TJMS - 0802648-38.2022.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            30/08/2024 09:36 Arquivado Definitivamente 
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                                            30/08/2024 09:18 Transitado em Julgado em #{data} 
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                                            28/08/2024 09:50 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/08/2024 14:13 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/08/2024 10:50 Recebidos os autos 
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                                            09/08/2024 10:50 Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao} 
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                                            09/08/2024 04:04 Expedição de #{tipo_de_documento}. 
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                                            31/07/2024 00:00 Intimação ADV: Willemann, Covre e Borges Advogados (OAB 3735/SC) Processo 0802648-38.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Nathan da Silva Schuelter e Cia Ltda - SENTENÇA: Dispositivo.
 
 Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos às fls. 106-107 por Nathan da Silva Schuelter e Cia Ltda por não restarem presentes no decisum proferido quaisquer dos vícios descritos no artigo 48 da Lei 9.099/1995 e no artigo 1.022 do CPC, mantida a sentença proferida.
 
 Submeto a presente decisão à análise da MMa.
 
 Juíza Togada. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
 
 Publique-se.
 
 Registre-se.
 
 Intimem-se.
 
 Cumpra-se.
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                                            30/07/2024 22:17 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            30/07/2024 08:23 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/07/2024 07:26 Expedição de #{tipo_de_documento}. 
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                                            30/07/2024 07:26 Expedição de #{tipo_de_documento}. 
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                                            30/07/2024 07:26 Autos entregues em carga ao #{destinatario}. 
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                                            30/07/2024 07:22 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/07/2024 17:00 Expedição de #{tipo_de_documento}. 
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                                            29/07/2024 17:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/07/2024 17:00 Homologada a Transação 
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                                            29/07/2024 14:49 Expedição de #{tipo_de_documento}. 
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                                            02/05/2024 12:15 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
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                                            29/04/2024 09:21 Recebidos os autos 
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                                            29/04/2024 09:21 Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao} 
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                                            27/04/2024 03:56 Expedição de #{tipo_de_documento}. 
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                                            26/04/2024 15:24 Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao} 
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                                            18/04/2024 21:42 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            18/04/2024 08:13 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/04/2024 09:34 Expedição de #{tipo_de_documento}. 
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                                            17/04/2024 09:33 Expedição de #{tipo_de_documento}. 
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                                            17/04/2024 09:33 Autos entregues em carga ao #{destinatario}. 
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                                            17/04/2024 08:37 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/04/2024 11:02 Expedição de #{tipo_de_documento}. 
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                                            13/04/2024 11:02 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/04/2024 11:02 Homologada a decisão do juiz leigo 
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                                            13/04/2024 10:04 Conclusos #{tipo_de_conclusao} 
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                                            12/04/2024 20:26 Recebidos os autos 
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                                            12/04/2024 20:23 Expedição de #{tipo_de_documento}. 
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                                            11/04/2024 19:32 Conclusos #{tipo_de_conclusao} 
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                                            22/02/2024 02:03 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/12/2023 19:11 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
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                                            06/12/2023 19:11 Expedição de #{tipo_de_documento}. 
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                                            05/12/2023 16:53 Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}. 
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                                            29/09/2023 01:22 Expedição de #{tipo_de_documento}. 
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                                            20/09/2023 00:00 Intimação ADV: Iago Pereira Covre (OAB 41135/SC), Willemann, Covre e Borges Advogados (OAB 3735/SC) Processo 0802648-38.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Nathan da Silva Schuelter e Cia Ltda - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos, Data: 05/12/2023 às 16:30h, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.
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                                            19/09/2023 21:27 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            19/09/2023 08:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/09/2023 08:48 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/09/2023 08:48 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/09/2023 08:46 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/09/2023 08:37 Expedição de #{tipo_de_documento}. 
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                                            19/09/2023 08:37 Expedição de #{tipo_de_documento}. 
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                                            19/09/2023 08:37 Autos entregues em carga ao #{destinatario}. 
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                                            19/09/2023 08:36 Recebidos os autos 
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                                            19/09/2023 08:34 Expedição de #{tipo_de_documento}. 
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                                            19/09/2023 08:32 Expedição de #{tipo_de_documento}. 
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                                            19/09/2023 08:32 INCONSISTENTE 
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                                            19/09/2023 08:00 Expedição de #{tipo_de_documento}. 
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                                            19/09/2023 08:00 Autos entregues em carga ao #{destinatario}. 
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                                            18/09/2023 12:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/08/2023 16:45 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/08/2023 15:52 Expedição de #{tipo_de_documento}. 
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                                            29/08/2023 15:51 Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}. 
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                                            28/08/2023 17:51 Recebidos os autos 
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                                            28/08/2023 17:51 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            25/04/2023 18:36 Conclusos #{tipo_de_conclusao} 
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                                            25/04/2023 15:48 Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}. 
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                                            23/01/2023 02:53 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/12/2022 21:21 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            07/12/2022 14:10 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/12/2022 14:10 Expedição de #{tipo_de_documento}. 
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                                            07/12/2022 14:10 Autos entregues em carga ao #{destinatario}. 
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                                            07/12/2022 14:09 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/12/2022 14:09 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/10/2022 21:32 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            04/10/2022 07:57 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/10/2022 04:35 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/10/2022 15:26 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/10/2022 15:06 Expedição de #{tipo_de_documento}. 
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                                            03/10/2022 15:05 Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}. 
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                                            09/09/2022 18:52 Recebidos os autos 
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                                            09/09/2022 18:52 Decisão ou Despacho 
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                                            20/07/2022 12:34 Conclusos #{tipo_de_conclusao} 
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                                            20/07/2022 08:36 Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao} 
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                                            12/07/2022 21:11 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            12/07/2022 07:54 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/07/2022 04:02 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/07/2022 15:37 Recebidos os autos 
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                                            08/07/2022 15:37 Não Concedida a Antecipação de tutela 
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                                            24/05/2022 10:08 Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao} 
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                                            20/04/2022 12:53 Juntada de #{tipo_de_documento} 
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                                            20/04/2022 12:53 Juntada de #{tipo_de_documento} 
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                                            18/04/2022 18:41 Conclusos #{tipo_de_conclusao} 
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                                            13/04/2022 16:08 Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao} 
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                                            06/04/2022 12:42 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/04/2022 18:57 Expedição de #{tipo_de_documento}. 
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                                            05/04/2022 17:28 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
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                                            05/04/2022 14:22 Recebidos os autos 
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                                            05/04/2022 14:22 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            18/02/2022 13:27 Conclusos #{tipo_de_conclusao} 
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                                            18/02/2022 13:24 Expedição de #{tipo_de_documento}. 
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                                            18/02/2022 13:16 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
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                                            18/02/2022 13:16 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
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                                            18/02/2022 13:16 Recebidos os autos 
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                                            17/02/2022 16:54 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
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                                            17/02/2022 16:35 Recebidos os autos 
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                                            17/02/2022 16:35 Declarada incompetência 
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                                            17/02/2022 08:59 Conclusos #{tipo_de_conclusao} 
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                                            16/02/2022 16:15 Expedição de #{tipo_de_documento}. 
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                                            16/02/2022 16:15 INCONSISTENTE 
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                                            16/02/2022 16:13 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino} 
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                                            31/01/2022 09:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/01/2022 09:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/01/2022 08:50 Realizado cálculo de custas 
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                                            31/01/2022 08:50 Realizado cálculo de custas 
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                                            31/01/2022 08:50 Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            18/02/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            31/07/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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