16/07/2025 15:05

Recebidos os autos
16/07/2025 15:05

Juntada de Petição de tipo
10/07/2025 16:29

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 16:29

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 04:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2025 15:15

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 15:52

Remetidos os Autos para destino.
02/07/2025 09:17

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 09:15

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 09:14

Expedição de tipo de documento.
02/07/2025 08:53

Transitado em Julgado em data
02/07/2025 08:42

Expedição de tipo de documento.
02/07/2025 08:42

Expedição de tipo de documento.
02/07/2025 08:42

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/07/2025 08:41

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 08:35

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 09:00

Juntada de Petição de tipo
29/05/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 19:17

Recebidos os autos
12/05/2025 19:17

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 19:17

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 19:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/05/2025 15:16

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2025 18:29

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 16:57

Remetidos os Autos para destino.
11/03/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 10:06

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 10:01

Decorrido prazo de parte
05/02/2025 18:30

Juntada de Petição de tipo
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801501-28.2023.8.12.0005 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Jenifer Aparecida Almeida Azambuja de Brito - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
31/01/2025 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 04:15

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 04:15

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 04:14

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 01:57

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 16:32

Recebidos os autos
16/09/2024 16:32

Juntada de Petição de tipo
16/09/2024 00:45

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801501-28.2023.8.12.0005 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Jenifer Aparecida Almeida Azambuja de Brito - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
09/09/2024 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/09/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 09:11

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 09:10

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 09:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/09/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 09:10

Expedição de tipo de documento.
30/03/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 09:03

Recebidos os autos
14/03/2024 09:03

Juntada de Petição de tipo
14/03/2024 00:18

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 03:39

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/03/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 11:40

Expedição de tipo de documento.
04/03/2024 11:39

Expedição de tipo de documento.
04/03/2024 11:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/03/2024 15:56

Recebidos os autos
01/03/2024 15:48

Decisão ou Despacho
27/02/2024 18:08

Conclusos para tipo de conclusão.
27/02/2024 16:33

Recebidos os autos
27/02/2024 16:33

Juntada de Petição de tipo
15/02/2024 11:19

Expedição de tipo de documento.
15/02/2024 11:19

Expedição de tipo de documento.
15/02/2024 11:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/02/2024 11:17

Evolução da Classe Processual
10/02/2024 15:38

Recebidos os autos
10/02/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 17:35

Conclusos para tipo de conclusão.
08/02/2024 17:34

Expedição de tipo de documento.
08/02/2024 17:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/02/2024 17:34

Evolução da Classe Processual
08/02/2024 17:33

Processo Desarquivado
08/02/2024 17:33

Processo Reativado
07/02/2024 10:01

Juntada de Petição de tipo
29/11/2023 12:22

Arquivado Definitivamente
29/11/2023 12:21

Transitado em Julgado em data
23/11/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 11:31

Juntada de Petição de tipo
13/11/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801501-28.2023.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Jenifer Aparecida Almeida Azambuja de Brito - SENTENÇA: (...) Por todo o exposto e tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por JÊNIFER APARECIDA ALMEIDA DE BRITTO, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para o fim especial de condenar o requerido a pagar ao autor(a) as férias proporcionais não recolhidas ao tempo de trabalho, observada a prescrição quinquenal, ou seja, (cinco anos antes do ingresso da demanda judicial), bem como o período já quitado pelo requerido, devendo haver correção monetária, com correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e juros de mora simples, nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, com termo inicial a partir da citação do requerido, sendo que, a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora sejam calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, conforme entendimento esposado pela nossa Turma Recursal.

A apuração do valor devido depende de simples cálculo aritmético, o que poderá ser realizado pelo(a) próprio(a) autor(a) quando da promoção do respectivo Cumprimento de Sentença.

Consequentemente, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar o requerido nas custas e honorários advocatícios, com fulcro nos artigos 54/55, da Lei nº. 9.099/95.

Submeto a presente sentença à homologação do MM.

Juiz de Direito, nos termos do artigo 40, do mesmo diploma legal. (...) HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais a sentença proferida pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se e Intime-se.
09/11/2023 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/11/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 10:49

Expedição de tipo de documento.
09/11/2023 10:49

Expedição de tipo de documento.
09/11/2023 10:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/11/2023 15:10

Expedição de tipo de documento.
07/11/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 15:10

Homologada a Transação
01/11/2023 16:37

Expedição de tipo de documento.
01/11/2023 08:58

Remetidos os Autos para destino.
24/10/2023 12:30

Remetidos os Autos para destino.
24/10/2023 12:30

Expedição de tipo de documento.
21/09/2023 21:51

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801501-28.2023.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Jenifer Aparecida Almeida Azambuja de Brito - Intimação do(a) AUTOR(A), na pessoa de seu(sua) procurador(a), para se manifestar sobre o Embargos de Declaração interpostos nas páginas 106, no prazo de cinco (5) dias.
19/09/2023 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2023 08:51

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 07:23

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 17:49

Recebidos os autos
15/09/2023 11:43

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 09:53

Conclusos para tipo de conclusão.
14/08/2023 11:30

Recebidos os autos
14/08/2023 11:30

Juntada de Petição de tipo
07/08/2023 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/08/2023 11:40

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 11:24

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 11:23

Expedição de tipo de documento.
07/08/2023 11:23

Expedição de tipo de documento.
07/08/2023 11:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/07/2023 16:43

Expedição de tipo de documento.
18/07/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 16:43

Homologada a Transação
17/07/2023 15:21

Expedição de tipo de documento.
17/07/2023 14:18

Remetidos os Autos para destino.
07/07/2023 08:47

Remetidos os Autos para destino.
06/07/2023 14:22

Recebidos os autos
06/07/2023 14:22

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 17:53

Conclusos para tipo de conclusão.
27/06/2023 19:01

Juntada de Petição de tipo
02/06/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/06/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 11:31

Juntada de Petição de tipo
15/05/2023 08:35

Expedição de tipo de documento.
15/05/2023 07:17

Expedição de tipo de documento.
15/05/2023 07:17

Expedição de tipo de documento.
15/05/2023 07:17

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/05/2023 15:28

Recebidos os autos
12/05/2023 15:28

Determinada Requisição de Informações
11/05/2023 18:18

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 18:15

Expedição de tipo de documento.
11/05/2023 18:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/05/2023 18:14

Expedição de tipo de documento.
11/05/2023 18:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/05/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 16:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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