24/07/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 19:43

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 17:22

Remetidos os Autos para destino.
04/07/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 12:40

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 07:05

Recebidos os autos
05/02/2025 07:05

Juntada de Petição de tipo
01/02/2025 02:49

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 09:23

Juntada de Petição de tipo
23/01/2025 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 10:47

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 09:26

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 09:25

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 09:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/01/2025 09:23

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 09:21

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 09:18

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 09:16

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 09:13

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 16:02

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 16:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/12/2024 16:01

Evolução da Classe Processual
28/11/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 16:03

Decorrido prazo de parte
22/11/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 19:08

Recebidos os autos
01/11/2024 19:08

Juntada de Petição de tipo
01/11/2024 11:48

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 09:22

Juntada de Petição de tipo
23/10/2024 22:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/10/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 12:38

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 12:38

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 12:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/10/2024 19:33

Recebidos os autos
04/10/2024 16:28

Decisão ou Despacho
19/03/2024 16:57

Conclusos para tipo de conclusão.
19/03/2024 10:12

Recebidos os autos
19/03/2024 10:12

Juntada de Petição de tipo
16/03/2024 01:17

Expedição de tipo de documento.
06/03/2024 12:52

Expedição de tipo de documento.
06/03/2024 12:52

Expedição de tipo de documento.
06/03/2024 12:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/03/2024 19:00

Recebidos os autos
05/03/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 16:03

Conclusos para tipo de conclusão.
22/11/2023 16:03

Processo Reativado
23/10/2023 16:50

Juntada de Petição de tipo
10/10/2023 10:20

Arquivado Definitivamente
10/10/2023 10:15

Transitado em Julgado em data
06/10/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 02:15

Expedição de tipo de documento.
19/09/2023 10:51

Juntada de Petição de tipo
19/09/2023 08:27

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB 24187/MS) Processo 0807734-51.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alcebíades Pereira - Intimação da r.

Sentença: Ante o exposto, com fulcro no Art. 487, inciso I c/c Art. 490, ambos do CPC julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Alcebíades Pereira em desfavor do Estado de Mato Grosso do Sul para o fim de reconhecer como devida a atualização do pagamento da licença especial, devendo a parte autora proceder com a atualização do valor total devido R$ 68.815,80 (sessenta e oito mil oitocentos e quinze reais e oitenta centavos), considerando obrigatoriamente os abatimentos das parcelas adimplidas pelo réu nas datas dos respectivos pagamentos, nos termos como consignado no bojo da decisão.

Sobre tais valores deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E (Tema nº 905 do STJ), a contar da data da publicação da decisão no Diário Oficial que autorizou o pagamento e juros de mora aplicados à caderneta de poupança a partir da citação, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Ressalto que o valor devido pelo réu é o saldo final após os abatimentos de todas as parcelas pagas, considerando, ainda, os parâmetros fixados nesta sentença.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Alcebíades Pereira em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixca e arquivo do feito.

Diligências legais.
18/09/2023 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/09/2023 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/09/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 11:14

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 11:12

Expedição de tipo de documento.
15/09/2023 11:12

Expedição de tipo de documento.
15/09/2023 11:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/09/2023 19:09

Expedição de tipo de documento.
14/09/2023 19:09

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 19:09

Homologada a Transação
13/09/2023 16:48

Expedição de tipo de documento.
14/07/2023 16:46

Remetidos os Autos para destino.
06/06/2023 18:50

Recebidos os autos
01/06/2023 16:21

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 12:51

Conclusos para tipo de conclusão.
10/01/2023 14:35

Juntada de Petição de tipo
10/01/2023 03:25

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/01/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 08:28

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 12:02

Recebidos os autos
23/11/2022 15:24

Juntada de Petição de tipo
06/10/2022 07:31

Expedição de tipo de documento.
06/10/2022 06:08

Expedição de tipo de documento.
06/10/2022 06:08

Expedição de tipo de documento.
06/10/2022 06:08

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/10/2022 06:07

Recebidos os autos
06/10/2022 06:02

Expedição de tipo de documento.
06/10/2022 06:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/10/2022 05:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/08/2022 19:39

Recebidos os autos
18/04/2022 09:41

Expedição de tipo de documento.
18/04/2022 09:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/04/2022 19:10

Recebidos os autos
12/04/2022 19:10

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 09:08

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2022 16:27

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 16:27

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 15:04

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 14:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2022

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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