TJMS - 0001178-70.2008.8.12.0041

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOSE HORACIO PADOVAN

CPF *09.***.*70-49

Advogados

JOSINALDO DA SILVA VEIGA

OAB: 22255/PR

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

JOSE TIRADENTES DE LIMA NETO

CPF *61.***.*55-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/03/2025 17:25

    Arquivado Definitivamente

  • 20/03/2025 17:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/03/2025 17:12

    Recebidos os autos

  • 20/03/2025 17:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/03/2025 06:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/02/2025 21:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/02/2025 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 13:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/02/2025 13:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/02/2025 13:38

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/02/2025 17:58

    Recebidos os autos

  • 18/02/2025 17:58

    Recebidos os autos

  • 19/09/2023 16:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/09/2023 16:49

    Remetidos os Autos para destino.

  • 19/09/2023 16:49

    Remetidos os Autos para destino.

  • 19/09/2023 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 14:41

    Recebidos os autos

  • 17/08/2023 14:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/08/2023 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 01:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/06/2023 14:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/06/2023 14:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/06/2023 14:30

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/06/2023 21:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/06/2023 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 21:05

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/05/2023 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 21:11

    Recebidos os autos

  • 29/05/2023 21:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/05/2023 13:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/05/2023 13:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/05/2023 13:40

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/05/2023 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 21:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/05/2023 21:58

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 21:58

    procedência parcial

  • 30/01/2023 15:17

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/01/2023 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 11:15

    Recebidos os autos

  • 12/12/2022 11:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/12/2022 20:48

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/12/2022 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 18:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/12/2022 18:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/12/2022 18:01

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/12/2022 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2022 14:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/10/2022 18:19

    Remetidos os Autos para destino.

  • 05/10/2022 18:19

    Remetidos os Autos para destino.

  • 05/10/2022 18:19

    Recebidos os autos

  • 02/08/2022 14:11

    Remetidos os Autos para destino.

  • 31/05/2022 18:46

    Recebidos os autos

  • 31/05/2022 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 15:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/03/2022 21:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/03/2022 13:08

    Juntada de tipo de documento

  • 09/03/2022 16:41

    de Instrução e Julgamento

  • 16/02/2022 18:21

    Juntada de tipo de documento

  • 27/01/2022 02:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 16:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/12/2021 16:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/12/2021 16:37

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/12/2021 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2021 11:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/12/2021 18:17

    Remetidos os Autos para destino.

  • 06/12/2021 18:17

    Remetidos os Autos para destino.

  • 06/12/2021 18:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/12/2021 18:13

    de Instrução e Julgamento

  • 23/11/2021 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 17:57

    Remetidos os Autos para destino.

  • 17/11/2021 17:57

    Remetidos os Autos para destino.

  • 16/11/2021 09:30

    Recebidos os autos

  • 16/11/2021 09:30

    Decisão ou Despacho

  • 12/11/2021 16:31

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/11/2021 15:40

    Recebidos os autos

  • 11/11/2021 15:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/11/2021 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 18:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/11/2021 17:42

    de Instrução e Julgamento

  • 10/11/2021 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 02:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2021 01:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/10/2021 08:57

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/09/2021 21:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/09/2021 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 16:08

    Remetidos os Autos para destino.

  • 29/09/2021 16:08

    Remetidos os Autos para destino.

  • 29/09/2021 15:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/09/2021 15:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/09/2021 15:39

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/09/2021 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 14:27

    Recebidos os autos

  • 28/09/2021 14:27

    Decisão ou Despacho

  • 28/09/2021 10:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/09/2021 10:34

    de Instrução e Julgamento

  • 25/08/2021 18:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/08/2021 13:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/08/2021 15:03

    de Instrução e Julgamento

  • 11/06/2021 12:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/06/2021 16:36

    Juntada de tipo de documento

  • 18/05/2021 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2021 07:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/04/2021 17:56

    Remetidos os Autos para destino.

  • 13/04/2021 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 13:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/03/2021 13:04

    de Instrução e Julgamento

  • 30/03/2021 15:43

    de Instrução e Julgamento

  • 29/03/2021 17:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/03/2021 14:55

    Recebidos os autos

  • 17/03/2021 14:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/01/2021 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2021 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2021 17:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/01/2021 16:57

    Remetidos os Autos para destino.

  • 09/01/2021 01:18

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/01/2021 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2021 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2021 17:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/01/2021 17:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/01/2021 17:19

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/01/2021 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2021 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2020 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2020 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2020 16:26

    Recebidos os autos

  • 21/10/2020 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2020 15:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/10/2020 15:06

    de Instrução e Julgamento

  • 28/09/2020 17:01

    Decorrido prazo de parte

  • 13/08/2020 20:03

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/08/2020 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2020 15:11

    Preliminar

  • 06/08/2020 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2020 10:03

    Recebidos os autos

  • 03/08/2020 10:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2020 08:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/07/2020 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2020 15:37

    Juntada de tipo de documento

  • 26/05/2020 14:33

    Juntada de tipo de documento

  • 16/04/2020 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2020 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2020 09:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/04/2020 09:30

    de Instrução e Julgamento

  • 07/04/2020 08:14

    Recebidos os autos

  • 07/04/2020 08:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2020 10:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/03/2020 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2020 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2020 22:46

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/02/2020 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2020 07:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/02/2020 07:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/02/2020 18:05

    Remetidos os Autos para destino.

