TJMS - 1418517-58.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Polo Ativo

Partes

DIOGO JORGE MEDEIROS MARQUES

CPF *07.***.*24-55

ALLAN HAHNEMANN FERREIRA

RODOLFO DA SILVA MORAES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CHAPADAO DO SUL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

RAPHAEL ALVES DA COSTA

CPF *00.***.*18-74

PAULO CESAR MAMEDE DE SOUZA

CPF *19.***.*45-00

Advogados

DIOGO JORGE MEDEIROS MARQUES

OAB: 56656/GO

ALLAN HAHNEMANN FERREIRA

OAB: 24288/GO

RODOLFO DA SILVA MORAES

OAB: 31430/GO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/11/2023 11:10

    Arquivado Definitivamente

  • 07/11/2023 11:09

    Baixa Definitiva

  • 07/11/2023 11:08

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 01/11/2023 15:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/11/2023 15:37

    Recebidos os autos

  • 01/11/2023 15:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/11/2023 15:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/10/2023 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 07:29

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 07:29

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/10/2023 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/10/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1418517-58.2023.8.12.0000 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Rodolfo da Silva Moraes Impetrante: Allan Hahnemann Ferreira Impetrante: Diogo Jorge Medeiros Marques Paciente: Raphael Alves da Costa Advogado: Diogo Jorge Medeiros Marques (OAB: 56656/GO) Advogado: Allan Hahnemann Ferreira (OAB: 24288/GO) Advogado: Allan Hahnemann Ferreira (OAB: 24288/GO) Advogado: Rodolfo da Silva Moraes (OAB: 31430/GO) Impetrada: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Chapadão do Sul Interessado: Paulo Cesar Mamede de Souza EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - ELEVADA QUANTIDADE DE MACONHA - 40,2 KG DE MACONHA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA NO CASO EM CONCRETO - SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA CUSTÓDIA - PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE APROFUNDAMENTO SOBRE QUESTÕES RELATIVAS AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL - ORDEM DENEGADA.

    I.

    Inviável falar em inobservância do dever constitucional de motivação dos provimentos jurisdicionais quando a decisão expõe os motivos pelos quais houve a decretação da prisão preventiva, sendo certo que a legitimidade dos argumentos apresentados constitui matéria a ser apreciada por ocasião da análise do mérito do writ, não devendo ser confundida com a ausência de fundamentação.

    II.

    Descabe falar em revogação da prisão preventiva no caso em concreto, pois presentes os pressupostos (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria), a condição de admissibilidade (inciso I do art. 313 do CPP) e o risco à ordem pública em caso de restabelecimento do direito ambulatorial, diante da gravidade concreta da ação atribuída ao paciente consistente no teórico cometimento de tráfico de 40,2 kg (quarenta quilogramas e duzentos gramas) de maconha, cujo suposto destino seria o Estado de Goiás.

    III.

    Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não tem o condão de tornar insubsistente o decreto prisional.

    IV.

    Incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, pois, à vista da gravidade concreta da conduta, a referida providência desaguaria em ofensa à necessidade e à adequação (art. 282 do CPP).

    V.

    A despeito da alegada ausência de homogeneidade entre a prisão cautelar e eventual reprimenda corporal a ser aplicada ao apelante, cabe frisar que em sede de habeas corpus mostra-se inviável maiores incursões sobre a quantidade de pena a ser imposta em caso de condenação, tampouco se o paciente iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado.

    VI.

    Ordem denegada.

    Com o parecer.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, com o parecer, denegaram a ordem.

  • 30/10/2023 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 09:48

    Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 27/10/2023 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 26/10/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 24/10/2023 10:28

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/10/2023 05:42

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/10/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1418517-58.2023.8.12.0000 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Rodolfo da Silva Moraes Impetrante: Allan Hahnemann Ferreira Impetrante: Diogo Jorge Medeiros Marques Paciente: Raphael Alves da Costa Advogado: Diogo Jorge Medeiros Marques (OAB: 56656/GO) Advogado: Allan Hahnemann Ferreira (OAB: 24288/GO) Advogado: Allan Hahnemann Ferreira (OAB: 24288/GO) Advogado: Rodolfo da Silva Moraes (OAB: 31430/GO) Impetrada: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Chapadão do Sul Interessado: Paulo Cesar Mamede de Souza "É o relatório.

    Inclua-se em pauta mediante publicação." Cientifica-se o(a) impetrante da inclusão dos autos em pauta de julgamento a fim de que proceda com sua regular habilitação para sustentação oral via e-mail ([email protected]), disponível no portal do Tribunal de Justiça, até 24h (vinte e quatro horas) antes do início da sessão de julgamento (horário de MS), considerados para essa finalidade apenas os dias úteis, conforme disposto no artigo 368 e seguintes do Regimento Interno deste Tribunal.

  • 23/10/2023 09:43

    Inclusão em Pauta

  • 23/10/2023 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 08:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/10/2023 15:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/10/2023 15:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/09/2023 14:47

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/09/2023 13:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/09/2023 13:35

    Recebidos os autos

  • 28/09/2023 13:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/09/2023 13:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/09/2023 20:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 20:49

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/09/2023 13:16

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/09/2023 22:42

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 04:22

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 00:32

    INCONSISTENTE

  • 21/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/09/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1418517-58.2023.8.12.0000 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Diogo Jorge Medeiros Marques Paciente: Raphael Alves da Costa Advogado: Diogo Jorge Medeiros Marques (OAB: 56656/GO) Impetrada: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Chapadão do Sul Interessado: Paulo Cesar Mamede de Souza Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 20/09/2023 17:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/09/2023 16:25

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/09/2023 15:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/09/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 15:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/09/2023 11:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/09/2023 11:17

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 20/09/2023 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 17:15

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/09/2023 17:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/09/2023 17:15

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 19/09/2023 17:13

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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