TJMS - 0817225-48.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            18/03/2025 10:56 Juntada de Petição de tipo 
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                                            09/12/2024 19:11 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            21/11/2024 20:13 Expedição de tipo de documento. 
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                                            21/11/2024 20:13 de Instrução e Julgamento 
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                                            05/11/2024 18:23 Juntada de Petição de tipo 
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                                            30/10/2024 03:08 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/10/2024 00:00 Intimação ADV: Rafael Medeiros Duarte (OAB 13038/MS), Leonardo Saad Costa (OAB 9717/MS), Lucas Medeiros Duarte (OAB 18353/MS), Paulo Henrique de Almeida Amorim (OAB 20027/MS) Processo 0817225-48.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jhonatan Jara Gonzalez - Intimação da parte para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre as páginas 341 e seguintes requerendo o que entender de direito.
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                                            29/10/2024 21:53 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            29/10/2024 08:19 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/10/2024 16:03 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/10/2024 11:20 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/10/2024 11:20 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/10/2024 19:56 Juntada de Petição de tipo 
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                                            15/10/2024 18:29 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/10/2024 14:51 de Instrução e Julgamento 
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                                            03/10/2024 15:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/10/2024 15:54 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/09/2024 09:29 Recebidos os autos 
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                                            07/09/2024 00:07 Expedição de tipo de documento. 
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                                            07/09/2024 00:07 Expedição de tipo de documento. 
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                                            07/09/2024 00:06 Expedição de tipo de documento. 
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                                            29/08/2024 00:00 Intimação ADV: Rafael Medeiros Duarte (OAB 13038/MS), Leonardo Saad Costa (OAB 9717/MS), Lucas Medeiros Duarte (OAB 18353/MS), Paulo Henrique de Almeida Amorim (OAB 20027/MS) Processo 0817225-48.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jhonatan Jara Gonzalez - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
 
 Despacho: "1.
 
 Com efeito, à vista do declinado na manifestação da parte autora (p. 313), bem como do rol juntado de p. 309, verifica-se que não há tempo hábil para requisição das testemunhas apresentadas pelas partes à audiência antes designada à p. 294, de modo que determina-se o cancelamento da audiência designada, remetendo-se os autos ao Cartório para que proceda a redesignação de nova data de audiência, com a substituição da testemunha anteriormente indicada pela parte autora (Richard Dias) pela arolada à p. 313 (Sr.
 
 André Luiz Garcia Santiago), fazendo-se ainda a inerente a requisição das testemunhas aroladas pelas partes (p. 313 e 309), com ciência às esas da nova data. 2.
 
 No mais, com relação ao pugnado à p. 314 defere-se a participação das partes e procuradores por videoconferência.
 
 Todavia, as testemunhas aroladas residem nesta Comarca e como já expresamente consignado ainda à p. 290 esas devem prestar seu depoimento presencialmente em sala de audiência junto ao CIJUS cabendo inclusive a requisição destas para tanto, não havendo razão plausível para se afastar tal questão.
 
