TJMS - 0801107-21.2023.8.12.0005
1ª instância - Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Civel
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/01/2024 16:47
Arquivado Definitivamente
-
16/01/2024 16:47
Transitado em Julgado em #{data}
-
12/01/2024 10:31
Recebidos os autos
-
12/01/2024 10:31
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/01/2024 20:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/01/2024 12:22
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2024 12:21
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2024 12:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/01/2024 12:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/01/2024 12:14
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
15/12/2023 10:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/12/2023 10:37
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2023 10:36
Extinto o processo por desistência
-
12/12/2023 14:10
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/12/2023 16:39
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/11/2023 03:46
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 20:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/11/2023 09:21
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 09:05
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 09:00
Recebidos os autos
-
22/11/2023 13:01
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/11/2023 03:41
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 00:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/10/2023 09:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/10/2023 09:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/10/2023 09:13
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
31/10/2023 09:12
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
30/10/2023 14:33
Recebidos os autos
-
30/10/2023 14:33
Proferido despacho de mero expediente
-
19/10/2023 09:22
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/10/2023 07:08
Processo Reativado
-
17/10/2023 12:02
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/10/2023 11:23
Arquivado Definitivamente
-
10/10/2023 11:22
Transitado em Julgado em #{data}
-
02/10/2023 08:57
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2023 00:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/09/2023 00:00
Intimação
ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0801107-21.2023.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Maria de Lourdes Cristaldo Alves Augusto - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca da r.
Sentença de fls. 276/280, a seguir transcrita em sua parte final: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DE LOUDES CRISTALDO ALVES AUGUSTO em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, todos já qualificados nos autos, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR o requerido ao pagamento das férias proporcionais não pagas ao tempo de trabalho até junho de 2019, observada a prescrição quinquenal (cinco anos antes do ingresso da demanda judicial em 17/04/2023), com correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e juros de mora simples, nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, com termo inicial a partir da citação do requerido, sendo que, a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora serão calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC, uma única vez, acumulado mensalmente, conforme E.C 113/2021.
A apuração do valor devido depende de simples cálculo aritmético, o que poderá ser realizado pela própria autora quando da promoção do respectivo cumprimento de sentença.
Deixo de condenar o requerido nas custas e honorários advocatícios, com fulcro nos artigos 54/55, da Lei nº. 9.099/95.
Submeto a presente sentença à homologação do MM.
Juiz de Direito, nos termos do artigo 40, do mesmo diploma legal.
Homologatória: Nos termos do art. 40 da Lei n° 9.099/95, homologo a sentença proferida pelo juiz leigo para que surta os efeitos legais.
P.R.I.
Oportunamente, arquivem-se. -
15/09/2023 20:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/09/2023 12:28
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 11:56
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 11:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/09/2023 11:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/09/2023 11:54
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
02/09/2023 19:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/09/2023 19:37
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2023 19:37
Homologada a Transação
-
30/08/2023 17:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/08/2023 08:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/08/2023 10:51
Recebidos os autos
-
25/08/2023 10:50
Proferido despacho de mero expediente
-
09/08/2023 15:21
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/08/2023 10:02
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/07/2023 20:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/07/2023 11:19
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2023 10:38
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2023 16:33
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/06/2023 15:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/06/2023 14:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/06/2023 14:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/06/2023 14:10
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
12/06/2023 16:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/06/2023 16:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/05/2023 12:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/04/2023 20:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/04/2023 07:32
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2023 11:17
Ato ordinatório praticado
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19/04/2023 10:09
Recebidos os autos
-
19/04/2023 10:09
Declarada incompetência
-
18/04/2023 11:09
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/04/2023 18:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
17/04/2023 17:02
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2023 17:01
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2023 16:05
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/06/2023
Ultima Atualização
15/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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