  • 27/02/2020 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2020 17:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/02/2020 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2020 09:38

    Recebidos os autos

  • 06/02/2020 09:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2020 09:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/02/2020 09:03

    de Instrução e Julgamento

  • 04/11/2019 17:03

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/11/2019 18:05

    Juntada de tipo de documento

  • 31/10/2019 14:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/10/2019 14:45

    de Instrução e Julgamento

  • 28/10/2019 16:17

    Juntada de tipo de documento

  • 25/10/2019 21:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/10/2019 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2019 01:58

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/10/2019 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2019 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2019 18:31

    Juntada de tipo de documento

  • 02/09/2019 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2019 01:05

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/08/2019 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2019 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2019 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2019 13:41

    Recebidos os autos

  • 26/08/2019 13:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2019 02:14

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2019 16:39

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/08/2019 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2019 15:49

    Recebidos os autos

  • 06/08/2019 11:55

    Recebidos os autos

  • 06/08/2019 11:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/08/2019 03:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/07/2019 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2019 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2019 23:48

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/07/2019 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2019 16:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/07/2019 14:53

    Remetidos os Autos para destino.

  • 25/07/2019 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2019 12:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/07/2019 12:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/07/2019 12:51

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/07/2019 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2019 12:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/07/2019 10:43

    Recebidos os autos

  • 24/07/2019 10:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2019 10:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/07/2019 10:28

    de Instrução e Julgamento

  • 23/07/2019 14:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/07/2019 14:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/07/2019 09:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/07/2019 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2019 08:47

    Juntada de tipo de documento

  • 14/06/2019 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2019 11:49

    Juntada de tipo de documento

  • 13/06/2019 04:39

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2019 14:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/05/2019 16:57

    Remetidos os Autos para destino.

  • 27/05/2019 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2019 09:43

    Recebidos os autos

  • 27/05/2019 09:43

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/05/2019 02:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/05/2019 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2019 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2019 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2019 23:31

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/05/2019 10:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/05/2019 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2019 09:15

    Remetidos os Autos para destino.

  • 14/05/2019 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2019 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2019 15:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/05/2019 15:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/05/2019 15:30

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/05/2019 17:56

    Recebidos os autos

  • 07/05/2019 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2019 09:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/05/2019 09:43

    de Instrução e Julgamento

  • 29/04/2019 16:48

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/02/2019 14:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/02/2019 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2018 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2018 08:30

    Realizado cálculo de custas

  • 20/09/2018 16:26

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/09/2018 17:59

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/09/2018 17:41

    Realizado cálculo de custas

  • 09/08/2018 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2018 18:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/05/2018 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2018 22:26

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/05/2018 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2018 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2018 10:15

    Recebidos os autos

  • 20/02/2018 10:15

    Decisão ou Despacho

  • 08/06/2017 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2017 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2017 13:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/04/2017 15:43

    Recebidos os autos

  • 18/04/2017 15:43

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/04/2017 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2017 10:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/04/2017 21:55

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/04/2017 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2017 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2017 09:08

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/04/2017 09:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/04/2017 09:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/03/2017 16:29

    Recebidos os autos

  • 28/03/2017 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2016 08:31

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/02/2016 08:24

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/02/2016 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2016 12:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/01/2016 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2015 10:32

    Juntada de tipo de documento

  • 16/12/2015 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2015 09:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/12/2015 21:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/12/2015 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2015 10:45

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/11/2015 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2015 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2015 17:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/11/2015 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2015 19:29

    Recebidos os autos

  • 27/08/2015 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2015 08:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/05/2015 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2015 13:46

    Processo Reativado

  • 25/05/2015 13:45

    Juntada de tipo de documento

  • 25/05/2015 13:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/04/2015 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2014 14:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/11/2014 13:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/10/2014 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2014 09:22

    Recebidos os autos

  • 22/01/2014 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 01/10/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 16/04/2013 12:00

    Remetidos os Autos para destino.

  • 15/04/2013 12:00

    Arquivado Provisoriamente

  • 11/04/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 03/04/2013 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 04/04/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 07/11/2011 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/06/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 18/11/2010 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 27/08/2010 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2010 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/06/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 14/05/2010 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2010 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/03/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2010 12:00

    Apensado ao processo numero do processo

  • 29/03/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 16/03/2010 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 19/02/2010 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/02/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 18/12/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2009 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/05/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2009 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/03/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2009 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/03/2009 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/03/2009 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/11/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2008 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/09/2008 12:00

    Recebidos os autos

  • 19/08/2008 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/08/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2008 12:00

    Recebidos os autos

  • 14/07/2008 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 20/06/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2008 12:00

    Apensado ao processo numero do processo

  • 10/06/2008 12:00

    Recebidos os autos

  • 10/06/2008 12:00

    Remetidos os Autos para destino.

  • 10/06/2008 12:00

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2022

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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