TJMS - 0014182-61.2012.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/10/2023 08:59
Arquivado Definitivamente
-
05/10/2023 12:53
Transitado em Julgado em #{data}
-
03/10/2023 12:43
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 21:20
Recebidos os autos
-
02/10/2023 21:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/10/2023 00:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/09/2023 09:49
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2023 00:00
Intimação
'Estado de Mato Grosso do Sul, Ieda Luiza Garcia Pereira Processo 0014182-61.2012.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectda: Ieda Luiza Garcia Pereira - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.
Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levante-se a constrição judicial, se houver.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
P.R.I. -
21/09/2023 21:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/09/2023 08:05
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2023 07:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/09/2023 07:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/09/2023 07:52
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
21/09/2023 07:44
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2023 13:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/09/2023 13:46
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2023 13:46
Declarada decadência ou prescrição
-
18/09/2023 12:44
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/09/2023 12:43
Processo Desarquivado
-
18/09/2023 11:02
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/07/2023 02:40
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2023 02:20
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2023 01:31
Ato ordinatório praticado
-
22/12/2022 00:32
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2022 02:45
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2022 03:47
Ato ordinatório praticado
-
21/12/2021 01:19
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2021 01:03
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2021 00:30
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2021 03:20
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2021 01:45
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2021 02:15
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2021 01:36
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2021 02:00
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2021 00:30
Ato ordinatório praticado
-
04/01/2021 03:28
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2020 03:07
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2020 02:00
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2020 02:16
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2020 01:48
Ato ordinatório praticado
-
26/12/2019 01:57
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2019 03:51
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2019 00:11
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2019 05:01
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2019 03:27
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2019 01:35
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2018 02:33
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2018 00:11
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2018 02:28
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2018 13:56
Arquivado Provisoramente
-
09/03/2018 13:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/03/2018 13:56
Processo Desarquivado
-
21/02/2018 01:38
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2016 16:42
Arquivado Provisoramente
-
26/07/2016 09:01
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/07/2016 08:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/07/2016 19:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/07/2016 17:35
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2016 17:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/06/2016 21:11
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/06/2016 08:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/06/2016 18:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/06/2016 15:57
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2016 16:33
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/05/2016 16:32
Recebidos os autos
-
30/05/2016 16:32
Proferido despacho de mero expediente
-
20/03/2015 10:24
Recebidos os autos
-
20/03/2015 10:24
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/02/2015 18:22
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/12/2014 14:08
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2014 20:58
Recebidos os autos
-
02/07/2014 11:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/06/2014 13:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/06/2014 13:04
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
06/06/2014 16:07
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2014 16:04
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/06/2014 16:04
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/06/2014 16:04
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/06/2014 16:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/01/2014 14:59
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/11/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/09/2013 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
09/07/2013 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/07/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/07/2013 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/07/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/07/2013 12:00
Recebidos os autos
-
21/06/2013 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
21/06/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/06/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/06/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/06/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/06/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/06/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/06/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/06/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/06/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/06/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/06/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/06/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/06/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/06/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/06/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/06/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/06/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/06/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/06/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/06/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/06/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/06/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/06/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/05/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/05/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2013 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/04/2013 12:00
Recebidos os autos
-
22/03/2013 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
21/03/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/03/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2013 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/11/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2012 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/11/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2012 12:00
Recebidos os autos
-
09/11/2012 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
29/10/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/08/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2012 12:00
Recebidos os autos
-
30/03/2012 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
26/03/2012 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
21/03/2012 12:00
Recebidos os autos
-
21/03/2012 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
21/03/2012 12:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/03/2012
Ultima Atualização
06/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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