, I, da Lei n. 12.016, de 7.8.2009); c) dar ciência ao Estado de Mato Grosso do Sul, na pessoa do Procurador-Geral do Estado para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei n. 12.016, de 7.8.2009); d) decorrido o prazo, com ou sem as informações, dar vista à Procuradoria-Geral de Justiça para que se manifeste no prazo legal.

    Após, nova conclusão.

    P.I.

  • 15/09/2023 15:07

    Recebidos os autos

  • 15/09/2023 15:07

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 15/09/2023 13:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/09/2023 13:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/09/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 13:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/09/2023 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 13:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/09/2023 10:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/09/2023 10:53

    Concedida a Medida Liminar

  • 15/09/2023 09:56

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 15/09/2023 01:13

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 01:13

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 01:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 15/09/2023 01:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/09/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1418135-65.2023.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

    João Maria Lós Impetrante: Marlene de Oliveira Pinto Advogado: Amilton Martins Garcia (OAB: 21198/MS) Advogada: Eslaine Queiroz de Lima (OAB: 19918/MS) Impetrado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 14/09/2023 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 08:45

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/09/2023 08:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/09/2023 08:45

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 14/09/2023 08:41

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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