TJMS - 0802005-86.2018.8.12.0012

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM

OAB: 12453/MS

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MARIA TICIANE RIBEIRO

CPF *57.***.*80-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2024 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 12:44

    Arquivado Definitivamente

  • 29/07/2024 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 07:11

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2024 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 07:11

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 29/07/2024 07:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2024 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 07:11

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 29/07/2024 07:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2024 07:11

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2024 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 07:11

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 29/07/2024 07:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2024 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 07:08

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 29/07/2024 07:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2024 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 07:08

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2024 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 07:08

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 29/07/2024 07:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2024 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 07:08

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 29/07/2024 07:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2024 07:08

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2024 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 07:08

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 29/07/2024 07:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2024 07:02

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 29/07/2024 07:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2024 07:02

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2024 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 07:02

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2024 07:02

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2024 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 07:02

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2024 07:02

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2024 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 07:02

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 29/07/2024 07:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2024 18:27

    Baixa Definitiva

  • 18/07/2024 17:18

    Baixa Definitiva

  • 18/07/2024 16:05

    INCONSISTENTE

  • 18/03/2024 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2024 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 15:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/03/2024 15:31

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2024 15:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/03/2024 15:31

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2024 15:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/03/2024 22:42

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 03:16

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 03:16

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 03:16

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/03/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 09:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/02/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0802005-86.2018.8.12.0012/50001 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Interessada: Maria Ticiane Ribeiro DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Interessado: Município de Novo Horizonte do Sul CERTIFICO para os devidos fins que, em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2023 desta Vice-Presidência, em anexo, faço estes autos conclusos ao relator para o reexame que entender cabível, em sede de juízo de retratação.

    Dou fé.

    Campo Grande, 16 de agosto de 2023.

    Eu, , Departamento de Recursos Externos, Coordenadoria de Recursos Externos e Remessa aos Tribunais Superiores, lavrei e subscrevi a presente.

  • 15/02/2024 15:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/02/2024 15:24

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 02/02/2024 11:42

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 01/02/2024 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2024 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2024 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802005-86.2018.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Interessada: Maria Ticiane Ribeiro DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) Interessado: Município de Novo Horizonte do Sul EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA – VERBA DEVIDA – APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA POR FORÇA DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.140.005/RJ, AFETADO AO TEMA N. 1.002, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL – ARBITRAMENTO POR EQUIDADE – JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO – RECURSO PROVIDO.

    I – Aplica-se a tese firmada no julgamento de mérito do RE nº 1.140.005 (Tema 1002/STF), que determina ser devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra.

    II – Honorários fixados por equidade, com fundamento no entendimento do STJ no sentido de que As ações em face da Fazenda Pública cujo objeto envolva a tutela do direito à saúde, possuem proveito econômico inestimável, possibilitando o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa. (STJ, AgInt no REsp n. 1.976.775/RS).

    III – O levantamento do sobrestamento do feito encontra espaço no caso concreto.

    Isto porque o julgamento dos embargos de declaração foi levado a efeito pelo Supremo Tribunal Federal, que modulou os efeitos da decisão, a fim de explicitar que a tese de julgamento firmada não deve atingir decisões já transitadas em julgado ou processos em trâmite nos quais a questão relacionada aos honorários advocatícios sucumbenciais esteja preclusa.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, exerceram o Juízo de retratação e deram provimento ao recurso da Defensoria Pública Estadual, nos termos do voto do Relator.

  • 14/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802005-86.2018.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Interessada: Maria Ticiane Ribeiro DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) Interessado: Município de Novo Horizonte do Sul Julgamento Virtual Iniciado

  • 26/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802005-86.2018.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Interessada: Maria Ticiane Ribeiro DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) Interessado: Município de Novo Horizonte do Sul Por esse motivo, determino o retorno dos autos à Secretaria para sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário n. 1.140.0051/RJ afetado ao Tema 1.002 pelo Supremo Tribunal Federal.

    Intimem-se.

  • 21/09/2023 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 15:49

    Decisão ou Despacho

  • 26/03/2021 22:28

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2021 11:56

    INCONSISTENTE

  • 26/03/2021 03:54

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2021 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/03/2021 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2021 08:36

    Publicado #{ato_publicado} em 25/03/2021.

  • 24/03/2021 09:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/03/2021 09:35

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}

  • 15/03/2021 08:45

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 15/03/2021 03:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2021 03:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2021 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 12:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/03/2021 03:17

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/03/2021 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/03/2021 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2021 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2021 17:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/03/2021 17:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/03/2021 17:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2021 16:36

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2021

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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