26/03/2025 18:04

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 18:03

Transitado em Julgado em data
26/03/2025 17:59

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 12:41

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 16:53

Recebidos os autos
10/03/2025 16:53

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 16:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/03/2025 13:39

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2025 19:07

Juntada de Petição de tipo
25/02/2025 05:35

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 21:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/02/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 13:55

Juntada de Petição de tipo
18/01/2025 05:55

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS) Processo 0823678-93.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Intima-se a parte Requerida/Executada acerca da decisão: "Vistos etc. 1) Evolua-se a classe do processo para "Cumprimento de Sentença". 2) Após, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de penhora de bens. 3) Se não for realizado o pagamento no prazo estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% sobre o montante da condenação (artigo 523, §1º, CPC c/c art. 52 da Lei 9.099/95). 4) Caso não seja efetuado o pagamento fica, desde já, deferida a penhora através dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud devendo o cartório dar cumprimento a esta parte, observando o seguinte: 4.1) Havendo o bloqueio, ainda que parcial, deverá o servidor do cartório, desde logo, fazer a transferência da quantia bloqueada, até o limite do crédito executado para a conta única do Tribunal de Justiça vinculada ao respectivo processo, desbloqueando o que exceder a ordem judicial, independentemente de novo pronunciamento judicial. 4.2) Fica registrado que o procedimento previsto no art. 854, § 3º e seguintes do CPC não será aplicado aqui, porquanto contrariam o disposto no art. 2º, da Lei n. 9.099/95 e, todavia, terá a parte a oportunidade de impugnar a penhora no momento dos embargos/impugnação ao cumprimento de sentença. 5) Restando infrutífero o bloqueio, defiro, desde já, a pesquisa de bens da parte executada no sistema RENAJUD. 5.1) Havendo bens livres e desembaraçados, proceda-se a restrição para transferência e respectiva penhora, lavrando-se o termo. 6) Realizada a penhora, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos à execução/impugnação ao cumprimento de sentença.

Prazo: 15 dias. 7) O exequente pediu a realização de buscas via INFOJUD para obtenção das declarações do imposto de renda da parte executada.

O sigilo fiscal não é absoluto, conforme se extrai do art. 198, § 1º, inc.

I, do Código Tributário Nacional: "Art. 198.

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. § 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça".

No caso dos autos, a parte executada não efetuou o pagamento do débito, de modo que a requisição de informações fiscais atende ao interesse maior de ver-se cumprido o título executado.

Assim, defiro a busca por bens da parte executada através do sistema INFOJUD (última declaração do IR).

Havendo resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, requerer o que entender de direito.

Mantenha-se em sigilo apenas as informações advindas do INFOJUD.

Retire-se eventual segredo de justiça do processo. 8) Não havendo constrição de bens, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção (art. 53, §4°, da Lei 9.099/95).

Intimem-se. ".
16/01/2025 21:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2025 10:48

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 10:35

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 10:34

Evolução da Classe Processual
16/01/2025 10:34

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 10:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/12/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
20/12/2024 05:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/12/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 09:40

Transitado em Julgado em data
16/12/2024 14:27

Recebidos os autos
16/12/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 16:45

Conclusos para tipo de conclusão.
13/12/2024 16:13

Juntada de Petição de tipo
11/12/2024 16:32

Recebidos os autos
11/12/2024 16:32

Recebidos os autos
04/10/2023 07:42

Remetidos os Autos para destino.
04/10/2023 07:42

Expedição de tipo de documento.
04/10/2023 07:42

Remetidos os Autos para destino.
29/09/2023 17:41

Juntada de Petição de tipo
28/09/2023 15:28

Juntada de Petição de tipo
21/09/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/09/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 18:00

Recebidos os autos
15/08/2023 18:00

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 18:21

Juntada de Petição de tipo
11/08/2023 17:37

Juntada de Petição de tipo
09/08/2023 17:08

Conclusos para tipo de conclusão.
09/08/2023 17:08

Expedição de tipo de documento.
09/08/2023 10:57

Juntada de Petição de tipo
02/08/2023 07:20

Realizado cálculo de custas
31/07/2023 13:55

Realizado cálculo de custas
31/07/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 21:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/07/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 11:06

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 17:38

Expedição de tipo de documento.
28/06/2023 17:38

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 17:38

Homologada a Transação
26/06/2023 13:21

Recebidos os autos
26/06/2023 13:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/06/2023 16:47

Conclusos para tipo de conclusão.
20/06/2023 16:57

Juntada de Petição de tipo
14/06/2023 12:46

Remetidos os Autos para destino.
14/06/2023 10:09

Juntada de Petição de tipo
06/06/2023 17:31

Recebidos os autos
06/06/2023 17:31

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 16:47

Conclusos para tipo de conclusão.
05/06/2023 15:20

Juntada de Petição de tipo
31/05/2023 17:46

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 21:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/05/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 15:25

Recebidos os autos
11/05/2023 15:25

Expedição de tipo de documento.
11/05/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 15:25

Homologada a Transação
11/05/2023 14:48

Expedição de tipo de documento.
11/05/2023 10:39

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2023 14:49

Remetidos os Autos para destino.
25/04/2023 14:48

de Instrução e Julgamento
25/04/2023 10:12

Juntada de Petição de tipo
25/04/2023 09:22

Juntada de Petição de tipo
25/04/2023 09:21

Juntada de Petição de tipo
24/04/2023 17:35

Juntada de Petição de tipo
31/01/2023 16:10

Juntada de Petição de tipo
31/01/2023 13:50

Juntada de Petição de tipo
27/01/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 16:10

de Conciliação
27/01/2023 16:05

de Instrução e Julgamento
26/01/2023 17:41

Juntada de Petição de tipo
18/10/2022 08:26

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 08:35

Juntada de tipo de documento
05/10/2022 08:23

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 09:26

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 08:58

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 08:58

Expedição de tipo de documento.
26/09/2022 15:29

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 15:27

Expedição de tipo de documento.
26/09/2022 15:19

de Instrução e Julgamento
26/09/2022 11:04

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 11:04

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 10:31

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 10:31

Expedição de tipo de documento.
26/09/2022 10:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/09/2022 10:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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