TJMS - 0800758-15.2019.8.12.0019
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/05/2024 12:46
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2024 12:46
Arquivado Definitivamente
-
30/04/2024 07:57
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:57
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:57
Juntada de Certidão
-
30/04/2024 07:57
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:57
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:57
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:57
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:57
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:57
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:57
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:57
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:57
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:57
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:57
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:57
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:57
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:57
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:57
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:57
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:57
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:57
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:57
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:57
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:57
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:56
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2024 07:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2024 07:56
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:56
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:56
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:56
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:56
Ato ordinatório praticado
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30/04/2024 07:56
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:56
Juntada de Outros documentos
-
30/04/2024 07:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2024 07:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2024 07:51
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:51
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:51
Juntada de Certidão
-
30/04/2024 07:51
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:51
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:51
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:51
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:51
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:51
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:51
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:51
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:51
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:51
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:51
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:51
Ato ordinatório praticado
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30/04/2024 07:51
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:51
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:51
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2024 07:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2024 07:51
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:51
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:51
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:51
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:51
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:51
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:51
Juntada de Outros documentos
-
30/04/2024 07:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2024 07:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2024 07:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2024 07:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2024 07:37
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:37
Juntada de Outros documentos
-
30/04/2024 07:37
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:37
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:37
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:37
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:37
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:37
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:37
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:37
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:37
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2024 07:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2024 07:37
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:37
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:37
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:37
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:37
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:37
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:37
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/04/2024 07:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2024 07:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2024 07:36
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:36
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:36
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:36
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:36
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:36
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2024 07:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2024 14:48
Baixa Definitiva
-
22/04/2024 17:18
Baixa Definitiva
-
22/04/2024 17:17
INCONSISTENTE
-
08/02/2024 14:55
Baixa Definitiva
-
08/02/2024 14:54
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2024 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2024 15:25
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 15:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/02/2024 15:23
Juntada de Certidão
-
06/02/2024 15:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/02/2024 15:23
Juntada de Certidão
-
06/02/2024 15:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/01/2024 22:41
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 02:30
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/01/2024 12:47
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 12:31
Publicado #{ato_publicado} em 23/01/2024.
-
23/01/2024 11:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/01/2024 11:10
Homologada a Desistência do Recurso
-
23/01/2024 08:05
Conclusos para admissibilidade recursal
-
22/01/2024 15:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2024 16:28
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2023 09:49
Juntada de Certidão
-
19/12/2023 09:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/12/2023 09:49
Juntada de Certidão
-
19/12/2023 09:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/12/2023 09:49
Juntada de Certidão
-
19/12/2023 03:38
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2023 03:38
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/12/2023 10:04
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2023 10:04
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2023 09:55
Publicado #{ato_publicado} em 18/12/2023.
-
17/12/2023 15:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/12/2023 15:52
Proferido despacho de mero expediente
-
01/12/2023 06:52
Conclusos para admissibilidade recursal
-
30/11/2023 18:44
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2023 18:44
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2023 18:44
Processo Reativado
-
27/09/2023 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0800758-15.2019.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.
Nélio Stábile Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Ponta Porã Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 13983/MS) Apelada: Paulo Henrique Silva Zacarias DPGE - 1ª Inst.: Lucas Colares Pimentel (OAB: 81886/RS) Interessado: Município de Ponta Porã EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME DE MATÉRIA PELA SISTEMÁTICA DO ARTIGO 1.040, II, DO CPC - RECURSO PARADIGMA JULGADO PELO STF COM RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA - TEMA 1002, DO STF - AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA - PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 45 DO STJ - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO DECISUM - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO - DECISÃO MANTIDA.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão:Por unanimidade, não exerceram o juízo de retratação, nos termos do voto do Relator -
13/09/2023 15:59
INCONSISTENTE
-
05/09/2023 08:38
Decisão ou Despacho
-
05/09/2023 08:37
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2021 22:31
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2021 15:47
INCONSISTENTE
-
26/03/2021 03:42
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/03/2021 09:13
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2021 08:49
Publicado #{ato_publicado} em 25/03/2021.
-
24/03/2021 17:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/03/2021 17:08
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
-
17/03/2021 09:12
Conclusos para admissibilidade recursal
-
17/03/2021 07:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2021 07:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2021 00:46
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2021 16:01
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2021 14:17
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2021 14:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/03/2021 02:22
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2021 00:47
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/03/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/02/2021 08:09
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2021 08:00
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2021 07:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/02/2021 07:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/02/2021 07:32
Expedição de Outros documentos.
-
26/02/2021 07:32
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/02/2021
Ultima Atualização
30/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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