24/07/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 12:24

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
29/01/2025 12:23

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
29/01/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 12:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/01/2025 03:26

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 00:01

Publicação
22/01/2025 07:15

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 18:14

Publicação
21/01/2025 17:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/01/2025 17:25

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 09:45

Conclusos para tipo de conclusão.
13/01/2025 08:38

Processo Reativado
13/01/2025 08:38

Recebidos os autos
12/06/2024 23:00

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 09:33

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/06/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 13:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/06/2024 02:37

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 00:01

Publicação
29/05/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 12:47

Publicação
29/05/2024 10:38

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/05/2024 10:38

Recurso Extraordinário não admitido
26/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805756-12.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Infracommerce Negócios e Soluções em Internet Ltda Advogado: Evandro Azevedo Neto (OAB: 276957/SP) Advogada: Stefany Costa Silva (OAB: 472174/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS).
23/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805756-12.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Infracommerce Negócios e Soluções em Internet Ltda Advogado: Evandro Azevedo Neto (OAB: 276957/SP) Advogada: Stefany Costa Silva (OAB: 472174/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/04/2024.
26/03/2024 11:08

Conclusos para tipo de conclusão.
25/03/2024 15:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/03/2024 15:39

Recebidos os autos
25/03/2024 15:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/03/2024 15:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/03/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 10:45

Juntada de tipo de documento
15/03/2024 03:20

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 00:01

Publicação
14/03/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 13:09

Publicação
14/03/2024 10:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/03/2024 10:30

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 07:38

Conclusos para tipo de conclusão.
08/03/2024 17:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/03/2024 17:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/02/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 08:02

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/02/2024 02:42

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 01:16

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 00:01

Publicação
23/02/2024 00:01

Publicação
22/02/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 11:50

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/02/2024 11:50

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/02/2024 11:50

Expedição de "tipo de documento".
22/02/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0805756-12.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Infracommerce Negócios e Soluções Em Internet Ltda Advogado: Evandro Azevedo Neto (OAB: 276957/SP) Advogada: Stefany Costa Silva (OAB: 472174/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado
04/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805756-12.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Infracommerce Negócios e Soluções Em Internet Ltda Advogado: Evandro Azevedo Neto (OAB: 276957/SP) Advogada: Stefany Costa Silva (OAB: 472174/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS/ICMS - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS A CONSUMIDOR FINAL - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 87/2015 - NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR - TEMA N. 1.093 DO STF - MODULAÇÃO DOS EFEITO DA DECISÃO PROFERIDA NO RE N. 1287109/DF - INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO SOMENTE A PARTIR DO ANO DE 2022 - SEGURANÇA DENEGADA - RECURSO DESPROVIDO.

Na data de 24-2-2021, o Supremo Tribunal Federal julgou o RE n. 1287019/DF, em sede de repercussão geral (Tema n. 1.093), estabelecendo a tese de que "a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais", mas com modulação dos efeitos da decisão para que produza efeitos a partir do ano de 2022.

A Corte Suprema determinou que ficam ressalvadas da modulação dos efeitos tão somente as ações judiciais em curso até aquela data, exceção que não se aplica ao presente mandado de segurança, uma vez que impetrado após a realização daquele julgamento.

Nesse contexto, não se reconhece o direito líquido e certo da empresa impetrante de não recolher o ICMS - DIFAL, impondo-se a manutenção da sentença que denegou a segurança.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade e com o parecer oral, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
14/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805756-12.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Infracommerce Negócios e Soluções Em Internet Ltda Advogado: Evandro Azevedo Neto (OAB: 276957/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00