09/07/2025 09:19

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 09:10

Transitado em Julgado em data
16/06/2025 10:20

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 06:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2025 04:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Cauê Gilberthy Arruda de Siqueira (OAB 22906/MS), Túlio Brandão Coelho Martins de Araújo (OAB 21188B/MS) Processo 0822854-03.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marli de Souza Guerino - REPUBLICA-SE DIANTE DO SUBSTABELECIMENTO DE FLS. 174/175: SENTENÇA.

Dispositivo: Diante do exposto, CONHEÇO tendo em vista que são tempestivos, entretanto REJEITO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, consoante fundamentação supra, mantendo incólume a sentença prolatada.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Marli de Souza Guerino em face de AGEPEN - Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário e Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
12/06/2025 08:25

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 09:01

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 06:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 06:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2025 11:39

Recebidos os autos
10/06/2025 11:39

Juntada de Petição de tipo
10/06/2025 08:43

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 06:15

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 06:15

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 06:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/06/2025 06:15

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 06:14

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 06:07

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 16:23

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 16:23

Homologada a Transação
05/06/2025 14:31

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 10:55

Juntada de Petição de tipo
27/02/2025 12:53

Remetidos os Autos para destino.
19/02/2025 17:50

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 16:45

Recebidos os autos
19/02/2025 10:50

Juntada de Petição de tipo
18/02/2025 22:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Saad Costa (OAB 9717/MS), Lucas Medeiros Duarte (OAB 18353/MS) Processo 0822854-03.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marli de Souza Guerino - Fica a parte intimada para manifestar-se acerca dos embargos opostos, nos termos do art. 1024, §2º, do CPC, conforme decisão/despacho retro, bem como das demais decisões proferidas nos autos.
17/02/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
16/02/2025 02:47

Expedição de tipo de documento.
16/02/2025 02:47

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 11:40

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Saad Costa (OAB 9717/MS), Lucas Medeiros Duarte (OAB 18353/MS) Processo 0822854-03.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marli de Souza Guerino - Fica a parte intimada acerca da rejeição dos embargos de declaração opostos conforme decisão/despacho retro, bem como das demais decisões proferidas nos autos.
11/02/2025 21:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/02/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 11:20

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 11:01

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 10:58

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 10:52

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 10:52

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 10:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/02/2025 10:18

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 17:52

Recebidos os autos
31/01/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 17:00

Conclusos para tipo de conclusão.
18/12/2024 19:07

Juntada de Petição de tipo
12/12/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Saad Costa (OAB 9717/MS), Lucas Medeiros Duarte (OAB 18353/MS) Processo 0822854-03.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marli de Souza Guerino - SENTENÇA - "...

DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Marli de Souza Guerino movem em face de Estado de Mato Grosso do Sul e AGEPEN/MS, o que faço com resolução do mérito.

Sem custas e honorários ex vi legis.

Submeto a presente sentença a analise do Juiz Togado.

Vistos. 1.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Marli de Souza Guerino em face de AGEPEN - Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário e Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais.""
10/12/2024 21:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/12/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 15:28

Recebidos os autos
09/12/2024 15:28

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 12:38

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 12:37

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 12:37

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/12/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 18:38

Recebidos os autos
03/12/2024 18:38

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 18:38

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 18:38

Homologada a Transação
03/12/2024 14:03

Expedição de tipo de documento.
19/10/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
19/10/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 11:57

Remetidos os Autos para destino.
28/08/2024 15:55

Audiência tipo de audiência situação.
06/08/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 18:59

Recebidos os autos
29/07/2024 17:05

Juntada de Petição de tipo
23/07/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
20/07/2024 00:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Saad Costa (OAB 9717/MS), Lucas Medeiros Duarte (OAB 18353/MS) Processo 0822854-03.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marli de Souza Guerino - Intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se conduzirá as testemunhas (arroladas às fls. 110) à audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 455, caput, do CPC - Art. 455: Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.

Em caso de requerimento de intimação pelo Juízo para que informe o endereço das testemunhas (f. 110).
18/07/2024 20:53

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 20:52

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 15:36

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Saad Costa (OAB 9717/MS), Lucas Medeiros Duarte (OAB 18353/MS) Processo 0822854-03.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marli de Souza Guerino - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para ciência quanto ao despacho de p. 124: "Com relação ao pugnado à p. 113 defere-se a participação de parte e procurador(es) por videoconferência.

