TJMS - 0800966-52.2022.8.12.0032
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/01/2024 21:27
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 13:46
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 13:46
Arquivado Definitivamente
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16/11/2023 13:32
Transitado em Julgado em #{data}
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06/10/2023 01:19
Ato ordinatório praticado
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28/09/2023 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/09/2023 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/09/2023 09:35
Recebidos os autos
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26/09/2023 09:35
Confirmada a intimação eletrônica
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26/09/2023 01:37
Ato ordinatório praticado
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25/09/2023 19:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/09/2023 14:01
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2023 13:59
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2023 13:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/09/2023 12:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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25/09/2023 12:47
Juntada de Certidão
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25/09/2023 12:47
Ato ordinatório praticado
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25/09/2023 12:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/09/2023 10:15
Confirmada a intimação eletrônica
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25/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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25/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800966-52.2022.8.12.0032 Comarca de Deodápolis - Vara Única Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Apelada: Célia Dias Colmam Lopes DPGE - 1ª Inst.: Alex Batista de Souza (OAB: 247554/SP) Interessado: Município de Deodápolis Advogado: Lucas Henrique Walker (OAB: 28501A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - NECESSIDADE COMPROVADA - DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CF - PREQUESTIONAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
O art. 196, da Constituição Federal, dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
A tese firmada no RE n.º 855.178 (Tema n.º 793) não alterou a responsabilidade solidária dos entes públicos em efetivar o direito à saúde, garantido constitucionalmente, mas apenas solucionou a questão de eventual ressarcimento entre os obrigados, que poderão ser reembolsados através de pedido a ser realizado na esfera administrativa ou por meio de ação própria.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
22/09/2023 22:11
Ato ordinatório praticado
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22/09/2023 13:49
Ato ordinatório praticado
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22/09/2023 09:04
Ato ordinatório praticado
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21/09/2023 18:37
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2023 18:37
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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19/09/2023 18:43
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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15/09/2023 13:53
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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15/09/2023 13:49
Ato ordinatório praticado
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15/09/2023 13:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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15/09/2023 02:46
Ato ordinatório praticado
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15/09/2023 02:46
Ato ordinatório praticado
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15/09/2023 02:45
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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15/09/2023 02:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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15/09/2023 02:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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15/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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15/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800966-52.2022.8.12.0032 Comarca de Deodápolis - Vara Única Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Apelada: Célia Dias Colmam Lopes DPGE - 1ª Inst.: Alex Batista de Souza (OAB: 247554/SP) Interessado: Município de Deodápolis Advogado: Lucas Henrique Walker (OAB: 28501A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/09/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
14/09/2023 13:34
Ato ordinatório praticado
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14/09/2023 13:10
Conclusos para decisão
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14/09/2023 13:10
Expedição de Outros documentos.
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14/09/2023 13:10
Distribuído por sorteio
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14/09/2023 13:06
Ato ordinatório praticado
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14/09/2023 12:55
Ato ordinatório praticado
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11/09/2023 15:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/09/2023
Ultima Atualização
21/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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