05/12/2023 14:36

Arquivado Definitivamente
05/12/2023 14:35

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 13:34

Expedição de Ofício.
05/12/2023 13:24

Transitado em Julgado em #{data}
17/10/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 14:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/10/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418472-54.2023.8.12.0000 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Município de Bandeirantes Proc.

Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Agravada: Damaris Gerling de Lana Advogada: Sueli Conegundes da Silva (OAB: 20162/MS) Advogado: Ronaldo Miranda de Barros (OAB: 7935/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) REFERENTE AO PERÍODO TRABALHADO - ALEGAÇÃO DE MATÉRIAS DE FATO - NÃO ARGUIDAS OPORTUNAMENTE NA FASE DE CONHECIMENTO - PRECLUSÃO - COISA JULGADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso a inexigibilidade, ou não, do título. 2.

Como cediço, a Exceção de Pré-Executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício, a exemplo dos pressupostos processuais, das condições da ação, da prescrição, e os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. 3.Em sede de Exceção de Pré-Executividade não se abre oportunidade para discussões que dizem respeito ao próprio mérito, ou, ainda, para a ampla produção de provas, sendo que as matérias arguíveis devem se limitar a aspectos formais do título, bem como estar suficientemente demonstradas. 4.

Cumpria ao executado-agravante ter alegado as razões de fato e de direito em momento oportuno para desconstituir o título, não sendo possível após o trânsito em julgado, em sede de Cumprimento de Sentença, a rediscussão da matéria, porquanto acobertados pela coisa julgada, de modo que correta a decisão ao rejeitar a Exceção de Pré-Executividade. 5.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
16/10/2023 14:29

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 14:24

Expedição de Ofício.
16/10/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
15/10/2023 19:49

Ato ordinatório praticado
15/10/2023 19:49

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
06/10/2023 04:12

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418472-54.2023.8.12.0000 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Agravante: Município de Bandeirantes Proc.

Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Agravada: Damaris Gerling de Lana Advogada: Sueli Conegundes da Silva (OAB: 20162/MS) Advogado: Ronaldo Miranda de Barros (OAB: 7935/MS) Julgamento Virtual Iniciado
05/10/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 15:15

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/10/2023 21:54

Conclusos para decisão
02/10/2023 09:51

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 09:51

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 09:51

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 09:51

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 09:51

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 09:51

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 09:51

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 09:51

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 06:35

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418472-54.2023.8.12.0000 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Município de Bandeirantes Proc.

Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Agravada: Damaris Gerling de Lana Advogada: Sueli Conegundes da Silva (OAB: 20162/MS) Advogado: Ronaldo Miranda de Barros (OAB: 7935/MS) Diante do exposto, DEFIRO o requerimento para atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, recebendo-o, portanto, em ambos os efeitos.

Dê-se ciência imediata ao Juízo da causa.

Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, inc.

II, do CPC, para que responda ao presente Agravo no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária.

Intimem-se
21/09/2023 16:08

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 14:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/09/2023 14:01

Expedição de Ofício.
21/09/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 18:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2023 18:52

Não Concedida a Medida Liminar
20/09/2023 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/09/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 13:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/09/2023 01:35

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418472-54.2023.8.12.0000 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Município de Bandeirantes Proc.

Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Agravada: Damaris Gerling de Lana Advogada: Sueli Conegundes da Silva (OAB: 20162/MS) Advogado: Ronaldo Miranda de Barros (OAB: 7935/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/09/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 11:50

Conclusos para decisão
19/09/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 11:50

Distribuído por prevenção
19/09/2023 11:45

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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