28/02/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 11:56

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 11:54

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 14:42

Recebidos os autos
21/02/2025 14:42

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/02/2025 14:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/02/2025 14:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/02/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 15:44

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/02/2025 15:44

Juntada de tipo de documento
23/01/2025 16:00

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
17/01/2025 01:40

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 00:01

Publicação
16/01/2025 07:14

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 18:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/01/2025 13:19

Recebidos os autos
18/07/2024 14:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/07/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 16:20

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
21/03/2024 13:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/03/2024 22:44

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 02:38

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 00:01

Publicação
19/03/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 12:05

Publicação
18/03/2024 15:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/03/2024 15:06

Recurso Especial
18/03/2024 10:51

Conclusos para tipo de conclusão.
17/03/2024 16:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/03/2024 16:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/03/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 12:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/03/2024 02:54

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 01:38

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 00:01

Publicação
14/03/2024 00:01

Publicação
13/03/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 14:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/03/2024 14:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/03/2024 14:00

Expedição de "tipo de documento".
13/03/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800465-61.2018.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Bandeirantes Apelante: Marcelino Ferreira de Souza DPGE - 1ª Inst.: Carlos Renato Cotrim Leal (OAB: 13773B/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wagner Moreira Garcia (OAB: 11781B/MS) Apelante: Município de Bandeirantes Proc.

Município: Wilson do Prado (OAB: 10435/MS) Proc.

Município: Patrícia Franco Bellé e Silva (OAB: 12457/MS) Proc.

Município: Marcos Tsuneo Shimizu (OAB: 22519A/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wagner Moreira Garcia (OAB: 11781B/MS) Apelado: Município de Bandeirantes Proc.

Município: Wilson do Prado (OAB: 10435/MS) Proc.

Município: Patrícia Franco Bellé e Silva (OAB: 12457/MS) Proc.

Município: Marcos Tsuneo Shimizu (OAB: 22519A/MS) Apelado: Marcelino Ferreira de Souza DPGE - 1ª Inst.: Carlos Renato Cotrim Leal (OAB: 13773B/MS) EMENTA - RECURSO DEVOLVIDO PELA VICE-PRESIDÊNCIA PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - TEMA N.º 1.002, DO STF - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA POR ELE INSTITUÍDA, QUANDO VENCIDO EM DEMANDA POR ELA PATROCINADA - RETRATAÇÃO IMPOSITIVA, DADO O CARÁTER DE REPERCUSSÃO GERAL DETERMINADO - AÇÃO QUE ENVOLVE QUESTÃO DE SAÚDE, SUJEITA À SOLIDARIEDADE CONSTITUCIONAL ENTRE OS ENTES ESTATAIS - VERBA HONORÁRIA DESTINADA A REMUNERAR O TRABALHO DESENVOLVIDO NO PROCESSO COMO UM TODO, E NÃO APENAS EM RELAÇÃO A UM LITISCONSORTE ESPECÍFICO - VERBA ÚNICA, QUE ATINGE TODOS OS VENCIDOS, E QUE DEVE SER SUPORTADA IGUALMENTE POR ELES, COM RATEIO DE SEU PAGAMENTO - DESTINAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PELO ESTADO APENAS PARA O APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA, VEDADO O RATEIO ENTRE OS SEUS INTEGRANTES - ACÓRDÃO ORIGINÁRIO RETIFICADO PARA CONSTAR O PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR-APELANTE.

Dada a solidariedade constitucional dos entes estatais no trato das questões de saúde, quando mais de um deles é condenado à mesma prestação, a verba honorária decorrente da condenação deve ter seu pagamento rateado entre eles, dada a unicidade da condenação e da verba honorária em caso tal. É descabida a dupla condenação em verba honorária, ou seja, não há que condenar-se um ente em determinada verba honorária, e outro ente em outra verba honorária.

Na forma do tema 1.002, do STF, o Estado pode ser condenado à tal pagamento em favor da Defensoria Pública por ele instituída e quando vencido em ação em que ela representou o vencedor, de tal sorte que o valor a ser pago a tal título seja utilizado exclusivamente ao aparelhamento da Defensoria Pública, proibido o rateio entre seus integrantes.

Fixada a verba honorária na sentença, e sendo vencidos o Município e o Estado, o seu pagamento deve ser rateado entre eles.

A majoração dos honorários em sede recursal dada a aplicação do art. 85, § 11, do CPC, atinge apenas o ente que, vencido, interpôs recurso e restou novamente vencido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, exerceram o juízo de retratação e retificaram o acórdão originário para nele constar o provimento do recurso do autor, nos termos do voto do Relator.
27/09/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800465-61.2018.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Bandeirantes Apelante: Marcelino Ferreira de Souza DPGE - 1ª Inst.: Carlos Renato Cotrim Leal (OAB: 13773B/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wagner Moreira Garcia (OAB: 11781B/MS) Apelante: Município de Bandeirantes Proc.

Município: Wilson do Prado (OAB: 10435/MS) Proc.

Município: Patrícia Franco Bellé e Silva (OAB: 12457/MS) Proc.

Município: Marcos Tsuneo Shimizu (OAB: 22519A/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wagner Moreira Garcia (OAB: 11781B/MS) Apelado: Município de Bandeirantes Proc.

Município: Wilson do Prado (OAB: 10435/MS) Proc.

Município: Patrícia Franco Bellé e Silva (OAB: 12457/MS) Proc.

Município: Marcos Tsuneo Shimizu (OAB: 22519A/MS) Apelado: Marcelino Ferreira de Souza DPGE - 1ª Inst.: Carlos Renato Cotrim Leal (OAB: 13773B/MS) Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00