TJMS - 0802856-73.2023.8.12.0005

1ª instância - Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOACIL VELASQUE SILVA

CPF *27.***.*27-53

Advogados

ALINE CANEPA CHAVES ALBUQUERQUE SANTOS

CPF *01.***.*16-22

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/12/2024 18:31

    Arquivado Definitivamente

  • 16/12/2024 16:35

    Recebidos os autos

  • 16/12/2024 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2024 20:05

    Publicado #{ato_publicado} em 11/12/2024.

  • 11/12/2024 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2024 02:02

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2024 12:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/12/2024 05:40

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 05:40

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 05:38

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2024 14:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2024 20:06

    Publicado #{ato_publicado} em 28/11/2024.

  • 28/11/2024 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 07:18

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 07:15

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2024 07:11

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2024 07:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2024 07:11

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 28/11/2024 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 07:09

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 27/11/2024 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 19:24

    Recebidos os autos

  • 26/11/2024 19:24

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2024 19:23

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 19:23

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 11/11/2024 17:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2024 13:29

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2024 16:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2024 20:07

    Publicado #{ato_publicado} em 29/10/2024.

  • 29/10/2024 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2024 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2024 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2024 17:28

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2024 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2024 18:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/09/2024 06:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2024 06:31

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2024 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2024 18:46

    Recebidos os autos

  • 31/05/2024 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2024 11:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2024 13:25

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2024 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2024 18:48

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 09:30

    Recebidos os autos

  • 20/02/2024 09:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2024 00:06

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2024 08:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2024 20:03

    Publicado #{ato_publicado} em 09/02/2024.

  • 09/02/2024 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 07:35

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2024 07:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2024 07:35

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 08/02/2024 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 17:44

    Juntada de Informações

  • 31/01/2024 17:44

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2023 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 09:21

    Expedição de Certidão.

  • 20/11/2023 16:20

    Recebidos os autos

  • 20/11/2023 16:20

    Decisão ou Despacho

  • 14/11/2023 18:06

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2023 18:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2023 10:31

    Recebidos os autos

  • 10/11/2023 10:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2023 01:00

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2023 08:20

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 03/10/2023 16:36

    Recebidos os autos

  • 03/10/2023 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2023 09:04

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 28/09/2023 16:41

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2023 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2023 16:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2023 16:03

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/09/2023 18:31

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 26/09/2023 19:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2023 16:06

    Recebidos os autos

  • 25/09/2023 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2023 00:09

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Aline Cânepa Chaves Albuquerque Santos (OAB 26455/MS) Processo 0802856-73.2023.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Joacil Velasque Silva - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca da r.

    Sentença de fls. 90/95, a seguir transcrita em sua parte final: " Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOACIL VELASQUE SILVA em desfavor do ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, para RECONHECER o direito ao recebimento da indenização no importe de 10% para as funções desempenhas de Comandante de equipe de serviço e Motorista de viatura sobre o valor do subsídio inicial do seu posto ou graduação, sendo excluídos seus reflexos como férias, 13º salário, pensões e demais hipóteses, no período de 16/07/2020 a 14/05/2021 e 05/07/2021 a 31/12/2021, CONDENANDO o requerido ao pagamento em favor do autor da referida indenização, respeitando eventual período atingido pela prescrição, com correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e juros de mora simples, nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, com termo inicial a partir da citação, sendo que, a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora serão calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC, uma única vez, acumulado mensalmente.

    Sem custas e honorários, na forma dos artigos 54/55, da Lei n° 9.099/95.

    Submeto a presente decisão ao crivo do MM.

    Juiz, nos termos do artigo 40, do mesmo diploma legal.

    Homologatória: Nos termos do art. 40 da Lei n° 9.099/95, homologo a sentença proferida pelo juiz leigo para que surta os efeitos legais.

    P.R.I.

    Oportunamente, arquivem-se.

  • 15/09/2023 20:07

    Publicado #{ato_publicado} em 15/09/2023.

  • 15/09/2023 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 12:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2023 12:14

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 02/09/2023 19:41

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2023 19:41

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2023 19:41

    Homologada a Transação

  • 30/08/2023 17:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2023 06:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/08/2023 20:40

    Recebidos os autos

  • 19/08/2023 20:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2023 11:14

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2023 12:00

    Juntada de Petição de Réplica

  • 07/08/2023 14:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/08/2023 08:24

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2023 07:03

    Expedição de Carta.

  • 04/08/2023 07:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2023 07:03

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 03/08/2023 08:58

    Recebidos os autos

  • 03/08/2023 08:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2023 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2023 13:44

    INCONSISTENTE

  • 31/07/2023 19:05

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 19:05

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 18:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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