16/12/2024 08:42

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 08:40

Transitado em Julgado em #{data}
06/12/2024 00:36

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 10:16

Recebidos os autos
21/11/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB 24187/MS) Processo 0819776-98.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edigar Ferraz Pereira - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos às fls. 284/292 por Edigar Ferraz Pereira, por não restarem presentes na sentença proferida qualquer dos vícios descritos no artigo 48, da Lei 9.099/95 e no artigo 1.022 do CPC.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
18/11/2024 22:20

Publicado #{ato_publicado} em 18/11/2024.
18/11/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 08:23

Expedição de Certidão.
18/11/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 08:23

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/11/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 13:15

Expedição de Certidão.
13/11/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 13:15

Homologada a Transação
13/11/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 16:59

Recebidos os autos
21/08/2024 14:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/08/2024 19:53

Juntada de Petição de Contra-razões
19/08/2024 00:11

Expedição de Certidão.
09/08/2024 09:29

Expedição de Certidão.
09/08/2024 08:00

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 08:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/08/2024 14:02

Recebidos os autos
08/08/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 13:22

Conclusos para decisão
08/08/2024 10:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB 24187/MS) Processo 0819776-98.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edigar Ferraz Pereira - SENTENÇA: DISPOSITIVO.

Ante o exposto, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa e, no mérito, com fulcro nos artigos 487, I c/c artigo 490 do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Edigar Ferraz Pereira, em face do Estado de Mato Grosso do Sul, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos da fundamentação alhures, devendo o feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada. (.....)Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
07/08/2024 22:00

Publicado #{ato_publicado} em 07/08/2024.
07/08/2024 19:51

Recebidos os autos
07/08/2024 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 06:36

Expedição de Certidão.
07/08/2024 06:36

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 06:36

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/08/2024 06:35

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 16:49

Expedição de Certidão.
06/08/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 16:49

Homologada a Transação
06/08/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 18:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/04/2024 15:24

Recebidos os autos
16/04/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 00:18

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 17:14

Conclusos para decisão
14/12/2023 13:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
07/12/2023 13:05

Juntada de Petição de Réplica
31/10/2023 16:13

Juntada de Petição de contestação
15/09/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB 24187/MS) Processo 0819776-98.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edigar Ferraz Pereira - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos, Data: 14/12/2023 às 15:15h, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.
14/09/2023 21:33

Publicado #{ato_publicado} em 14/09/2023.
14/09/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 08:22

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 13:46

Expedição de Certidão.
01/09/2023 12:25

Expedição de Carta.
01/09/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 12:25

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
30/08/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 16:43

Expedição de Certidão.
30/08/2023 16:42

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/12/2023 03:15:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
23/08/2023 17:58

Recebidos os autos
23/08/2023 17:58

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 14:08

Conclusos para decisão
22/08/2023 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 05:28

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 21:28

Publicado #{ato_publicado} em 21/08/2023.
21/08/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 17:17

Recebidos os autos
18/08/2023 17:17

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 17:12

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 16:54

Expedição de Certidão.
17/08/2023 16:54

INCONSISTENTE
17/08/2023 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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