08/09/2025 00:00

Intimação

Sentença: Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Vilani Cavalcante em face de Estado de Mato Grosso do Sul, ambos devidamente qualificados nos autos.

A parte requerente foi intimada a providenciar o regular andamento do feito e não atendeu ao chamamento judicial, causando a sua paralisação por mais de 30 (trinta) dias.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

Considerando que o processo permaneceu paralisado por mais de 30 (trinta) dias em razão da inércia da parte requerente, hei por bem decretar a sua extinção, o que faço com fundamento nos artigos 485, inciso III, do Código de Processo Civil e artigo 58, inciso I, parte final, da Lei Estadual nº 1.071/90.

Sem condenação em custas e honorários, na forma da lei (artigo 55, caput e § único, da Lei nº 9.099/95).

P.

R.

I.

Arquivando-se oportunamente.
20/08/2025 13:07

Conclusos para julgamento
20/08/2025 13:04

Expedição de Certidão.
23/07/2025 08:40

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 07:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/07/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 13:38

Recebidos os autos
18/07/2025 13:38

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 12:27

Conclusos para tipo de conclusão.
29/05/2025 17:33

Processo Reativado
29/05/2025 16:05

Juntada de Petição de tipo
13/01/2025 08:51

Arquivado Definitivamente
13/01/2025 08:46

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 08:40

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 07:08

Recebidos os autos
09/12/2024 00:22

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 02:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0803255-08.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vilani Cavalcante - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação das partes acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem como para, querendo, manifestar(em)-se no prazo de 05 (cinco) dias.
29/11/2024 05:32

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 04:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/11/2024 04:29

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 04:29

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/11/2024 04:29

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 04:28

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 04:12

Transitado em Julgado em data
28/11/2024 17:25

Recebidos os autos
28/11/2024 17:25

Recebidos os autos
09/02/2024 06:18

Expedição de tipo de documento.
09/02/2024 06:18

Remetidos os Autos para destino.
09/02/2024 06:18

Remetidos os Autos para destino.
02/02/2024 11:03

Juntada de Petição de tipo
19/01/2024 07:00

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0803255-08.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vilani Cavalcante - Decisão: Intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar as contrarrazões e, após, encaminhe-se à Turma Recursal com as cautelas devidas.
17/01/2024 06:24

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 06:17

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 06:09

Expedição de tipo de documento.
17/01/2024 05:51

Recebidos os autos
11/01/2024 17:35

Recebidos os autos
11/01/2024 17:35

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/12/2023 14:34

Expedição de tipo de documento.
06/12/2023 11:51

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2023 18:03

Juntada de Petição de tipo
24/11/2023 00:15

Expedição de tipo de documento.
16/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0803255-08.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vilani Cavalcante - Sentença: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por VILANI CAVALCANTE em face do ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, para o fim de: a) declarar a nulidade das contratações temporárias firmadas entre as partes no período entre julho de 2018 a junho de 2023; b) condenar o requerido ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS, durante o período trabalhado pela requerente, quais sejam: 2018: de julho a dezembro (f. 13/31); 2019: março, abril, maio, junho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro (f. 32/51); 2020: março a dezembro (f. 52/65); 2021: janeiro a dezembro (f. 66/82); 2022: janeiro, fevereiro, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro (f. 83/100) e 2023: janeiro a junho (101/106), bem como os vincendos no curso da demanda, devidamente comprovados nos autos.

Os valores atrasados, a serem apurados em futura liquidação de sentença, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação.

A partir de 09/12/2021, data da promulgação da EC n. 113/2021, a atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

A análise do pedido de assistência judiciária gratuita será realizada pela instância recursal, porquanto a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. (...) Vistos, etc.

Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

P.

R.

I.

Oportunamente arquivem-se.
15/11/2023 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/11/2023 06:05

Expedição de tipo de documento.
14/11/2023 06:05

Expedição de tipo de documento.
14/11/2023 06:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/11/2023 05:56

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 05:51

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 07:56

Expedição de tipo de documento.
13/11/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 07:56

Homologada a Transação
13/11/2023 07:56

Expedição de tipo de documento.
05/10/2023 17:26

Remetidos os Autos para destino.
02/10/2023 10:03

Juntada de Petição de tipo
25/09/2023 04:39

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0803255-08.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vilani Cavalcante - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
22/09/2023 05:35

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 05:33

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 05:33

Recebidos os autos
14/09/2023 10:34

Juntada de Petição de tipo
01/08/2023 12:05

Expedição de tipo de documento.
01/08/2023 10:57

Expedição de tipo de documento.
01/08/2023 10:57

Expedição de tipo de documento.
01/08/2023 10:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/07/2023 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/07/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 04:17

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 14:22

Recebidos os autos
24/07/2023 14:22

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 13:29

Expedição de tipo de documento.
21/07/2023 13:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/07/2023 18:09

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 18:09

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 17:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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