TJMS - 0837828-57.2018.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FATIMA APARECIDA ALVES BERNAL PESSOA

CPF *15.***.*12-49

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2025 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2025 17:39

    Apensado ao processo numero do processo

  • 23/07/2025 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2025 20:17

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2025 19:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/07/2025 15:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/07/2025 15:52

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/06/2025 16:36

    Recebidos os autos

  • 12/06/2025 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2025 14:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/06/2025 14:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/06/2025 10:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/05/2025 12:26

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/05/2025 09:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/05/2025 09:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/05/2025 09:12

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/05/2025 09:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/05/2025 09:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/05/2025 08:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/05/2025 08:49

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/05/2025 08:01

    Recebidos os autos

  • 05/05/2025 08:01

    Recebidos os autos

  • 14/03/2025 01:00

    Transitado em Julgado em data

  • 18/11/2021 12:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/11/2021 12:21

    Remetidos os Autos para destino.

  • 18/11/2021 12:21

    Remetidos os Autos para destino.

  • 04/11/2021 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2021 10:31

    Recebidos os autos

  • 13/09/2021 10:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/09/2021 15:32

    Recebidos os autos

  • 10/09/2021 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 07:55

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/09/2021 07:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/09/2021 07:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/09/2021 07:54

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/09/2021 07:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/09/2021 07:53

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 04/09/2021 12:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/09/2021 00:51

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2021 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 00:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/07/2021 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 12:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/07/2021 10:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/07/2021 10:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/07/2021 09:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/06/2021 10:01

    Recebidos os autos

  • 25/06/2021 10:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/06/2021 17:10

    Recebidos os autos

  • 24/06/2021 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 07:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/06/2021 07:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/06/2021 07:29

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/06/2021 07:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/06/2021 07:29

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 15/06/2021 14:35

    Recebidos os autos

  • 15/06/2021 14:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/06/2021 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 10:57

    Julgado procedente o pedido

  • 18/05/2021 18:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/05/2021 16:24

    Remetidos os Autos para destino.

  • 17/05/2021 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2021 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2021 10:37

    Recebidos os autos

  • 16/03/2021 10:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/03/2021 20:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/03/2021 20:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/03/2021 20:44

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 15/03/2021 19:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/03/2021 11:48

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/03/2021 14:35

    Recebidos os autos

  • 05/03/2021 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2021 11:01

    Recebidos os autos

  • 05/03/2021 11:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/03/2021 16:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/03/2021 16:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/03/2021 16:46

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 04/03/2021 16:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/03/2021 16:45

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 04/03/2021 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 16:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/03/2021 16:08

    Recebidos os autos

  • 03/03/2021 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2021 19:02

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/02/2021 10:24

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/02/2021 10:10

    Recebidos os autos

  • 12/02/2021 10:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/02/2021 18:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/02/2021 18:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/02/2021 18:30

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/02/2021 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2021 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2021 17:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/02/2021 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 11:08

    Recebidos os autos

  • 02/02/2021 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2021 15:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/01/2021 15:43

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/01/2021 16:33

    Recebidos os autos

  • 08/01/2021 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2020 17:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/11/2020 08:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/07/2020 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2020 15:42

    Recebidos os autos

  • 20/07/2020 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2020 15:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/07/2020 15:48

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/07/2020 11:39

    Recebidos os autos

  • 14/07/2020 11:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2020 14:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/07/2020 17:23

    Recebidos os autos

  • 02/07/2020 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2020 09:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/06/2020 09:24

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/04/2020 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2019 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2019 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2019 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2019 07:32

    Juntada de tipo de documento

  • 17/12/2019 07:32

    Recebidos os autos

  • 17/12/2019 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2019 15:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/12/2019 15:07

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/12/2019 15:06

    Juntada de tipo de documento

  • 04/12/2019 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2019 14:56

    Recebidos os autos

  • 03/12/2019 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2019 16:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/11/2019 16:14

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/11/2019 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2019 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2019 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2019 13:38

    Juntada de tipo de documento

  • 08/11/2019 13:38

    Juntada de tipo de documento

  • 08/11/2019 13:37

    Juntada de tipo de documento

  • 08/11/2019 13:37

    Juntada de tipo de documento

  • 16/10/2019 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2019 16:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/09/2019 16:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/09/2019 17:49

    Remetidos os Autos para destino.

  • 13/09/2019 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2019 16:13

    Recebidos os autos

  • 11/09/2019 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2019 14:09

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/09/2019 14:08

    Decorrido prazo de parte

  • 05/09/2019 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2019 16:10

    Recebidos os autos

  • 13/05/2019 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2019 10:40

    Recebidos os autos

  • 13/05/2019 10:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/05/2019 19:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2019 19:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/05/2019 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2019 16:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/05/2019 16:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/05/2019 16:38

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/05/2019 16:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/05/2019 16:37

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/05/2019 18:10

    Recebidos os autos

  • 09/05/2019 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2019 14:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/05/2019 14:40

    Decorrido prazo de parte

  • 02/05/2019 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2019 14:23

    Recebidos os autos

  • 30/04/2019 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2019 14:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/04/2019 10:28

    Recebidos os autos

  • 29/04/2019 10:28

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/04/2019 08:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/04/2019 13:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/04/2019 13:55

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/04/2019 13:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/04/2019 13:54

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/04/2019 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2019 13:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/04/2019 14:13

    Recebidos os autos

  • 05/04/2019 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2019 16:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/04/2019 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2019 15:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/02/2019 19:12

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/01/2019 13:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/01/2019 10:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/01/2019 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2019 13:17

    Juntada de tipo de documento

  • 21/01/2019 13:17

    Juntada de tipo de documento

  • 10/01/2019 14:01

    Juntada de tipo de documento

  • 10/01/2019 14:00

    Juntada de tipo de documento

  • 10/01/2019 11:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/12/2018 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2018 17:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/12/2018 17:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/12/2018 16:22

    Recebidos os autos

  • 18/12/2018 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2018 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2018 15:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/12/2018 15:43

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/12/2018 11:34

    Recebidos os autos

  • 18/12/2018 11:33

    Tutela Provisória

  • 14/12/2018 13:03

    Recebidos os autos

  • 14/12/2018 13:03

    Juntada de tipo de documento

  • 07/12/2018 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2018 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2018 17:51

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/12/2018 17:49

    Recebidos os autos

  • 07/12/2018 17:31

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 07/12/2018 17:31

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2018

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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