27/06/2025 19:41

Recebidos os autos
27/06/2025 19:41

Juntada de Petição de tipo
24/06/2025 16:00

Juntada de Petição de tipo
21/06/2025 01:42

Expedição de tipo de documento.
13/06/2025 05:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2025 03:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/06/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 20:31

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 20:31

Expedição de tipo de documento.
11/06/2025 20:30

Expedição de tipo de documento.
11/06/2025 20:30

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/06/2025 20:30

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 20:28

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 20:26

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 18:29

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 18:29

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 18:29

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/04/2025 18:29

Recebidos os autos
11/02/2025 21:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/02/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 10:58

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 10:58

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 10:58

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 10:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/02/2025 10:57

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 16:51

Recebidos os autos
06/02/2025 16:51

Decisão ou Despacho
26/11/2024 02:28

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 15:29

Conclusos para tipo de conclusão.
06/11/2024 15:29

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 08:34

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 14:22

Recebidos os autos
05/08/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 09:34

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2024 09:33

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 09:29

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 09:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/04/2024 16:19

Recebidos os autos
24/04/2024 16:19

Juntada de Petição de tipo
22/04/2024 02:07

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 09:40

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 09:39

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 09:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/04/2024 09:38

Evolução da Classe Processual
11/04/2024 15:50

Recebidos os autos
11/04/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 12:39

Conclusos para tipo de conclusão.
26/03/2024 12:41

Processo Reativado
13/03/2024 09:12

Juntada de Petição de tipo
09/02/2024 12:27

Arquivado Definitivamente
09/02/2024 12:27

Transitado em Julgado em data
09/02/2024 12:23

Recebidos os autos
19/01/2024 00:46

Expedição de tipo de documento.
10/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS), Henrique Lima (OAB 9979/MS) Processo 0801132-96.2022.8.12.0028 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cristina Rudis Duarte Nogueira - SENTENÇA: (...) Ante o exposto e por tudo que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para o fim de CONDENAR o requerido a pagar à autora as férias proporcionais não recolhidas ao tempo de trabalho, observada a prescrição quinquenal, bem como eventuais valores já pagos, com correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e juros de mora simples, nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, com termo inicial a partir da citação do requerido, sendo que, a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora serão calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC, uma única vez, acumulado mensalmente, conforme E.C 113/2021.

A apuração do valor devido depende de simples cálculo aritmético, o que poderá ser realizado pelo(a) próprio(a) autor(a) quando da promoção do respectivo Cumprimento de Sentença.

Nos termos do art. 1º, do Decreto n.º 20.910/32, deve ser observada a prescrição quinquenal, de sorte que o pagamento dos depósitos de FGTS deverá ter por base o período de cinco anos anteriores à data de propositura da ação.

Consequentemente, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar o requerido nas custas e honorários advocatícios, com fulcro nos artigos 54/55, da Lei nº. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
09/01/2024 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/01/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 10:48

Expedição de tipo de documento.
09/01/2024 10:48

Expedição de tipo de documento.
09/01/2024 10:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/12/2023 15:46

Expedição de tipo de documento.
13/12/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 15:46

Julgado procedente o pedido
13/12/2023 09:22

Conclusos para tipo de conclusão.
04/09/2023 10:29

Remetidos os Autos para destino.
01/09/2023 17:14

Recebidos os autos
01/09/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 07:17

Conclusos para tipo de conclusão.
10/08/2023 15:08

Recebidos os autos
10/08/2023 15:08

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 12:23

Conclusos para tipo de conclusão.
30/03/2023 09:12

Juntada de Petição de tipo
27/03/2023 10:44

Recebidos os autos
27/03/2023 10:44

Juntada de Petição de tipo
15/03/2023 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/03/2023 07:10

Expedição de tipo de documento.
15/03/2023 07:10

Expedição de tipo de documento.
15/03/2023 07:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/03/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 18:29

Recebidos os autos
14/03/2023 18:29

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 16:33

Conclusos para tipo de conclusão.
27/01/2023 17:38

Juntada de Petição de tipo
13/12/2022 09:56

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 00:00

Intimação

ADV: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS), Henrique Lima (OAB 9979/MS) Processo 0801132-96.2022.8.12.0028 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cristina Rudis Duarte Nogueira - Intimação do patrono da parte autora para, querendo, no prazo de 10(dez) dias úteis, impugnar.
07/12/2022 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/12/2022 09:26

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 09:22

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 08:42

Recebidos os autos
05/12/2022 08:42

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 08:36

Expedição de tipo de documento.
30/11/2022 08:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/11/2022 06:55

Juntada de Petição de tipo
20/10/2022 14:26

Expedição de tipo de documento.
20/10/2022 12:54

Expedição de tipo de documento.
20/10/2022 12:54

Expedição de tipo de documento.
20/10/2022 12:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/10/2022 16:51

Recebidos os autos
19/10/2022 16:51

Determinada Requisição de Informações
19/10/2022 12:17

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 12:17

Expedição de tipo de documento.
19/10/2022 12:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/10/2022 11:03

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 11:03

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 10:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
10/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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