05/02/2024 16:08

Arquivado Definitivamente
05/02/2024 16:05

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 09:07

Expedição de Ofício.
05/02/2024 09:06

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 21:40

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 01:04

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 16:51

Recebidos os autos
20/11/2023 16:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/11/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2023 21:32

Recebidos os autos
19/11/2023 21:32

Confirmada a intimação eletrônica
17/11/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 14:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/11/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 14:48

Juntada de Certidão
17/11/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 14:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/11/2023 14:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/11/2023 14:47

Juntada de Certidão
17/11/2023 02:37

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 17:58

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 17:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/11/2023 22:43

Confirmada a intimação eletrônica
13/11/2023 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/11/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 11:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/11/2023 03:34

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 00:45

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 00:45

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 00:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/11/2023 00:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/11/2023 00:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 11:43

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/11/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 07:15

Conclusos para decisão
10/11/2023 07:15

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 07:15

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418581-68.2023.8.12.0000 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Agravado: Marilza de Souza Rodrigues DPGE - 1ª Inst.: Ester Quintanilha Nogueira (OAB: 9839/MS) Interessado: Wellington Antônio de Souza Rodrigues Interessado: Município de Terenos EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS - TUTELA MANTIDA - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA TÉRMINO DO TRATAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS - TEMA N.º 793 DO STF - DIRECIONAMENTO QUE DEVE SER FEITO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE RESPONSÁVEL - RESSARCIMENTO EM CASO DE DISPÊNDIO POR PARTE DAQUELE QUE NÃO É RESPONSÁVEL PELAS REGRAS INTERNAS - MULTA DIÁRIA - CABIMENTO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Se presentes os requisitos da tutela de urgência, de rigor a manutenção da decisão que determinou aos entes públicos que providenciem a internação compulsória do paciente pelo período indicado pelo médico responsável.

Tratando-se de internação compulsória determinada pela justiça, não há falar em limitação temporal de 90 dias, mormente porque o art. 6º, inciso III da Lei 10.216/01 não prevê tal prazo, além do que, referida internação deve perdurar pelo prazo necessário, de acordo com a prescrição médica, que analisa a evolução do tratamento.

No julgamento do RE n.º 855.178 ED, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 793), o Supremo Tribunal Federal reafirmou a solidariedade dos entes federados no atendimento das demandas de saúde pública, assentando que a parte interessada poderá demandar contra qualquer um deles, independentemente do que preveem a lei e as pactuações no âmbito do SUS sobre a respectiva atribuição.

Eventual direcionamento da atribuição de responsabilidade principal deve ser buscado em sede de cumprimento de sentença, em face do dever de ressarcimento ao ente que cumpre a obrigação no lugar do responsável, segundo as regras de repartição de competência do SUS.

Segundo o STJ, é cabível a cominação de multa diária (astreintes) contra a Fazenda pública como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa.

Recurso conhecido e desprovido.
18/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418581-68.2023.8.12.0000 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Agravado: Marilza de Souza Rodrigues DPGE - 1ª Inst.: Ester Quintanilha Nogueira (OAB: 9839/MS) Interessado: Wellington Antônio de Souza Rodrigues Interessado: Município de Terenos Julgamento Virtual Iniciado
22/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418581-68.2023.8.12.0000 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Agravado: Marilza de Souza Rodrigues DPGE - 1ª Inst.: Ester Quintanilha Nogueira (OAB: 9839/MS) Interessado: Wellington Antônio de Souza Rodrigues Interessado: Município de Terenos Assim, recebo o presente agravo de instrumento apenas em seu regular efeito devolutivo.

Oficie-se ao juiz da causa, comunicando acerca desta decisão.

Intime-se a parte agravada para que responda o presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

Após, dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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