24/02/2025 14:50

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 14:50

Remetidos os Autos para destino.
24/02/2025 14:50

Remetidos os Autos para destino.
14/02/2025 13:50

Juntada de Petição de tipo
02/02/2025 03:43

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 14:21

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 14:20

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 19:35

Recebidos os autos
21/01/2025 19:35

Decisão ou Despacho
07/08/2024 17:01

Conclusos para tipo de conclusão.
07/08/2024 17:00

Processo Desarquivado
07/08/2024 16:50

Juntada de tipo de documento
08/07/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 18:19

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 15:36

Juntada de tipo de documento
08/05/2024 15:36

Juntada de tipo de documento
25/04/2024 18:15

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 20:14

Expedição de tipo de documento.
24/04/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 19:16

Recebidos os autos
23/04/2024 19:16

Decisão ou Despacho
18/04/2024 18:54

Conclusos para tipo de conclusão.
18/04/2024 18:53

Juntada de tipo de documento
12/04/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 19:03

Recebidos os autos
05/04/2024 19:03

Decisão ou Despacho
22/02/2024 02:27

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 13:35

Conclusos para tipo de conclusão.
13/11/2023 16:53

Juntada de Petição de tipo
01/11/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/10/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 19:00

Recebidos os autos
27/10/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 11:44

Conclusos para tipo de conclusão.
26/10/2023 11:43

Expedição de tipo de documento.
20/10/2023 13:51

Juntada de Petição de tipo
17/10/2023 10:52

Expedição de tipo de documento.
17/10/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 14:39

Juntada de Petição de tipo
06/10/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 02:32

Expedição de tipo de documento.
28/09/2023 06:34

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 21:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Frederico Luiz Gonçalves (OAB 12349B/MS), Wilson Silva Anario (OAB 25007/MS) Processo 0823365-40.2019.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Adriano da Silva Almeida - SENTENÇA: " Ante o exposto, ACOLHO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (fls. 261-269) atribuindo-lhes EFEITOS INFRINGENTES, para os itens "III" e "IV" do dispositivo da sentença prolatada (fls. 243-254), passe a constar com a seguinte redação: "(...). (iii) Condenar o requerido ao pagamento à requerente, do Incentivo Financeiro Estadual de 10/12/2014 (prescrição) até 04/2017, observando-se o cumprimento das metas dos indicadores de produção, nos termos legais, devendo ser descontadas as parcelas já pagas, consoante comprovação de pagamento (fls. 142-170)"; (iv) condenar o requerido ao pagamento das diferenças salariais no período compreendido entre 10/12/2014 (prescrição) a 03/2016, considerado o piso salarial profissional instituído pela Lei nº 11.350/2006, devendo incidir sobre décimo terceiro, férias e demais adicionais/gratificações que tiverem com base de cálculo o vencimento base do cargo.

Observe-se, por fim, que as novas condenações impostas à Fazenda Pública em juízo que, à luz do art. 494, I do CPC, quanto à atualização do valor devido, acrescenta-se à sentença os seguintes termos: Tais valores deverão ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que deveriam ter sido pagos, e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança desde a citação válida do requerido, nos termos da fundamentação supra, com a ressalva de que a partir de 09/12/2021 o valor da condenação deverá ser corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021....Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Adriano da Silva Almeida em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixca e arquivo do feito.

Diligências legais.
26/09/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 11:42

Expedição de tipo de documento.
26/09/2023 11:42

Expedição de tipo de documento.
26/09/2023 11:40

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 19:18

Expedição de tipo de documento.
05/09/2023 19:18

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 19:18

Embargos de Declaração Acolhidos
04/09/2023 16:49

Expedição de tipo de documento.
23/05/2023 16:26

Remetidos os Autos para destino.
24/04/2023 10:13

Juntada de Petição de tipo
14/04/2023 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/04/2023 06:27

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 06:26

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 06:26

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 19:03

Recebidos os autos
12/04/2023 19:03

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 17:26

Expedição de tipo de documento.
07/06/2021 18:47

Remetidos os Autos para destino.
06/04/2021 14:06

Recebidos os autos
06/04/2021 14:06

Transferência de Processo - Saída
06/04/2021 13:37

Ato ordinatório praticado
22/03/2021 18:56

Recebidos os autos
22/03/2021 18:56

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2021 17:51

Conclusos para tipo de conclusão.
04/02/2021 03:19

Remetidos os Autos para destino.
01/02/2021 18:59

Recebidos os autos
01/02/2021 18:59

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2021 18:15

Conclusos para tipo de conclusão.
28/01/2021 17:42

Ato ordinatório praticado
14/01/2021 01:14

Ato ordinatório praticado
25/11/2020 10:16

Juntada de Petição de tipo
27/10/2020 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/10/2020 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/10/2020 14:07

Ato ordinatório praticado
23/10/2020 13:54

Ato ordinatório praticado
23/10/2020 12:45

Expedição de tipo de documento.
22/10/2020 19:24

Recebidos os autos
22/10/2020 19:24

Expedição de tipo de documento.
22/10/2020 19:24

Ato ordinatório praticado
22/10/2020 19:24

Homologada a Transação
22/10/2020 15:38

Expedição de tipo de documento.
05/07/2020 23:12

Remetidos os Autos para destino.
18/06/2020 14:03

Ato ordinatório praticado
18/06/2020 14:03

Ato ordinatório praticado
20/05/2020 10:07

Juntada de Petição de tipo
27/04/2020 07:41

Expedição de tipo de documento.
25/04/2020 09:48

Ato ordinatório praticado
22/04/2020 16:53

Ato ordinatório praticado
20/04/2020 10:52

Juntada de Petição de tipo
16/04/2020 23:44

Ato ordinatório praticado
13/03/2020 14:49

Ato ordinatório praticado
13/03/2020 00:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/03/2020 06:44

Ato ordinatório praticado
12/03/2020 06:39

Ato ordinatório praticado
02/03/2020 13:56

Juntada de Petição de tipo
21/01/2020 17:17

Ato ordinatório praticado
21/01/2020 17:06

Ato ordinatório praticado
21/01/2020 17:06

Ato ordinatório praticado
20/01/2020 09:22

Expedição de tipo de documento.
17/01/2020 05:07

Ato ordinatório praticado
16/01/2020 17:34

Ato ordinatório praticado
16/01/2020 16:03

Recebidos os autos
16/01/2020 16:03

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2020 14:36

Conclusos para tipo de conclusão.
15/01/2020 17:01

Conclusos para tipo de conclusão.
14/01/2020 18:23

Juntada de Petição de tipo
14/01/2020 15:17

Ato ordinatório praticado
14/01/2020 15:15

Expedição de tipo de documento.
13/01/2020 15:52

de Instrução e Julgamento
10/12/2019 15:33

Ato ordinatório praticado
10/12/2019 15:33

Ato ordinatório praticado
10/12/2019 15:09

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2021

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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