27/11/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 14:26

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 14:24

Transitado em Julgado em #{data}
23/11/2024 01:10

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 22:15

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0819211-37.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 10ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Francielle Gauna Fernandes Advogado: Felipe Luiz Alencar Vilarouca (OAB: 22696A/MS) Recorrido: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA - DÉBITO REGULAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Restando comprovada a contratação do serviço de crédito oferecido pela ré mediante assinatura e apresentação de documentos pessoais, é legítima a cobrança e a negativação do nome da parte devedora.

A negativação legítima decorrente de inadimplemento de obrigação não gera direito à reparação por danos morais.

Portanto, não merece reparos a sentença de origem.

Recurso da autora conhecido e não provido.
29/10/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 19:01

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 19:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/10/2024 19:01

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
18/10/2024 17:23

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
05/06/2024 09:07

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 03:38

INCONSISTENTE
27/03/2024 03:38

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/03/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 14:21

Conclusos para decisão
26/03/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 14:16

Distribuído por sorteio
26/03/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 07:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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