TJMS - 0802435-83.2023.8.12.0005

1ª instância - Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JANILDO DA SILVA LUCIANO

CPF *37.***.*83-04

Advogados

ALINE CANEPA CHAVES ALBUQUERQUE SANTOS

CPF *01.***.*16-22

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2025 14:01

    Recebidos os autos

  • 23/05/2025 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2025 17:10

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/03/2025 18:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/03/2025 17:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/02/2025 14:29

    Recebidos os autos

  • 24/02/2025 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2024 01:58

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2024 08:48

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/11/2024 08:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/11/2024 08:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/08/2024 16:34

    Recebidos os autos

  • 09/08/2024 16:34

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/08/2024 02:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/08/2024 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 15:44

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/07/2024 20:04

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 31/07/2024 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 08:59

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 08:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/07/2024 08:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/07/2024 08:52

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 30/07/2024 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 08:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/03/2024 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 15:41

    Transitado em Julgado em data

  • 18/03/2024 10:32

    Recebidos os autos

  • 18/03/2024 10:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/03/2024 00:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/03/2024 20:04

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/03/2024 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 09:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/03/2024 09:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/03/2024 09:22

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/03/2024 15:13

    Recebidos os autos

  • 07/03/2024 15:07

    Decisão ou Despacho

  • 07/02/2024 14:44

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/02/2024 08:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/12/2023 04:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/12/2023 03:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Aline Cânepa Chaves Albuquerque Santos (OAB 26455/MS) Processo 0802435-83.2023.8.12.0005 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Janildo da Silva Luciano - Intimação da parte exequente, na pessoa de seu procurador, para manifestar-se acerca da impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 88/92 , no prazo de 15 (quinze) dias.

  • 12/12/2023 20:06

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/12/2023 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 19:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/12/2023 07:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/12/2023 07:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/12/2023 07:37

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/12/2023 16:52

    Recebidos os autos

  • 05/12/2023 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2023 16:21

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/11/2023 08:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/11/2023 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 18:06

    Decorrido prazo de parte

  • 22/11/2023 11:11

    Recebidos os autos

  • 19/10/2023 09:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/10/2023 09:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/10/2023 09:32

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/10/2023 09:31

    Evolução da Classe Processual

  • 18/10/2023 14:43

    Recebidos os autos

  • 16/10/2023 09:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/10/2023 08:42

    Processo Reativado

  • 13/10/2023 11:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/10/2023 11:25

    Arquivado Definitivamente

  • 10/10/2023 11:24

    Transitado em Julgado em data

  • 02/10/2023 08:59

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 00:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/09/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Aline Cânepa Chaves Albuquerque Santos (OAB 26455/MS) Processo 0802435-83.2023.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Janildo da Silva Luciano - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca da r.

    Sentença de fls. 59/64, a seguir transcrita em sua parte final: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JANILDO DA SILVA LUCIANO em desfavor do ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, para RECONHECER o direito ao recebimento da indenização no importe de 10% para as funções desempenhas de Motorista de viatura, Comandante de equipe de serviço e Motorista de radiopatrulha (MTR RP - sinônimo de motorista de viatura) sobre o valor do subsídio inicial do seu posto ou graduação, sendo excluídos seus reflexos como férias, 13º salário, pensões e demais hipóteses, no período de 06/01/2020 a 11/06/2020, 15/07/2020 a 15/06/2021 e 31/08/2021 a 29/12/2021, CONDENANDO o requerido ao pagamento em favor do autor da referida indenização, respeitando eventual período atingido pela prescrição, com correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e juros de mora simples, nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, com termo inicial a partir da citação, sendo que, a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora serão calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC, uma única vez, acumulado mensalmente.

    Sem custas e honorários, na forma dos artigos 54/55, da Lei n° 9.099/95.

    Submeto a presente decisão ao crivo do MM.

    Juiz, nos termos do artigo 40, do mesmo diploma legal.

    Homologatória: Nos termos do art. 40 da Lei n° 9.099/95, homologo a sentença proferida pelo juiz leigo para que surta os efeitos legais.

    P.R.I.

    Oportunamente, arquivem-se.

  • 15/09/2023 20:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/09/2023 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 12:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/09/2023 12:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/09/2023 12:11

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 02/09/2023 19:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/09/2023 19:40

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2023 19:40

    Homologada a Transação

  • 30/08/2023 17:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/08/2023 10:17

    Remetidos os Autos para destino.

  • 22/08/2023 19:50

    Recebidos os autos

  • 22/08/2023 19:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2023 18:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/08/2023 18:00

    Processo Reativado

  • 12/08/2023 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/08/2023 18:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/07/2023 03:51

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 03:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 09:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/07/2023 08:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/07/2023 08:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/07/2023 08:18

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/07/2023 14:21

    Recebidos os autos

  • 06/07/2023 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2023 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 18:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/07/2023 18:05

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 04/07/2023 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 11:35

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
13/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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