TJMS - 0803685-49.2018.8.12.0031
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/07/2024 12:46
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2024 12:46
Arquivado Definitivamente
-
28/06/2024 22:22
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 22:22
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 22:22
Juntada de Certidão
-
28/06/2024 22:22
Juntada de Certidão
-
28/06/2024 22:22
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 22:22
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 22:22
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 22:22
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 22:22
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 22:22
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 22:22
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 22:22
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 22:22
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 22:22
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 22:22
Juntada de Certidão
-
28/06/2024 22:21
Juntada de Certidão
-
28/06/2024 22:21
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 22:21
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 22:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2024 22:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2024 22:21
Juntada de Certidão
-
28/06/2024 22:21
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 22:21
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 22:21
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 22:21
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 22:21
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 22:21
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 22:21
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 22:21
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 22:21
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 22:21
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 22:21
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 22:21
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 22:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2024 22:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2024 22:18
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 22:18
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 22:18
Juntada de Certidão
-
28/06/2024 22:18
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 22:18
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 22:18
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 22:18
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 22:18
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 22:18
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 22:18
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 22:18
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 22:18
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 22:18
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 22:18
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 22:18
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 22:18
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 22:18
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 22:18
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 22:17
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 22:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2024 22:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2024 22:17
Juntada de Certidão
-
28/06/2024 22:17
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 22:17
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 22:17
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 22:17
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2024 22:17
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2024 22:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2024 22:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2024 22:15
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 22:15
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 22:15
Juntada de Certidão
-
28/06/2024 22:15
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 22:15
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 22:15
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 22:15
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 22:15
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 22:15
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 22:15
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 22:15
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 22:15
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 22:15
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 22:14
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 22:14
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 22:14
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 22:14
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 22:14
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 22:14
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 22:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2024 22:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2024 22:14
Juntada de Certidão
-
28/06/2024 22:14
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 22:14
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 22:14
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 22:14
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2024 22:14
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2024 22:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2024 22:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2024 22:12
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 22:12
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 22:12
Juntada de Certidão
-
28/06/2024 22:12
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 22:12
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 22:12
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 22:12
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 22:12
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 22:11
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 22:11
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 22:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2024 22:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2024 22:11
Juntada de Certidão
-
28/06/2024 22:11
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 22:11
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 22:11
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 22:11
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 22:11
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 22:11
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 22:11
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 22:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2024 22:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2024 22:21
Baixa Definitiva
-
04/06/2024 15:52
Baixa Definitiva
-
04/06/2024 15:47
INCONSISTENTE
-
18/03/2024 12:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2024 13:07
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2024 12:58
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2024 12:58
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/03/2024 12:58
Juntada de Certidão
-
14/03/2024 12:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/03/2024 12:57
Juntada de Certidão
-
14/03/2024 12:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/03/2024 22:46
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 02:36
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 02:36
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/03/2024 07:24
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 07:24
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 16:40
Publicado #{ato_publicado} em 07/03/2024.
-
07/03/2024 15:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/03/2024 15:56
Recurso Especial não admitido
-
28/02/2024 18:16
Conclusos para admissibilidade recursal
-
28/02/2024 17:40
Baixa Definitiva
-
28/02/2024 12:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/02/2024 12:23
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 11:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2024 16:27
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 22:01
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 19:14
Recebidos os autos
-
28/11/2023 19:14
Confirmada a intimação eletrônica
-
28/11/2023 17:04
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 16:58
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 16:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/11/2023 16:18
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 16:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/11/2023 16:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/11/2023 16:17
Juntada de Certidão
-
28/11/2023 03:21
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/11/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0803685-49.2018.8.12.0031/50003 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Município de Caarapó Proc.
Município: Adriana Cristina Aveiro Manfré (OAB: 13313/MS) Embargada: Estanislada Castilho da Silva DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Caarapó EMENTA - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO - APLICAÇÃO DE PRECEDENTE SEM TRÂNSITO EM JULGADO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO EM PERCENTUAL - MANUTENÇÃO - INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA - DISTRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ACOLHIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022 do NCPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, e erro material, rejeitam-se os aclaratórios, mormente quando a intenção da parte embargante restringe-se tão somente a rediscutir matérias já apreciadas pela Corte, o que é defeso em sede de embargos.
Devem ser acolhidos os embargos para sanar a omissão relacionada à distribuição da responsabilidade pelo pagamento dos honorários sucumbenciais, na forma do artigo 87, § 1.º, do CPC.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram em parte os embargos declaratórios, com efeitos infringentes, nos termos do voto do relator.. -
27/11/2023 12:39
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2023 08:12
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2023 08:12
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
-
25/10/2023 09:18
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/10/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0803685-49.2018.8.12.0031/50003 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Município de Caarapó Proc.
Município: Adriana Cristina Aveiro Manfré (OAB: 13313/MS) Embargada: Estanislada Castilho da Silva DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Caarapó Julgamento Virtual Iniciado -
24/10/2023 09:16
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2023 09:03
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
23/10/2023 15:59
Conclusos para decisão
-
23/10/2023 15:59
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2023 03:16
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/09/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0803685-49.2018.8.12.0031/50003 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Município de Caarapó Proc.
Município: Adriana Cristina Aveiro Manfré (OAB: 13313/MS) Embargada: Estanislada Castilho da Silva DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Caarapó Por terem os embargos de declaração efeito modificativo, e em razão da garantia constitucional do contraditório estabelecido pelo inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, c/c art. 1.023, §2º do Código de Processo Civil, intime-se a parte embargada para manifestar-se no prazo legal de 05 (cinco) dias.
P.I. -
27/09/2023 19:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2023 18:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2023 18:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2023 17:50
Confirmada a intimação eletrônica
-
27/09/2023 14:09
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
27/09/2023 14:07
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2023 14:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/09/2023 07:08
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2023 01:08
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2023 01:08
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2023 01:08
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
27/09/2023 01:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/09/2023 01:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/09/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0803685-49.2018.8.12.0031/50003 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Município de Caarapó Proc.
Município: Adriana Cristina Aveiro Manfré (OAB: 13313/MS) Embargada: Estanislada Castilho da Silva DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Caarapó Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/09/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
26/09/2023 17:40
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2023 17:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/09/2023 16:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/09/2023 16:07
Juntada de Certidão
-
26/09/2023 15:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/09/2023 15:56
Proferido despacho de mero expediente
-
26/09/2023 09:02
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2023 08:59
Conclusos para decisão
-
26/09/2023 08:59
Expedição de Outros documentos.
-
26/09/2023 08:59
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/09/2023
Ultima Atualização
28/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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