22/07/2025 10:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/07/2025 16:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/07/2025 16:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/07/2025 09:50

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 09:50

Juntada de tipo de documento
21/07/2025 09:50

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/07/2025 09:50

Juntada de tipo de documento
21/07/2025 09:50

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/07/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 12:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/07/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 12:31

Expedição de "tipo de documento".
10/07/2025 22:14

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 03:22

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 00:01

Publicação
09/07/2025 06:55

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 18:01

Publicação
08/07/2025 14:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/07/2025 14:07

Recurso Especial
07/07/2025 17:56

Conclusos para tipo de conclusão.
04/07/2025 18:04

Processo Reativado
04/07/2025 17:53

Processo Reativado
04/07/2025 17:51

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 17:51

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
19/04/2024 14:35

Baixa Definitiva
16/04/2024 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0811980-26.2022.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Interessado: Município de Dourados Proc.

Município: João Victor Lagustera Rigoldi (OAB: 28735B/MS) Interessado: Jose Romildo Vilalba de Souza DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) VISTOS, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 26/31 do sequencial n. 50001).

Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

Intimem-se.
03/04/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 09:45

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/03/2024 09:11

Juntada de tipo de documento
22/03/2024 09:11

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/03/2024 09:11

Juntada de tipo de documento
22/03/2024 09:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/03/2024 09:10

Juntada de tipo de documento
21/03/2024 22:41

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 02:28

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 00:01

Publicação
20/03/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 13:07

Publicação
20/03/2024 10:58

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/03/2024 10:58

Recurso Especial
18/03/2024 09:57

Conclusos para tipo de conclusão.
17/03/2024 10:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/03/2024 10:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/03/2024 14:31

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/03/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 15:35

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/03/2024 15:35

Juntada de tipo de documento
14/03/2024 15:35

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/03/2024 15:35

Juntada de tipo de documento
14/03/2024 15:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/03/2024 03:55

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 01:54

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 00:01

Publicação
12/03/2024 00:01

Publicação
11/03/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 14:23

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/03/2024 14:23

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/03/2024 14:23

Expedição de "tipo de documento".
11/03/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0811980-26.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Jose Romildo Vilalba de Souza DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

Município: João Victor Lagustera Rigoldi (OAB: 28735B/MS) Apelado: Jose Romildo Vilalba de Souza DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE SENTENÇA CITRA PETITA ACOLHIDA - MÉRITO - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL DIREITO E ESQUERDO - NECESSIDADE COMPROVADA - PACIENTE ATENDIDO PELO SUS - PARECER FAVORÁVEL DO NAT - DEVER DE DISPONIBILIZAÇÃO QUE DEVE TAMBÉM ABRANGER TODOS OS PROCEDIMENTOS MÉDICOS CORRELATOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS ATÉ O ENCERRAMENTO DO TRATAMENTO - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO PARA FINS DE RESSARCIMENTO - DEBATE A SER REALIZADO NA VIA ADMINISTRATIVA - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA - VERBA DEVIDA - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.140.005/RJ, AFETADO AO TEMA N. 1.002, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO - RECURSO DO AUTOR E DA DEFENSORIA PÚBLICA PARCIALMENTE PROVIDOS.

I - A preliminar de sentença citra petita deve ser acolhida, tendo em vista que a sentença nada diz a respeito do fornecimento, além da cirurgia, dos demais procedimentos médicos que se fizerem necessários até o final do tratamento e de direito a eventual ressarcimento em caso de descumprimento da obrigação.

II - Os entes públicos devem viabilizar a realização do procedimento em questão, já que a prova é clara no sentido de que o autor necessita da cirurgia de forma célere.

Ademais, o atendimento é realizado pelo SUS e o parecer do NAT foi favorável ao fornecimento.

III - Nos termos do Tema n. 793, STF, a responsabilidade dos entes federativos é solidária, sendo necessário, apenas, o correto direcionamento da obrigação conforme repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, discussão esta que deve ser travada no âmbito administrativo.

IV - Aplica-se a tese firmada no julgamento de mérito do RE nº 1.140.005 (Tema 1002/STF), que determina ser devido "o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra".

V - Honorários fixados por equidade, com fundamento no entendimento do STJ no sentido de que As ações em face da Fazenda Pública cujo objeto envolva a tutela do direito à saúde, possuem proveito econômico inestimável, possibilitando o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa. (STJ, AgInt no REsp n. 1.976.775/RS).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram a preliminar, negaram provimento ao recurso do Estado de MS e deram parcial provimento ao recurso do autor e da Defensoria, nos termos do voto do relator.
12/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0811980-26.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Jose Romildo Vilalba de Souza DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

Município: João Victor Lagustera Rigoldi (OAB: 28735B/MS) Apelado: Jose Romildo Vilalba de Souza DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Julgamento Virtual Iniciado
19/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0811980-26.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Jose Romildo Vilalba de Souza DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

Município: João Victor Lagustera Rigoldi (OAB: 28735B/MS) Apelado: Jose Romildo Vilalba de Souza DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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