TJMS - 0822533-02.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Polo Ativo

Partes

GABRIEL SOUZA DE OLIVEIRA PORTALES

Advogados

LUCIO FLAVIO ROCHA JUNIOR

OAB: 23525/MS

CPF *19.***.*08-55

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/05/2024 15:40

    Arquivado Definitivamente

  • 10/05/2024 15:38

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 10/05/2024.

  • 07/05/2024 13:58

    Recebidos os autos

  • 22/04/2024 00:08

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2024 21:02

    Publicado #{ato_publicado} em 18/04/2024.

  • 18/04/2024 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 15:18

    Recebidos os autos

  • 12/04/2024 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 08:58

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2024 08:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2024 08:54

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2024 08:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2024 08:54

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 12/04/2024 08:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2024 08:50

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 12/04/2024 08:49

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 28/02/2024 14:01

    Recebidos os autos

  • 28/02/2024 14:01

    Recebidos os autos

  • 06/09/2023 15:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2023 15:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/09/2023 15:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/08/2023 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2023 07:30

    Recebidos os autos

  • 26/08/2023 07:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2023 08:11

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 08:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2023 08:11

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 23/08/2023 03:29

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 23/08/2023.

  • 11/08/2023 01:43

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 17:52

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 06/07/2023 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 21:14

    Publicado #{ato_publicado} em 05/07/2023.

  • 05/07/2023 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 14:46

    Juntada de Petição de Apelação

  • 29/06/2023 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2023 01:11

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2023 12:42

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2023 12:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2023 21:05

    Publicado #{ato_publicado} em 16/05/2023.

  • 16/05/2023 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 16:13

    Recebidos os autos

  • 15/05/2023 16:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2023 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 08:56

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2023 08:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2023 08:56

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 12/05/2023 14:16

    Recebidos os autos

  • 12/05/2023 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2023 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 14:16

    Julgado procedente o pedido

  • 21/03/2023 10:40

    Conclusos para julgamento

  • 21/03/2023 10:39

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 21/03/2023.

  • 27/02/2023 20:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2023 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 01:51

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2023 14:15

    Recebidos os autos

  • 16/02/2023 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2023 21:09

    Publicado #{ato_publicado} em 14/02/2023.

  • 14/02/2023 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 15:38

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 13/02/2023 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2023 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2023 15:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2023 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2023 15:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2023 15:14

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 13/02/2023 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 15:06

    Recebidos os autos

  • 13/02/2023 15:06

    Decisão ou Despacho

  • 13/02/2023 13:36

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2023 13:34

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2023 13:34

    Juntada de Mandado

  • 13/02/2023 13:33

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2023 13:33

    Juntada de Mandado

  • 13/02/2023 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 17:35

    Juntada de Petição de Réplica

  • 31/01/2023 02:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 20:50

    Publicado #{ato_publicado} em 16/01/2023.

  • 16/01/2023 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2023 00:13

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2023 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 09:30

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/01/2023 09:15

    Juntada de Petição de impugnação aos embargos

  • 05/01/2023 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2022 14:24

    Expedição de Carta.

  • 15/12/2022 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 18:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/11/2022 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2022 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 16:43

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 11/11/2022 14:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2022 21:01

    Publicado #{ato_publicado} em 04/11/2022.

  • 04/11/2022 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 14:46

    Expedição de Ofício.

  • 03/11/2022 14:46

    Expedição de Mandado.

  • 03/11/2022 14:46

    Expedição de Mandado.

  • 03/11/2022 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 13:18

    INCONSISTENTE

  • 01/11/2022 16:23

    Recebidos os autos

  • 01/11/2022 16:23

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 31/10/2022 18:33

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2022 13:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2022 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 20:53

    Publicado #{ato_publicado} em 25/10/2022.

  • 25/10/2022 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 16:30

    Recebidos os autos

  • 20/10/2022 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2022 09:14

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2022 17:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/09/2022 17:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/09/2022 17:31

    Recebidos os autos

  • 20/09/2022 16:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/09/2022 18:18

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2022 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 18:18

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 13/09/2022 14:10

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2022 12:40

    Recebidos os autos

  • 13/09/2022 12:40

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2022 12:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/09/2022 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2022 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 11:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
12/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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