Todavia, as testemunhas arroladas residem nesta Comarca e como já expressamente consignado ainda à p. 101 devem prestar seu depoimento presencialmente em sala de audiência junto ao CIJUS, não havendo razão plausível para se afastar tal questão.

Requisite-se."
09/07/2024 21:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/07/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 18:59

Recebidos os autos
08/07/2024 10:28

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 11:20

Conclusos para tipo de conclusão.
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Saad Costa (OAB 9717/MS), Lucas Medeiros Duarte (OAB 18353/MS) Processo 0822854-03.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marli de Souza Guerino - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
02/07/2024 22:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2024 20:26

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 13:32

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 13:31

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 13:30

de Interrogatório
02/07/2024 13:08

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 13:08

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 13:08

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/07/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 14:02

Juntada de Petição de tipo
18/06/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 14:10

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 14:10

de Instrução e Julgamento
22/05/2024 17:40

Recebidos os autos
22/05/2024 17:40

Juntada de Petição de tipo
21/05/2024 16:57

Juntada de Petição de tipo
18/05/2024 01:03

Expedição de tipo de documento.
18/05/2024 01:03

Expedição de tipo de documento.
08/05/2024 21:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2024 08:38

Expedição de tipo de documento.
08/05/2024 08:37

Expedição de tipo de documento.
08/05/2024 08:35

Expedição de tipo de documento.
08/05/2024 08:35

Expedição de tipo de documento.
08/05/2024 08:35

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/05/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 20:02

Recebidos os autos
06/05/2024 20:02

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 18:24

Conclusos para tipo de conclusão.
05/04/2024 18:20

Juntada de Petição de tipo
21/03/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 02:52

Expedição de tipo de documento.
21/03/2024 02:52

Expedição de tipo de documento.
11/03/2024 08:28

Expedição de tipo de documento.
11/03/2024 08:28

Expedição de tipo de documento.
11/03/2024 08:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/03/2024 08:27

Expedição de tipo de documento.
11/03/2024 08:27

Expedição de tipo de documento.
08/03/2024 20:02

Recebidos os autos
06/03/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 17:36

Juntada de tipo de documento
06/12/2023 15:41

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2023 14:57

de Conciliação
05/12/2023 12:15

Juntada de Petição de tipo
14/11/2023 00:41

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/11/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 15:26

Juntada de Petição de tipo
06/10/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Lucas Medeiros Duarte (OAB 18353/MS) Processo 0822854-03.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marli de Souza Guerino - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos, Data: 06/12/2023 Hora 14:45, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.
02/10/2023 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/10/2023 09:29

Expedição de tipo de documento.
02/10/2023 08:42

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 08:41

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 08:37

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 08:33

Expedição de tipo de documento.
02/10/2023 08:27

Expedição de tipo de documento.
02/10/2023 08:27

Expedição de tipo de documento.
02/10/2023 08:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/10/2023 07:16

Expedição de tipo de documento.
02/10/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 11:28

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 17:28

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 16:58

Expedição de tipo de documento.
28/09/2023 16:57

de Instrução e Julgamento
26/09/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Lucas Medeiros Duarte (OAB 18353/MS) Processo 0822854-03.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marli de Souza Guerino - ISSO POSTO, INDEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por Marli de Souza Guerino na presente ação que move contra AGEPEN - Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário e outro, já qualificadas.

No mais, em sendo pertinente e cabível a espécie, designe-se audiência de conciliação/instrução e julgamento, observando-se o prazo mínimo do art. 7º, da Lei nº 12.153/09.

Após, cite-se a parte ré para comparecer ao ato, com as advertências de praxe.

E, por sua vez, cite-se a parte demandada para que, apresente contestação e se manifeste acerca da pretensão de julgamento antecipado do mérito ou indique as provas que efetivamente pretenda produzir, justificando o seu interesse e a pertinência.

E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.

Não havendo requerimento de produção de provas ou havendo a manifestação das partes quanto ao julgamento antecipado do mérito, certifique-se e remetam-se os autos conclusos.
25/09/2023 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/09/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 19:09

Recebidos os autos
22/09/2023 09:03

Decisão ou Despacho
21/09/2023 17:20

Conclusos para tipo de conclusão.
21/09/2023 17:18

Expedição de tipo de documento.
21/09/2023 17:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/09/2023 16:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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