TJMS - 0822533-02.2022.8.12.0110

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

VIVIANI MORO

OAB: 7198/MS

CPF *14.***.*50-00

Polo Passivo

Partes

GABRIEL SOUZA DE OLIVEIRA PORTALES

Advogados

LUCIO FLAVIO ROCHA JUNIOR

OAB: 23525/MS

CPF *19.***.*08-55

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

Advogados

LEANDRO PEDRO DE MELO

OAB: 8848/MS

CPF *93.***.*34-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/02/2024 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 14:00

    Arquivado Definitivamente

  • 28/02/2024 12:56

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/01/2024 21:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2023 18:05

    Recebidos os autos

  • 13/12/2023 18:05

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 13/12/2023 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2023 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 14:45

    Recebidos os autos

  • 07/12/2023 14:45

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 06/12/2023 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 22:13

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 13:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/12/2023 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 13:03

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2023 13:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/12/2023 01:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0822533-02.2022.8.12.0110 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelado: Gabriel Souza de Oliveira Portales (Representado(a) por sua Mãe) Palloma Cristina Souza de Oliveira Advogado: Lucio Flavio Rocha Junior (OAB: 23525/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - REQUISITOS PRESENTES - IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA DEMONSTRADAS - TEMA 793, DO STF - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - REDIRECIONAMENTO IMPOSTO NA SENTENÇA - MANTIDA EM REEXAME, SOB PENA DE PREJUDICAR A SITUAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - CABIMENTO - TEMA 1002, DO STF - HONORÁRIOS REVISTOS PARA ARBITRAR POR EQUIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO - APELO OBRIGATÓRIO NÃO PROVIDO.

    Demonstradas a imprescindibilidade e urgência na realização do procedimento, sob pena de agravamento da doença e risco de morte da paciente, correta a sentença ao julgar procedente o pedido.

    Não é possível o reexame da sentença quando o resultado prejudicar a Fazenda Pública.

    Os entes públicos estão isentos do pagamento de custas processuais.

    Conforme entendido pelo STF, no julgamento do tema 1.002, extraído do RE n. 1.140.005/RJ, "é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra".

    Nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, nas causas em que foi inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa.

    Nas demandas que envolvem questões de saúde, a verba honorária deve ser fixada por equidade, visto trata-se de causa de valor inestimável.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso voluntário e negaram provimento ao apelo obrigatório, nos termos do voto do Relator..

  • 30/11/2023 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 09:34

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 29/11/2023 06:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2023 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 08:31

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 24/11/2023 07:40

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2023 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2023 17:21

    Recebidos os autos

  • 23/11/2023 17:21

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 23/11/2023 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2023 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 03:21

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0822533-02.2022.8.12.0110 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelado: Gabriel Souza de Oliveira Portales (Representado(a) por sua Mãe) Palloma Cristina Souza de Oliveira Advogado: Lucio Flavio Rocha Junior (OAB: 23525/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Vistos, etc. À Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.

    Intimem-se.

    Campo Grande, 26 de setembro de 2023 Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Relator

  • 27/09/2023 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 12:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/09/2023 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 17:59

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2023 17:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/09/2023 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2023 01:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 10:16

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 15/09/2023 14:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 15/09/2023 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 14:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/09/2023 03:19

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 03:19

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 03:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 15/09/2023 03:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0822533-02.2022.8.12.0110 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelado: Gabriel Souza de Oliveira Portales (Representado(a) por sua Mãe) Palloma Cristina Souza de Oliveira Advogado: Lucio Flavio Rocha Junior (OAB: 23525/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 14/09/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 15:20

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2023 15:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2023 15:20

    Distribuído por sorteio

  • 14/09/2023 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 15:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0828817-62.2022.8.12.0001

Salgado e Catelan Advogados Associados S...

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Ana Silvia Pessoa Salgado Moura

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/07/2022 17:20

Exibir Processo

Processo nº 1418353-93.2023.8.12.0000

Estado de Mato Grosso do Sul

Carlos Barnabe Hipolito da Silva

Advogado: Fernando Rodrigues de Sousa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/09/2023 10:10

Exibir Processo

Processo nº 0802158-79.2019.8.12.0014

Elvio Drews

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/01/2020 13:20

Exibir Processo

Processo nº 0001246-79.2023.8.12.0110

Fauzi Maciel de Oliveira Soares

Claro S.A.

Advogado: Fabio Fontes Estillac Gomez

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/03/2023 14:06

Exibir Processo

Processo nº 1418333-05.2023.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Em Segredo de Justica

Advogado: Luiz Favoretto Neto

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/09/2023 10:20

Exibir Processo