17/11/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 13:08

Arquivado Definitivamente
17/11/2023 07:54

Transitado em Julgado em #{data}
02/10/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 16:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/10/2023 16:48

Juntada de Certidão
02/10/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 16:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/10/2023 16:06

Recebidos os autos
02/10/2023 16:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/10/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 12:01

Juntada de Certidão
02/10/2023 00:31

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0005624-02.2019.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Desª.

Dileta Terezinha Souza Thomaz Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) Apelante: Bruno Castro Miranda Advogado: Fabricio Franco Marques (OAB: 10807/MS) Apelado: M.

P. do E. de M.

G. do S.

Prom.

Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) Apelado: Bruno Castro Miranda Advogado: Fabricio Franco Marques (OAB: 10807/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA - RECEPTAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - COM O PARECER.

I - A suspensão condicional do processo tem momento processual adequado para ser ofertada e, por se tratar de nulidade relativa, deve a ausência ou negativa de oferta ser impugnada na primeira oportunidade processual, sob pena de preclusão, não podendo fazê-lo depois de prolatada a sentença.

II - Não há falar em absolvição quando o réu não logra êxito na produção de prova da boa-fé, limitando-se a negar conhecimento da origem espúria do bem, razão pela qual deve ser mantida a condenação nos termos da peça acusatória.

III - Com o parecer, recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - COM O PARECER.

I - Somente faz jus ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, o agente que admite voluntariamente e sem ressalvas a conduta descrita no núcleo do verbo do tipo penal lhe é imputado, o que não se verifica no caso, eis que o réu negou a prática e conhecimento da origem ilícita do objeto.

II - Recurso provido, com o parecer.
29/09/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 02:48

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0005624-02.2019.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) Apelante: Bruno Castro Miranda Advogado: Fabricio Franco Marques (OAB: 10807/MS) Apelado: M.

P. do E. de M.

G. do S.

Prom.

Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) Apelado: Bruno Castro Miranda Advogado: Fabricio Franco Marques (OAB: 10807/MS) Julgamento Virtual Iniciado
28/09/2023 18:06

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 18:06

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
28/09/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 16:25

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/08/2022 17:42

Conclusos para decisão
03/08/2022 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2022 17:35

Recebidos os autos
03/08/2022 17:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/08/2022 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022 02:37

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2022 07:00

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 21:00

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 19:10

Juntada de Certidão
22/07/2022 18:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/07/2022 18:13

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2022 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022 17:37

Conclusos para decisão
21/07/2022 17:37

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 02:13

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2022 15:00

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 14:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/07/2022 14:26

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 07:29

Conclusos para decisão
29/06/2022 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 16:36

Recebidos os autos
29/06/2022 16:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/06/2022 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2022 02:37

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2022 12:03

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 11:00

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 10:38

Juntada de Certidão
23/06/2022 09:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/06/2022 09:10

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 00:47

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 00:47

INCONSISTENTE
22/06/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2022 11:11

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 11:05

Conclusos para decisão
21/06/2022 11:05

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 11:05

Distribuído por prevenção
21/06/2022 11:01

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 14:00

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 11:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2022

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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