TJMS - 0901770-78.2009.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/02/2024 13:03
Ato ordinatório praticado
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20/02/2024 13:03
Arquivado Definitivamente
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20/02/2024 08:21
Arquivado Definitivamente
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20/02/2024 07:51
Transitado em Julgado em #{data}
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17/01/2024 21:30
Ato ordinatório praticado
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10/12/2023 01:28
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2023 22:07
Ato ordinatório praticado
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29/11/2023 16:07
Ato ordinatório praticado
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29/11/2023 16:04
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2023 16:04
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2023 16:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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29/11/2023 03:41
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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28/11/2023 12:08
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2023 17:57
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2023 17:57
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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17/11/2023 03:16
Ato ordinatório praticado
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17/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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17/11/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0901770-78.2009.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Embargante: Município de Campo Grande Advogado: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Embargado: Banco Santander (Brasil) S.A.
Julgamento Virtual Iniciado -
16/11/2023 07:09
Ato ordinatório praticado
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14/11/2023 17:49
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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13/11/2023 16:36
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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13/11/2023 16:36
Ato ordinatório praticado
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08/11/2023 08:47
Ato ordinatório praticado
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08/11/2023 08:47
Ato ordinatório praticado
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08/11/2023 08:47
Ato ordinatório praticado
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07/11/2023 18:59
Ato ordinatório praticado
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07/11/2023 18:55
Ato ordinatório praticado
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04/11/2023 02:12
Ato ordinatório praticado
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04/11/2023 02:12
Ato ordinatório praticado
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04/11/2023 02:11
Ato ordinatório praticado
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26/10/2023 03:27
Ato ordinatório praticado
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26/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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26/10/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0901770-78.2009.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Lúcio R. da Silveira Embargante: Município de Campo Grande Advogado: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Embargado: Banco Santander (Brasil) S.A.
Intime-se a parte Embargada para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.
Após, conclusos.
Cumpra-se. -
25/10/2023 07:07
Ato ordinatório praticado
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24/10/2023 16:39
Ato ordinatório praticado
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24/10/2023 16:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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24/10/2023 16:38
Ato ordinatório praticado
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24/10/2023 16:38
Ato ordinatório praticado
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24/10/2023 16:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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24/10/2023 16:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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24/10/2023 16:27
Proferido despacho de mero expediente
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19/10/2023 13:39
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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19/10/2023 13:38
Ato ordinatório praticado
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19/10/2023 13:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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19/10/2023 13:26
Ato ordinatório praticado
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19/10/2023 13:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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19/10/2023 01:18
Ato ordinatório praticado
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19/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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19/10/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0901770-78.2009.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Lúcio R. da Silveira Embargante: Município de Campo Grande Advogado: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Embargado: Banco Santander (Brasil) S.A.
Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/10/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
18/10/2023 11:01
Ato ordinatório praticado
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18/10/2023 10:56
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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18/10/2023 10:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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18/10/2023 10:56
Ato ordinatório praticado
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22/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0901770-78.2009.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Lúcio R. da Silveira Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.
EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO DO MUNICÍPIO - EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - CDA QUE NÃO CONTÉM O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - EVIDENTE PREJUÍZO À DEFESA DO EXECUTADO - INÉRCIA DO MUNICÍPIO EM PROMOVER A SUBSTITUIÇÃO DA CDA EM RAZÃO DE ERRO FORMAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I.
O título que sustenta a execução careceu parcialmente dos requisitos formais da obrigação (liquidez, certeza e exigibilidade), notadamente porque impõe-se o destaque do número do procedimento administrativo nos termos do art. 202 do CTN e do art. 2º, § 5º da Lei n. 6.830/80, evidenciando-se prejuízo à defesa do executado.
II.
Possibilitou-se a substituição da CDA pelo Município, na esteira do que determina o § 8º do artigo 2º da Lei 6.830/80 e do teor da Súmula 392 do STJ, preferindo este a inércia e impondo-se, portanto, a manutenção da Sentença que decretou o encerramento da execução.
III.
Recurso conhecido e desprovido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) Magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
14/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0901770-78.2009.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Lúcio R. da Silveira Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.
Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/09/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/10/2023
Ultima Atualização
20/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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