09/09/2024 21:05

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 21:05

Arquivado Definitivamente
09/09/2024 21:05

Arquivado Definitivamente
04/09/2024 14:52

Recebidos os autos
04/09/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 03:18

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/09/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 14:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/09/2024 14:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/09/2024 14:37

Juntada de Certidão
03/09/2024 14:31

INCONSISTENTE
29/08/2024 16:50

Baixa Definitiva
29/08/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 16:39

Recebidos os autos
24/05/2024 18:11

INCONSISTENTE
07/05/2024 15:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/05/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 12:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/04/2024 22:58

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 02:13

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 14:10

Publicado #{ato_publicado} em 29/04/2024.
29/04/2024 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/04/2024 10:36

Recurso Especial não admitido
26/04/2024 17:44

Conclusos para admissibilidade recursal
26/04/2024 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 12:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/04/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 04:13

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 04:08

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2024 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0800668-15.2016.8.12.0018/50005 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Rosimar Queiroz Freitas DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Bruce Henrique dos Santos Silva (OAB: 20439/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
18/04/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 14:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/04/2024 14:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/04/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800668-15.2016.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Doriane Gomes Chamorro (OAB: 8953/MS) Apelada: Rosimar Queiroz Freitas DPGE - 1ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Bruce Henrique dos Santos Silva (OAB: 20439/MS) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

REMESSA NECESSÁRIA.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO BAIXADO PARA OBSERVÂNCIA DO ART. 1.040, II DO CPC E TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1002.

CONDENAÇÃO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO LEADING CASE (RE 1.140.005-RJ).

JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

ACÓRDÃO RETIFICADO.

Em recente julgamento, datado de 26/06/2023, o Supremo Tribunal Federal, julgou o mérito do RE 1.140.005-RJ, com Repercussão Geral reconhecida e fixou a seguinte tese: 1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2.

O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.

Tudo nos termos do voto do Relator.

Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023." Dessa forma, retomo o meu posicionamento inicial, para manter a sentença que condenou o Estado ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública Estadual.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, exerceram o juízo de retratação, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00