29/01/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 13:02

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 08:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 29/01/2025.
22/11/2024 19:30

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 04:15

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 22:00

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 18:23

Recebidos os autos
30/10/2024 18:23

Confirmada a intimação eletrônica
30/10/2024 14:07

INCONSISTENTE
30/10/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 14:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/10/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/10/2024 04:01

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803969-11.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: S/MS) Apelada: Priscila da Silva Jussiani Advogado: Bruno Marcos da Silva Jussiani (OAB: 15001/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA TUTELA ANTECIPADA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO - SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXIGÊNCIA PARA OS GESTORES DE VERBA PÚBLICA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Há o dever constitucional da prestação de contas para todo aquele que se utiliza de verba pública, conforme previsão expressa contida no parágrafo único do art. 70/CF, sendo obrigação estendida à parte que obtém montante advindo de sequestro de verba pública para aquisição de medicamentos, em razão de decisão proferida nos autos de cumprimento provisório de tutela antecipada.

Ademais, há o reforço do dever de prestar contas, diante da possibilidade de que a parte possa vir a cometer ato de improbidade, com o desvio da verba pública para fins diversos daquele reconhecido na decisão judicial, consoante dispõe o art. 11, VI da lei nº 8.429/92.

Não há razões que impeçam que o dever da parte ocorra justamente no procedimento em que se promoveu o sequestro, a despeito de tratar-se de execução provisória de tutela de urgência, pois revela medida que racionaliza o controle do feito e das providências exigidas no transcurso dos autos principais.

Com o parecer, recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
29/10/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 18:01

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
22/10/2024 05:34

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803969-11.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: S/MS) Apelada: Priscila da Silva Jussiani Advogado: Bruno Marcos da Silva Jussiani (OAB: 15001/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Julgamento Virtual Iniciado
21/10/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 14:32

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
18/10/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
05/10/2024 00:24

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 17:56

Conclusos para decisão
27/09/2024 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 04:00

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/09/2024 21:31

Recebidos os autos
24/09/2024 21:31

Confirmada a intimação eletrônica
24/09/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 12:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/09/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 12:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/09/2024 11:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/09/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 16:21

Juntada de Certidão
11/09/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 13:45

Conclusos para decisão
25/04/2024 10:05

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 20:29

Recebidos os autos
18/03/2024 20:29

Confirmada a intimação eletrônica
18/03/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 01:17

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 03:08

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 13:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/03/2024 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/03/2024 13:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/03/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 21:25

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 13:06

Conclusos para decisão
24/11/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 10:20

Recebidos os autos
24/11/2023 10:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/11/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 17:48

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803969-11.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: S/MS) Apelada: Priscila da Silva Jussiani Advogado: Bruno Marcos da Silva Jussiani (OAB: 15001/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Remetam-se os autos ao i. representante do MPE para emissão de parecer.

Cumpra-se.
16/10/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 13:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/10/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 11:50

Juntada de Certidão
15/10/2023 11:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/10/2023 11:53

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 01:53

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 10:00

Confirmada a intimação eletrônica
26/09/2023 01:07

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 10:15

Confirmada a intimação eletrônica
19/09/2023 22:40

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 03:44

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 02:04

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803969-11.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: S/MS) Apelada: Priscila da Silva Jussiani Advogado: Bruno Marcos da Silva Jussiani (OAB: 15001/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Posto isso, determino sua redistribuição ao desembargador Geraldo de Almeida Santiago, juiz certo, com nossas homenagens.

Cientifique-se ao Departamento de Distribuição deste Tribunal de Justiça para, se possível, anotar no termo de distribuição eventual suspeita de prevenção nesses casos, para os devidos fins. À Secretaria para as providências.

Dê-se baixa.
18/09/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 14:48

Conclusos para decisão
18/09/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 14:42

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
18/09/2023 14:42

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
18/09/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 14:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/09/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
17/09/2023 09:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/09/2023 09:44

Declarada incompetência
15/09/2023 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/09/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 12:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/09/2023 02:31

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 02:31

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 02:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/09/2023 02:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803969-11.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: S/MS) Apelada: Priscila da Silva Jussiani Advogado: Bruno Marcos da Silva Jussiani (OAB: 15001/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/09/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 12:00

Conclusos para decisão
14/09/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 12:00

Distribuído por sorteio
14/09/2023 11:56

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 15:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

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