 Requisitem-se".
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                                            28/08/2024 22:03 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            28/08/2024 07:24 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/08/2024 07:24 Expedição de tipo de documento. 
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                                            28/08/2024 07:24 Expedição de tipo de documento. 
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                                            28/08/2024 07:23 de Interrogatório 
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                                            28/08/2024 07:22 Expedição de tipo de documento. 
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                                            28/08/2024 07:04 Expedição de tipo de documento. 
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                                            28/08/2024 07:04 Expedição de tipo de documento. 
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                                            28/08/2024 07:04 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            28/08/2024 06:48 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/08/2024 06:45 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/08/2024 16:06 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/08/2024 16:05 Expedição de tipo de documento. 
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                                            13/08/2024 16:01 de Instrução e Julgamento 
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                                            30/07/2024 18:38 de Instrução e Julgamento 
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                                            10/07/2024 14:38 Juntada de Petição de tipo 
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                                            10/07/2024 13:15 Recebidos os autos 
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                                            10/07/2024 13:15 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            10/07/2024 11:41 Juntada de Petição de tipo 
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                                            01/07/2024 14:35 Juntada de Petição de tipo 
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                                            27/05/2024 07:50 Juntada de Petição de tipo 
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                                            24/05/2024 18:19 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/05/2024 18:18 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/05/2024 18:21 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/05/2024 18:18 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/05/2024 17:45 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            20/05/2024 17:35 Recebidos os autos 
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                                            20/05/2024 17:35 Juntada de Petição de tipo 
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                                            17/05/2024 00:43 Expedição de tipo de documento. 
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                                            17/05/2024 00:43 Expedição de tipo de documento. 
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                                            17/05/2024 00:43 Expedição de tipo de documento. 
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                                            10/05/2024 16:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/05/2024 16:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/05/2024 21:45 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            07/05/2024 21:44 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            07/05/2024 20:20 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/05/2024 20:17 Expedição de tipo de documento. 
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                                            07/05/2024 19:46 Expedição de tipo de documento. 
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                                            07/05/2024 19:46 Expedição de tipo de documento. 
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                                            07/05/2024 19:46 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            07/05/2024 19:45 Expedição de tipo de documento. 
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                                            07/05/2024 19:45 Expedição de tipo de documento. 
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                                            07/05/2024 19:45 de Interrogatório 
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                                            07/05/2024 08:12 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/05/2024 08:11 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/05/2024 08:10 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/04/2024 18:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/04/2024 18:31 Expedição de tipo de documento. 
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                                            17/04/2024 18:26 de Instrução e Julgamento 
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                                            22/11/2023 13:55 Juntada de Petição de tipo 
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                                            14/11/2023 16:45 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/11/2023 21:32 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            07/11/2023 08:07 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/11/2023 13:09 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/11/2023 19:54 Recebidos os autos 
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                                            01/11/2023 19:54 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            30/10/2023 16:57 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            23/10/2023 10:53 Juntada de Petição de tipo 
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                                            16/10/2023 15:02 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/10/2023 14:25 de Conciliação 
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                                            27/09/2023 00:00 Intimação ADV: Rafael Medeiros Duarte (OAB 13038/MS), Leonardo Saad Costa (OAB 9717/MS), Lucas Medeiros Duarte (OAB 18353/MS), Paulo Henrique de Almeida Amorim (OAB 20027/MS) Processo 0817225-48.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jhonatan Jara Gonzalez - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.
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                                            26/09/2023 21:19 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            26/09/2023 11:59 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/09/2023 11:59 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/09/2023 11:58 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/09/2023 11:35 Juntada de Petição de tipo 
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                                            24/08/2023 12:16 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/08/2023 21:24 Expedição de tipo de documento. 
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                                            09/08/2023 21:46 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            09/08/2023 13:57 Expedição de tipo de documento. 
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                                            09/08/2023 13:57 Expedição de tipo de documento. 
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                                            09/08/2023 12:49 Expedição de tipo de documento. 
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                                            09/08/2023 12:48 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/08/2023 12:38 Expedição de tipo de documento. 
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                                            09/08/2023 12:37 Expedição de tipo de documento. 
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                                            09/08/2023 12:37 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            09/08/2023 12:37 Expedição de tipo de documento. 
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                                            09/08/2023 12:37 Expedição de tipo de documento. 
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                                            09/08/2023 12:37 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            09/08/2023 12:36 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/08/2023 12:35 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/08/2023 12:30 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/08/2023 17:39 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/08/2023 17:38 Expedição de tipo de documento. 
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                                            08/08/2023 17:32 de Instrução e Julgamento 
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                                            04/08/2023 18:58 Recebidos os autos 
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                                            04/08/2023 18:58 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            03/08/2023 16:19 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            03/08/2023 16:17 Expedição de tipo de documento. 
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                                            03/08/2023 16:17 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            21/07/2023 19:25 Distribuído por tipo 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            21/07/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            30/10/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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